PROJETO DE LEI Nº 104/2021 
 
 
??Dispõe sobre a comercialização de  
                                                               alimentos em logradouros,  
áreas e vias públicas em "Food Trucks" 
                                   e dá outras providências.?? 
 
 
 
    Art. 1º Esta Lei Complementar, fundamentada no interesse local, tem como 
objetivo geral regular a comercialização de alimentos em logradouros, áreas e 
vias públicas, em veículos automotores denominados "Food Trucks". 
 
    Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei Complementar, entende-se por: 
I - "Food Truck": é um modelo de comércio de alimentos estacionário e/ou 
itinerante sobre veículos automotores, considerando os veículos a motor ou 
rebocados por eles, de caráter eventual ou permanente, tendo como objetivo o 
uso democrático e inclusivo do espaço público e/ou de áreas privadas em desuso. 
II - "Zona Truck": espaços destinados exclusivamente para receber "Food 
Trucks" itinerantes, localizados em vias ou logradouros públicos, e devidamente 
autorizados e sinalizados pela municipalidade, sendo que cada espaço é destinado 
para apenas um "Food Truck" por período previamente determinado. 
III - "Food Park": áreas destinadas exclusivamente para receber "Food Trucks", 
localizadas em parques, praças públicas e/ou áreas privadas, por tempo 
determinado ou indeterminado. 
 
Art. 3º Os "Food Trucks" terão dimensões máximas de sete metros de 
comprimento, considerada a soma do comprimento do veículo e do reboque, dois 
metros e trinta centímetros de largura e três metros de altura. 
 
§ 1º O "Food Truck" que atuar em local público deverá ser obrigatoriamente 
itinerante e, para a essência do modelo de comércio não perder sua característica, 
assim como rotatividade, deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo. 
 
§ 2º O "Food Truck" que atuar em local privado poderá ser estacionário desde 
que tenha autorização dos órgãos competentes.

Art. 4º Caberá ao órgão competente direcionar espaços públicos como próprios 
para receber "Food Trucks", as denominadas "Zonas Trucks", considerando: 
 
I - a existência de espaço físico adequado para receber os equipamentos e os 
consumidores; 
II - não será permitido, sob qualquer pretexto, o uso do passeio público para 
estacionamento de veículos. 
 
Art. 5º Os eventos com acesso ao público, bem como os espaços determinados 
como "Food Park" deverão também atender os seguintes requisitos: 
I - autorização do Município; 
II - dispor de instalações sanitárias; 
III - disponibilizar área de estacionamento, conforme legislação aplicável; 
IV - em caso de evento de grande porte, deverá ser observada legislação 
específica. 
 
Parágrafo único. As instalações sanitárias devem possuir lavatórios e estar 
supridas de produtos destinados à higiene pessoal, tais como papel higiênico, 
sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto 
antisséptico e toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e segura 
para secagem de mãos. Os coletores dos resíduos devem ser dotados de tampa e 
acionados sem contato manual. 
 
Capítulo II 
REQUISITOS PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO 
 
 
Art. 6º O comércio de alimentos através de "Food Truck" poderá ser realizado 
em locais públicos ou privados, desde que obedecidas as seguintes condições: 
I - estar devidamente autorizado para o exercício da atividade no Município; 
II - utilizar veículo vistoriado e autorizado pelo órgão competente; 
III - condicionados a concessão de Alvará e Licença Sanitária; 
IV - nos locais públicos, condicionados à outorga de alvará de localização e 
permanência, bem como alvará de ocupação de áreas em terrenos ou vias e 
logradouros públicos nos termos dos incisos I e VI do artigo 170, da Lei 
Municipal nº 170/1983, respectivamente, após definição dos locais pelo Poder 
Público, sem prejuízo da licença de funcionamento e da licença do veículo;

V - nos locais privados, condicionados à outorga de alvará de localização e 
permanência; 
VI - nos eventos, condicionados à outorga de alvará de comércio eventual, que 
será concedida por evento, cuja duração máxima não ultrapasse 15 (quinze) dias; 
 
 
Art. 7º A liberação de Licença para Exploração da Atividade será expedida 
mediante constituição de empresa. 
 
