Projeto de Lei nº      /2022 
 
                                                                          ?ALTERA O ART. 2°  DA LEI MUNICIPAL Nº 
3.648 DE 01/12/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
 Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal  nº 3.648, passando a vigorar a seguinte 
redação: 
 
                  Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de 
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu interesse, por meio de 
requerimento protocolizado em formulário próprio junto a Secretaria Municipal de 
Segurança e Mobilidade Urbana.  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete Vereador Preto, em 01/04/2022 
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