ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI º  072/2020 
?INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE 
PARA ACESSO AS VAGAS DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
Art. 1° - O Poder Executivo deverá disponibilizar através da Central de Vagas da Secretaria 
Municipal de Educação, o cadastro permanente para acesso as vagas da modalidade de 
Educação Infantil (de 0 à 5 anos) no município de Alvorada.  
 
Art. 2º - Esgotadas as vagas disponibilizadas pelo município, através do Edital de Chamamento 
Público, deverá o Poder Executivo dar continuidade as inscrições, a qualquer tempo, para lista 
de espera.  
 
§ 1º - Os cadastros realizados para lista de espera, não caracterizam garantia de vaga e as 
listas extinguem-se ao final de cada ano letivo.  O resultado da inscrição deve ser impresso ou 
encaminhado por e-mail quando o processo estiver finalizado. 
 
§ 2º - O poder executivo publicará em seus canais oficiais de comunicação, a lista de espera por 
ordem de inscrições, atualizada pelo menos, trimestralmente, devendo constar às seguintes 
informações:  
 
I - O número do protocolo fornecido no ato da inscrição;  
II - A data da inscrição;  
III - O nome do responsável legal pela criança;  
IV - As iniciais do nome da criança;  
V - A unidade escolar pretendida;  
 
§ 3º - As listas deverão ser subdividas pela faixa etária, sempre obedecendo a ordem de 
classificação.  
 
Art. 3° As inscrições realizadas, a qualquer tempo, fora do período de inscrições do edital, serão 
incluídas na lista após o último suplente sorteado.  
 
Art. 4° - Quando da abertura de Edital de Chamamento Público, para o preenchimento de novas 
vagas, os alunos inscritos fora do período que antecede tal edital, deverão integrar 
automaticamente a lista de inscritos.  
 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
Alvorada, 02 de junho de 2021. 
 
 
_________________________________ 
Vereador Schumacher

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
Alvorada, 02 de junho de 2021. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A transparência na administração pública é fundamental e de direito 
de todos os cidadãos, possibilitando um controle mais efetivo e uma comodidade para 
aqueles que pretendem usufruir de qualquer serviço público.  
O intuito deste projeto é contribuir com a comunidade que necessita 
de vagas em creches, facilitando o acesso e a informação, já que hoje as inscrições só 
podem ser realizadas durante o período disponibilizado no edital, e não a qualquer 
tempo, sendo os responsáveis impedidos de realizar inscrições em outros períodos.