§ 1º A concessão para o exercício da atividade será fiscalizado pelas autoridades, 
no âmbito de suas competências. 
 
§ 2º A ausência de comprovação da regularidade do imóvel não impedirá a 
concessão de Licença para Exploração da Atividade, bem como não exime a 
fiscalização por parte do Corpo de Bombeiros Militar de Alvorada. 
 
Art. 8º O veículo utilizado para o "Food Truck" deverá estar devidamente 
licenciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran e atender, além 
das determinações em leis específicas, aos seguintes requisitos para expedição de 
licença para a exploração da atividade: 
I - constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV a 
classificação do veículo, a qual possibilite a exploração comercial, nos moldes da 
regulamentação de trânsito; 
II - estar devidamente vistoriado e autorizado pela Vigilância Sanitária, mediante 
apresentação de CRLV e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para 
instalações complementares. 
 
Art. 9º Os veículos deverão possuir: 
I - abastecimento próprio de água potável compatível com o volume de 
comercialização realizada, sob pena de multa e/ou cassação da licença; 
II - reservatório para acumulação de águas servidas compatível com o volume de 
água utilizada em bom estado de higiene e conservação, sob pena de multa e/ou 
cassação da licença; 
III - fonte própria de geração de energia, sob pena de multa e/ou cassação da 
licença. 
 
§ 1º A energia elétrica poderá advir de ponto de luz fixo no local determinado 
pelo Poder Público.

§ 2º Não será permitido o uso da energia elétrica pública as expensas do 
Município, sob pena de multa; 
 
§ 3º A destinação final e adequada da água utilizada é de responsabilidade do 
licenciado, sendo vedado o descarte nas galerias de águas pluviais. 
 
Capítulo III 
DO PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO 
 
 
Art. 10 Para realização das atividades em vias, áreas e logradouros públicos será 
concedida a concessão de uso pelo Poder Público, cujas regras serão 
estabelecidas em procedimento licitatório específico, conforme determinações 
constantes na Lei Federal 8.666/1993. 
 
Parágrafo único. Para participação no certame será necessária apresentação de 
projeto pré-aprovado no órgão competente, além dos demais documentos 
descritos no procedimento licitatório. 
 
Art. 11 Além dos requisitos e procedimentos da seleção, o procedimento disporá 
sobre o horário de funcionamento, a possibilidade ou não de uso de mesas e 
cadeiras, a forma e prazo de recolhimento dos valores devidos, os documentos 
necessários e demais regras. 
 
Art. 12 Para garantir o funcionamento itinerante do veículo, em vias públicas, o 
certame público realizado pelo órgão competente será estruturado conforme as 
seguintes regras: 
I - as "Zonas Truck" serão predeterminadas pelo órgão de mobilidade urbana no 
Município; 
II - cada interessado deverá ocupar uma "Zona Truck", pelo período determinado 
no procedimento licitatório; 
III - é vedada a utilização de qualquer outra área, "Zona Truck" ou não pelo 
interessado. 
 
Art. 13 A concessão de que trata o artigo 10 será concedida a título precário, 
oneroso, pessoal e intransferível, exceto nos casos previstos em lei, podendo ser 
revogada a qualquer tempo.

I - será devido o pagamento de Taxa de Licença para Ocupação de áreas em 
Terrenos ou Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença para Localização e 
Permanência e da Taxa de Inspeção Sanitária, conforme cada caso; 
II - será devido Taxa de Coleta de Resíduos, na forma da lei; 
III - para cada inscrição no CNPJ poderão ser vinculadas até duas unidades 
veiculares. 
IV - não será concedida concessão de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio 
de pessoa jurídica ou titular de firma individual, já autorizado, uma vez atingido 
o limite estabelecido. 
 
