Gabinete do Vereador Rodrigo Schim 
Rua Contabilista Vitor Brum, N° 160, Bairro Bela Vista, Alvorada/RS. 
Fone: 3483-9415 
PROJETO DE LEI Nº 162     /2021. 
 
?REGULAMENTA A ATIVIDADE DE 
RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE 
ALVORADA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ?  
 
 
Art. 1º - Regulamenta a atividade de reciclagem de resíduos sólidos classe II - domésticos e 
industriais, o seu processo de coleta, separação e destinação, recolocando este resíduo no ciclo 
produtivo no Município de Alvorada.  
 
Art. 2°- Entende-se por resíduos sólidos classe II:  
 
I. Papéis; 
II. Vidros;  
III. Plásticos;  
IV. Sucatas Ferrosas e não Ferrosas; 
V. Eletrônicos 
 
Art. 3° - Principais objetivos para efetivação desta Lei: 
 
I. Estímulo à geração de trabalho e renda; 
II. Fomento e apoio à constituição de cooperativas e associações, visando à sua 
consolidação e ao aprimoramento de suas atividades; 
III. Resgate da cidadania, mediante o reconhecimento do direito básico constitucional ao 
trabalho; 
IV. Difusão e promoção da educação ambiental; 
V. Defesa do meio ambiente; 
 
Art. 4° - Fica autorizado o recolhimento, armazenamento, separação e destinação dos 
resíduos sólidos classe II, pelas cooperativas e associações, desde que estejam regulamentadas 
pela Secretaria de Meio Ambiente (SMAM), com a licença ambiental para tal atividade e em 
conformidade com o plano diretor da cidade. 
 
§1°- As entidades licenciadas devem apresentar semestralmente a PLANILHA DE 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PDRS), a qual indicará o destino dos resíduos sólidos 
recolhidos.  
 
§2º- Não é permitido a destinação às entidades não licenciadas junto aos órgãos de meio 
ambiente municipal, estadual e ou federal. 
 
Art. 5° - É expressamente proibida, a armazenagem de materiais recicláveis por pessoas 
físicas.  
 
Art. 6° - É autorizada a coleta em residências da Cidade de Alvorada por pessoas físicas 
cadastradas em entidades que estejam devidamente regulamentadas pela Secretaria de Meio 
Ambiente (SMAM), com a licença ambiental para a atividade.

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Art. 7° - Os resíduos sólidos gerados nos comércios e indústrias deverão ser encaminhados 
ou solicitados a coleta às cooperativas e associações que constarem na lista de destinos 
autorizados pela secretaria do meio ambiente (SMAM). 
Art. 8º - As entidades licenciadas deverão comunicar a secretaria de meio ambiente (SMAM), 
de imediato, em caso de mudança de endereço ou encerramento de suas atividades, para fim 
de apurar quaisquer passivos ambientais causados pela atividade naquele determinado local. 
 
Art. 9° - Fica proibido o descarte de resíduos sólidos pelos comércios e indústrias do 
município em locais não apropriados e não licenciados para o devido destino destes, conforme 
a Legislação vigente. 
 
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
                                       
                                       
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
____________________________ 
   RODRIGO SCHIM 
 Vereador 
 
 
 
 
 
                                                                            
                                                                                  Alvorada, 27 de setembro de 2021.

Gabinete do Vereador Rodrigo Schim 
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JUSTIFICATIVA 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
Os resíduos sólidos são transformados em matéria-prima para as indústrias. Esse 
processo se chama reciclagem dos resíduos sólidos. Através da reciclagem no manejo de 
resíduos sólidos, é possível não somente proteger o meio ambiente como também preservá-
lo.  Além disso, no mundo dos negócios a reciclagem gera emprego, renda e opções de 
investimento fortalecendo assim a economia do município. 
A presente propositura tem por objetivo dispor acerca da criação de oportunidades 
hábeis a fortalecer e promover condições adequadas de trabalho aos recicladores. 
Os coletadores de materiais recicláveis desempenham papel fundamental nas 
atividades de recolhimento, triagem e classificação, processamento, contribuindo de uma forma 
significativa para a cadeia produtiva. 
A atuação dos coletadores de materiais recicláveis, cuja atividade tem uma grande 
importância para o município ao tanto que ajuda a manter os ambientes mais saudáveis. 
Esse projeto tem por objetivo criar oportunidades, dando condições para que estes 
trabalhadores sejam protagonistas de sua inclusão social e inserção produtiva. 
A reciclagem é um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável e o 
fortalecimento do município. 
Reciclar garante também diversos benefícios econômicos e ambientais: as companhias 
podem baratear os custos no processo de produção, gerar empregos diretos e indiretos em 
indústrias, cooperativas e usinas de reciclagem, economia de energia elétrica e ao mesmo tempo 
contribuir com a diminuição do impacto no meio ambiente. 
Assim sendo, com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância 
e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, pois sabemos que a saúde, que é 
o melhor e o mais valioso bem que temos, conto com o apoio de Vossas Excelências para 
aprovação desta proposição. 
                                      
 
 
 
 
 
 
____________________________ 
RODRIGO SCHIM 
Vereador 
 
 
 
 
 
 
                                                           Alvorada, 27 de setembro de 2021.