PROJETO DE LEI N.°  115 /2021 
 
?INSTITUI O PROGRAMA MEU 
PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E  
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ?                                                                              
 
 Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o programa "Meu Primeiro 
Emprego", fomentando a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e 
incorporando-os na atividade laboral.  
 
Art. 2° As finalidades do Programa criado por essa Lei são:  
I ? A qualificação dos jovens para o mercado de trabalho e inclusão social;  
II ? Fomentar a geração de empregos e renda no Município;  
III ? Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a juventude;  
IV ? Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações 
de geração de trabalho e renda no Município.  
 
Art.3° O Poder Executivo Municipal poderá criar políticas públicas para incentivar através 
de benefícios as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, a aderirem ao programa de lei, as quais 
acrescentarão em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de 
trabalho, reduzindo o índice de desempregados, oportunizando a jovens que buscam o 
primeiro emprego, bem como nos seguintes casos:  
I - iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;  
II - estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de 
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;  
III ? desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional de jovens;  
IV- desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos de 
incubadoras de micro e pequenas empresas.  
Art. 4º: As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer benefício ou isenção 
fiscal no âmbito do Município de Alvorada deverão reservar vagas de trabalho ao primeiro 
emprego nos seguintes moldes:  
I - Fica isento da reserva de vagas ao primeiro emprego empresas com até 5 (cinco) 
funcionários;  
II - Empresas com 6 (seis) a 20 (vinte) funcionários será destinado o percentual de 10% (dez 
por cento) do total de vagas de trabalho para o primeiro emprego;  
III - Acima de 21 (vinte e um) funcionários será destinado o percentual de 15% do total de 
vagas de trabalho para o Programa Meu Primeiro Emprego.  
 
 
Gabinete do Vereador Alexandre Espeto, aos quinze dias do mês de Julho de 2021.

§ 1º Caso a aplicação do percentual de que trata esse artigo resulte em número fracionado 
este deverá ser elevado ao próximo número inteiro subsequente.  
§ 2º A porcentagem de jovens que trata o caput desse artigo deve ser garantida pelo período 
mínimo de 1 (um) anos, contados a partir da data do início da concessão do benefício.  
§ 3º Ao candidato, na condição de estudante, que vier a preencher qualquer vaga destinada 
ao Programa Meu Primeiro Emprego, será assegurado pela empresa contratante o direito de 
cumprir seu turno laboral contratualizado, sendo vedado a sua transferência para outro turno 
que venha a prejudicar a sua atividade escolar.  
 
Art. 5° Para efeito desta lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas 
as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de 
trabalho.  
 
Art. 6º: Para se inscrever no Programa, o jovem deverá ter idade compreendida entre 16 e 24 
anos, devendo apresentar no ato da inscrição:  
I - Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social e 
comprovante de residência;  
II - Declaração de que não tenha tido relação formal de emprego;  
III - Caso esteja cursando ensino médio, superior ou educação técnica, apresentar declaração 
de matrícula atualizada, caso já tenha concluído o curso, apresentar certificado de conclusão.  
 
Art. 7º: O Poder Executivo regulamentará as inscrições e o funcionamento do banco de 
empregos para a juventude por meio de decreto.  
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem cronológica 
de inscrições;  
§ 2º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes, até o 
terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das empresas contratantes.  
 
Art. 8° As relações de emprego beneficiadas com os incentivos desta lei devem estar 
regulares perante a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao empregador todos os 
ônus legais, inclusive os encargos sócias.  
 
Art. 9° Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no 
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho substituindo, em até 30 (trinta) dias, o 
jovem dispensado por outro também inscrito, obedecendo a ordem cronológica e prioridade 
de atendimento.  
 
Art. 10° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação.  
 
Art. 11° Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Vereador Alexandre Espeto, aos quinze dias do mês de Julho de 2021.

Justificativa 
 
O Brasil vive hoje um momento de instabilidade econômica e eventuais crises por conta de 
altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho, exclusão social e outros 
fatores que impõe restrições distintas aos diversos grupos populacionais. Os jovens, que 
normalmente já tem uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho, são 
atingidos com mais intensidade pelos problemas gerados nesse contexto. A taxa de 
desemprego na juventude é mais elevada do que na população acima de 30 anos e a exclusão 
social se torna uma realidade para muitos cidadãos jovens. Um dos grandes obstáculos à 
inserção de jovens no mercado de trabalho, para além da conjuntura econômica difícil e da 
baixa qualificação, é a exigência de experiência de trabalho anterior. Como o investimento 
em educação e capacitação profissional é reduzido e ainda é exigida experiência de trabalho 
sem que sejam oferecidas oportunidades para tal, o quadro só piora. Assim, faz-se necessário 
que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes uma 
preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para iniciar uma carreira 
profissional de sucesso. A carreira profissional dos nossos jovens, além do 
comprometimento pessoal, depende desse incentivo do poder público, no oferecimento de 
uma qualificação adequada que fará o diferencial, quando atuarem nas mais diversas 
atividades, contribuindo significativamente com a sua entrada e permanência no mercado de 
trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor, combatendo desemprego e distribuindo 
renda às famílias dos qualificados. O projeto é um primeiro passo para reduzir desigualdades 
sociais, possibilitando aos jovens terem emprego e um futuro digno. Programas parecidos já 
foram propostos e aplicados em outras cidades, com resultado positivo. Ante o exposto e 
diante dos relevantes motivos que norteiam a matéria, contamos com o apoio dos nobres 
pares para aprovação da proposição. 
 
Gabinete do Vereador Alexandre Espeto, aos quinze dias do mês de Julho de 2021. 
 
 
 
 
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Alexandre Espeto 
Vereador