Capítulo IV 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
 
 
Art. 14 O horário de funcionamento deve respeitar o zoneamento da 
municipalidade, devendo ser da seguinte forma: 
I - o horário de funcionamento das atividades, em geral, se dará das 8 (oito) horas 
às 2 (duas) horas do dia seguinte; 
II - nas zonas 1 e 2, determinadas no Plano Diretor, as atividades deverão ser 
iniciadas as 19 (dezenove) horas. 
III - em áreas predominantemente residenciais, as atividades deverão ser 
encerradas as 22 (vinte e duas) horas. 
 
Art. 15 O veículo deve, obrigatoriamente, ser recolhido ao final do dia, ou de sua 
atividade. 
 
Capítulo V 
DOS LOCAIS PERMITIDOS 
 
 
Art. 16 Os locais permitidos serão devidamente sinalizados - localização e 
dimensão precisamente indicados - pela autoridade competente. 
 
Art. 17 Os locais permitidos poderão ser realocados provisoriamente em outras 
vias, áreas ou logradouros públicos, na ocorrência de caso fortuito, força maior, 
fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade no local, 
desde que justificados tecnicamente e aprovados pela autoridade competente.

Art. 18 Não serão autorizados pontos que estejam a uma distância mínima de 40 
(quarenta) metros de outras feiras de alimentação ou turísticas promovidas pelo 
próprio Município ou de outros pontos de comércio gastronômico, salvo em dias 
ou horários diferenciados. 
 
Art. 19 A implantação dos pontos destinados aos "Food Trucks" levará em 
consideração o porte do veículo e o local autorizado, as normas de trânsito, o 
fluxo seguro dos pedestres e veículos, as regras de uso e ocupação do solo e as 
normas de acessibilidade. 
 
Art. 20 O proprietário do veículo deve ser responsabilizado pela limpeza da área 
no entorno do veículo, que compreende 10 (dez) metros de raio, devendo realizar 
a separação correta de resíduos, bem como o recolhimento e devida destinação 
do lixo. 
 
Art. 21 Em vias, áreas e logradouros públicos, os veículos poderão possuir 
aberturas em ambos os lados, permitindo que o estacionamento possa ocorrer 
indistintamente em qualquer um dos lados da via, desde que observadas as 
normas de trânsito. 
 
Parágrafo único. Por questão de segurança, o atendimento ao público deverá 
ocorrer exclusivamente no lado voltado para o passeio, sendo vedado o 
atendimento para o lado da via pública. 
 
Art. 22 O local de circulação e de pretendida parada do veículo deve respeitar as 
normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis e as regras de uso e 
ocupação do solo. 
I - não é permitido estacionar em frente a guia rebaixada, residências, portões de 
acesso a órgãos públicos e prédios em construção. 
II - deve-se respeitar a faixa livre mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) para circulação de pedestres, no caso de veículo estacionado 
próximo ao passeio público. 
III - deve-se estabelecer distância mínima de faixas de pedestres, pontos de táxi, 
pontos de ônibus, hidrantes e válvulas de incêndio, tampas de bueiro, esquinas e 
cruzamentos, assim como observar os atos normativos editados pelo Município 
acerca de serviços de carga e descarga, estacionamento, circulação e tráfego, 
entre outros.

IV - deve ser respeitada a distância de 20 (vinte) metros de escolas, rodoviárias, 
aeroportos, estádios de futebol, ginásios esportivos. 
V - não podem atuar em feiras públicas e em frente a hospitais, postos de 
combustíveis e depósitos de materiais inflamáveis, devendo ser respeitada a 
distância de 20 (vinte) metros de tais estabelecimentos. 
 
Capítulo VI 
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 
 
 
Art. 23 A fiscalização sanitária das cozinhas de apoio e do veículo será realizada 
com base nas legislações sanitárias vigentes federal, estadual e municipal. 
 
Parágrafo único. O "Food Truck" com tamanho inferior a 15m², fica dispensado 
da apresentação do certificado de desratização e desinsetização do veículo. 
 
