TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11, inscrição estadual nº 86.092.085, inscrição municipal nº 0.261.388-3, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 00850, BLC 001 SAL 1212 ? Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 22.775-057. Françoyse Stüpp Durante fdurante@timbrasil.com.br (51) 98113-0018 Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026 À CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - RS REF: Questionamentos sobre o Edital Pregão Eletrônico Nº 12/2025 A TIM S/A, acima identificada, tendo o interesse em participar deste Pregão, vem através deste documento solicitar os seguintes esclarecimentos: QUESTIONAMENTO 01: 6.9 ? Do Encaminhamento da Proposta Vencedora: b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 17. Do Pagamento 17.1.1. A realização do pagamento será mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela empresa. TIM: Quanto à forma de pagamento, a licitante esclarece que atualmente as operadoras adotam um sistema de faturamento e cobrança moderno, conhecido e aprovado pela ANATEL, baseado em pagamento através do código de barras contido na fatura, ou através da modalidade de pagamento através de Ordem Bancária de Fatura (O.B.D. ou O.B. tipo 59), via sistemas SIAFI ou SIAFEM, onde as compensações de pagamento ocorrem automaticamente, se enquadrando corretamente às leis governamentais orçamentárias e de execução financeira à Fornecedores, criadas para suprir as necessidades dos órgãos estaduais, federais e municipais, conforme mencionado nos itens acima supracitados. Sendo assim, sempre poderá ser adotada desta forma de pagamento das faturas / boleto bancário referentes aos serviços descritos no objeto deste edital, ou qualquer outra hipóteses. Nossa solicitação será acatada? Empresa: TIM S.A. CNPJ/MF: 02.421.421/0001-11 Endereço: Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, BLC 001 salas 501 A 1208 Barra da Tijuca ? Rio de Janeiro ? CEP: 22775-057 Contato: Françoyse Stupp Durante Telefones: (51) 98113-0018 E-mail:fdurante@timbrasil.com.br TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11, inscrição estadual nº 86.092.085, inscrição municipal nº 0.261.388-3, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 00850, BLC 001 SAL 1212 ? Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 22.775-057. Françoyse Stüpp Durante fdurante@timbrasil.com.br (51) 98113-0018 QUESTIONAMENTO 02: Anexo I ? Termo de Referência TIM: Referente ao item acima supracitado, informamos que conforme o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8078/1990), quem responde pelos problemas inerentes ao aparelho celular e ao modem, é o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador e que a operadora se responsabiliza (sem custos) pelas trocas dos aparelhos que apresentarem defeitos de fábrica em até 7 dias e o Fabricante é o responsável por defeitos de fábrica por um período de até 12 meses, e por este motivo o envio à assistência técnica deverá ser feito pela Contratante. A operadora não se responsabiliza quanto à manutenção do hardware do aparelho, porém fornece os contatos dos fabricantes e orienta os clientes a entrar em contato com eles. Os custos de reparo de aparelhos diagnosticados pela assistência técnica como decorrentes de mau uso serão de responsabilidade da Contratante. Nos casos de solicitação de reposição de aparelhos por perda/roubo ou extravio e mau uso, a Contratante será cobrada pelo valor pro rata do aparelho constante na Nota Fiscal. O prazo de reposição dos aparelhos (exceto para os aparelhos de reserva) é de 30 dias após a solicitação formal ao Executivo de Contas. Solicitamos que seja aceita nossa participação desta maneira. Nossa solicitação será acatada? QUESTIONAMENTO 03: 9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 9.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou seja, a empresa deverá fornecer o contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado; TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11, inscrição estadual nº 86.092.085, inscrição municipal nº 0.261.388-3, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 00850, BLC 001 SAL 1212 ? Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 22.775-057. Françoyse Stüpp Durante fdurante@timbrasil.com.br (51) 98113-0018 No tópico que trata da Habilitação jurídica, entendemos que a apresentação do Contrato Social ou Estatuto, deverá ser através de cópia autenticada. Entretanto, no estado do Rio de Janeiro, a JUCERJA (Junta Comercial) já opera com o sistema de chancela digital e pode ter suas autenticidades confirmadas através do site do Órgão, conforme descrito no rodapé dos documentos, de acordo com o publicado no DOERJ de 19/04/2013 e amparo normativo Deliberação JUCERJA nº 74/2014. Ainda sobre o tema, vale destacar a fundamentação legal sobre a validade jurídica dos documentos com a certificação digital está prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ?Art. 1º - Fica instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.? Desta forma, a produção de vias autenticadas junto aos Cartórios não é necessária, pois, em razão da chancela eletrônica contida nos respectivos documentos, estes equivalem à via original emitida pelo Órgão podendo, assim, nos abster da autenticação cartorial para o Contrato Social. Nosso entendimento está correto? QUESTIONAMENTO 04: 9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA: 9.4.2.2. Os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devem ser iguais ou maiores que 1. O índice de endividamento deve ser menor ou igual a 0,8. Tais índices são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11, inscrição estadual nº 86.092.085, inscrição municipal nº 0.261.388-3, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 00850, BLC 001 SAL 1212 ? Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 22.775-057. Françoyse Stüpp Durante fdurante@timbrasil.com.br (51) 98113-0018 TIM: Entendemos que as proponentes que não alcançarem o índice maior que 1 (um) para o LC (Indice de Liquidez corrente) e para o LG (Índice de Liquidez Geral), e SG (Solvência GERAL) e índice de endividamento menor ou igual a 0,8. conforme exigido no subitem 9.4 ? DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA ? FINANCEIRA poderão comprovar a boa situação financeira da empresa alternativamente, através do patrimônio líquido mínimo ou capital social, correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação . Sendo que essa comprovação será realizada através da apresentação do Contrato ou Estatuto Social da empresa e/ou para a comprovação do Patrimônio Líquido, poderá ser apresentado Balanço Patrimonial e Demonstrações contábeis do último exercício social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial ,atendendo plenamente ao exigido no subitem 9.4? DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA ? FINANCEIRA. Nossa solicitação será acatada? QUESTIONAMENTO 05 8. DA HABILITAÇÃO: 8.8. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro. 8.8.1. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada, deverá ser encaminhada ao endereço: na Rua Contabilista Vitor Brum, 21 ? Maringá ?Alvorada/RS - CEP: 94.814-595, telefone (51) 3483-9400, Departamento de Compras, Licitações e Contratos. 8.8.1.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais (não digitais) quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. TIM S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.421.421/0001-11, inscrição estadual nº 86.092.085, inscrição municipal nº 0.261.388-3, estabelecida na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 00850, BLC 001 SAL 1212 ? Bairro: Barra da Tijuca, Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 22.775-057. Françoyse Stüpp Durante fdurante@timbrasil.com.br (51) 98113-0018 TIM: Considerando que se trata de um pregão eletrônico e que os documentos serão enviados digitalmente, entendemos que a forma de apresentação mencionada no anexo extra abaixo somente se aplica se houver a necessidade do envio físico dos documentos, conforme especificado no item 8.8. Nosso entendimento está correto? Atenciosamente, Françoyse Stüpp Durante Corporate Solutions Government Corporate Sales +55 51 98113-0018 TIM Brasil - www.tim.com.br