Art. 24 O pré-preparo, o acondicionamento de alimentos e o armazenamento de 
gêneros alimentícios poderão ser realizados em cozinha de apoio, instalada em 
local distinto do "Food Truck" e/ou da cozinha residencial, preferencialmente 
com acesso independente e sujeita à fiscalização pela vigilância sanitária. 
 
Art. 25 As instalações e os serviços relacionados à manipulação de alimentos 
devem dispor de equipamento ou estrutura exclusiva para higiene das mãos dos 
manipuladores, incluindo sabonete líquido inodoro ou antisséptico, toalhas de 
papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro para secagem de mãos e 
coletor de papel, acionado sem contato manual. 
 
Art. 26 As instalações como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, 
impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de 
rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, 
dentre outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos. 
 
Art. 27 Os equipamentos, móveis e utensílios utilizados na preparação, 
embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda dos 
alimentos devem ser lisas, impermeáveis, laváveis e estar isentas de rugosidades, 
frestas e outras imperfeições que possam comprometer a higienização e serem 
fontes de contaminação de alimentos.

Art. 28 As áreas de exposição do alimento preparado e de consumação devem 
ser mantidas organizadas e em adequadas condições higiênico-sanitárias. 
 
Art. 29 O equipamento de exposição do alimento preparado da área de 
consumação deve dispor de barreiras de proteção que previnam sua 
contaminação, em decorrência da proximidade ou da ação de consumidor e 
outras fontes. 
 
Art. 30 É obrigatória a desinsetização e desratização periódica dos 
estabelecimentos, realizada por profissionais habilitados e credenciados junto a 
Vigilância Sanitária. 
 
Art. 31 Toda instalação e serviços relacionados à manutenção de alimentos 
deverá possuir funcionário responsável devidamente treinado para manusear 
alimentos que deverá portar atestado de saúde atualizado para tal finalidade. 
I - Os manipuladores devem apresentar-se com uniformes de cor clara 
compatíveis à atividade, usar cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou 
outro acessório apropriado para esse fim. 
II - Os manipuladores devem adotar procedimentos que minimizem o risco de 
contaminação dos alimentos preparados por meio da antissepsia das mãos e pelo 
uso de utensílios ou luvas descartáveis. 
 
Art. 32 As matérias primas, os ingredientes e as embalagens utilizados na 
preparação e armazenamento do alimento observar as seguintes condições: 
 
I - devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas e em conformidade 
com a legislação específica. 
II - devem estar adequadamente acondicionados e identificados, sendo que sua 
utilização deve respeitar o prazo de validade. 
III - devem ser armazenados sobre paletes, estrados e/ou prateleiras, que devem 
ser de material liso, resistente, impermeável e lavável. 
 
Art. 33 Quando as matérias primas e ingredientes não forem utilizados em sua 
totalidade, devem ser adequadamente acondicionados e identificados. 
 
I - caso o alimento preparado seja armazenado sob refrigeração ou 
congelamento, este deve ser protegido contra contaminantes e identificado.

II - o tratamento térmico, incluindo cozinhamento, armazenamento, 
descongelamento, resfriamento do alimento devem seguir as legislações vigentes. 
 
Art. 34 Os alimentos comercializados embalados deverão estar rotulados 
conforme legislação vigente. 
 
Art. 35 Os utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas, tais 
como pratos, copos e talheres devem ser descartáveis. 
 
Art. 36 Os molhos e condimentos prontos como: catchup, mostarda, maionese, 
azeite, molhos e similares deverão ser fornecidos em embalagens individuais e 
devem estar rotulados/identificados conforme legislação vigente. 
 
Art. 37 A área do serviço de alimentação onde se realiza a atividade de 
recebimento de dinheiro, cartões e outros meio utilizados para o pagamento de 
despesas deve ser reservada. 
 
Parágrafo único. Os funcionários responsáveis por essa atividade não devem 
manipular alimentos preparados, embalados ou não. 
 
Art. 38 O documento original da licença sanitária do veículo deverá ser exposto 
publicamente em local visível aos consumidores. 
 
Parágrafo único. A cópia do alvará sanitário da cozinha de apoio deverá ser 
apresentada sempre que solicitado, seja por consumidores ou pela fiscalização. 
 
Art. 39 Deve-se ter visível no veículo os documentos necessários a identificação 
de seus sócios e de sua atividade, exigência que se aplica também aos prepostos e 
aos funcionários. 
 
Parágrafo único. Todos que estiverem trabalhando dentro do veículo devem 
estar devidamente uniformizados, respeitando as normas da vigilância sanitária. 
 
Capítulo VII 
DAS PROIBIÇÕES 
 
 
Art. 40 Fica proibido ao interessado:

I - alterar equipamento sem prévia autorização; 
II - causar dano ao patrimônio público ou particular no exercício de suas 
operações; 
III - o armazenamento, transporte e manipulação de alimentos e venda ou 
distribuição de alimentos e/ou bebidas sem a observância da legislação higiênico-
sanitária no âmbito federal, estadual e municipal; 
IV - deixar resíduos sólidos e detritos provenientes de sua operação ou de outra 
origem nas vias ou logradouros públicos, levando em consideração a Lei Federal 
nº 12.305/2010, no tocante a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
V - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos como 
cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira e outros que caracterizam 
isolamento do local de operação sem prévia autorização; 
VI - utilizar banners, cavaletes, balões flutuantes, infláveis, letreiros luminosos, 
faixas, bandeirolas ou quaisquer outros elementos publicitários além dos que 
componham a pintura do veículo; 
VII - uso de fonte sonora sem autorização do órgão competente. 
 
Art. 41 O permissionário não poderá utilizar postes, muros, árvores, grades, 
canteiros, edificações ou qualquer outro elemento que objetive ampliar os limites 
do veículo adaptado para o "Food Truck" ou para realizar exposições dos seus 
produtos. 
I - será admitido, na face de atendimento, toldo em balanço acoplado ao veículo, 
com no máximo um metro e vinte centímetros e altura mínima de dois metros e 
dez centímetros em relação ao nível do piso. 
II - a utilização de mesas e cadeiras deverá observar a localização e dimensão 
precisamente indicada das "Zonas Trucks", sendo vedada a utilização além 
daqueles limites. 
 
Art. 42 Em vias, áreas e logradouros públicos não será autorizada a venda de 
bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco, nos termos da lei. 
 
Art. 43 Fica proibido ao interessado montar seu equipamento fora do local 
determinado para espaços públicos. 
 
Art. 44 Fica proibido ao interessado utilizar a cozinha de apoio para qualquer 
tipo de comercialização. 
 
Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
 
Art. 45 É de competência do Poder Público, por meio de seus órgãos e entidades, 
no âmbito de suas atribuições, a fiscalização de todos os aspectos decorrentes da 
comercialização de alimentos sobre rodas, em veículos automotores adaptados. 
 
Art. 46 Quando da constituição da empresa no Município, o proprietário do Food 
Truck deverá assinar um Termo de Autorização, no qual autoriza a fiscalização 
da Vigilância Sanitária na cozinha de apoio, nos termos do artigo 24 desta Lei 
Complementar. 
 
Art. 47 Detectadas quaisquer irregularidades será instaurado processo 
administrativo para apuração da responsabilidade e aplicação das sanções 
previstas na legislação municipal. 
 
§ 1º As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente por mais de um 
órgão, na esfera de sua competência. 
 
Art. 48 O descumprimento das condições da concessão de uso ensejará a 
aplicação das penalidades previstas no edital, instrumento contratual e legislação 
pertinente. 
 
 
Art. 49 Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que os 
estabelecimentos se adaptem às disposições a partir de sua regulamentação. 
 
 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
Gabinete do Vereador Alexandre Espeto, aos nove dias do mês de julho de 
2021.

_________________________________ 
 
Alexandre Espeto 
Vereador