Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Alvorada Secretaria Municipal de Governo e Gabinete MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: É com satisfação, que trazemos à vossa apreciação o Projeto de Lei o qual tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para adequação orçamentária, conforme orientações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), visto que a partir de 2021 a despesa foi alterada na sua classificação conforme Acórdão 894/2012 TCU alterando a portaria 163/2001. Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Co- lenda Casa para aprovação do presente projeto de lei, colho a oportunidade para elevar votos de elevada estima e consideração. Alvorada, 03 de maio de 2021. JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Alvorada Secretaria Municipal de Governo e Gabinete PROJETO DE LEI Nº 022, DE 03 DE MAIO DE 2021. ?AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).? Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 08 ? Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 01- Gabinete do Secretário Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.201 ? Manutenção do Gabinete do Secretário 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0020).........R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 07- Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.203 ? Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0020).........R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 09- Manutenção e Assistência ao Educando Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.205 ? Manutenção e Assistência ao Educando 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0365 ? Educação Infantil Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.206 ? Manutenção do Ensino Infantil do Município 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0365 ? Educação Infantil Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.620 ? Manutenção do Ensino Infantil do Município 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 14- Educação Especial Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0367 ? Educação Especial Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.209 ? Manutenção do Ensino Especial do Município 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Alvorada Secretaria Municipal de Governo e Gabinete Unidade Orçamentária: 15- Ensino Jovens e Adultos Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0366 ? Educação Jovens e Adultos Programa de Governo: 0345 ? Benefícios assistenciais a servidores Projeto/Atividade: 2.210 ? Manutenção do Ensino Jovens e Adultos 3.3.3.9.0.08 ? Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar (0031).........R$ 5.000,00 Total do Crédito Especial ???????????.............................?....???.R$ 35.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue: I ? A redução das dotações abaixo relacionadas: Órgão: 08 ? Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 01- Gabinete do Secretário Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0146 ? Administração SMED Projeto/Atividade: 2.201 ? Manutenção do Gabinete do Secretário 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1846/0020)......????????????????.R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 07- Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0146 ? Administração SMED Projeto/Atividade: 2.203 ? Vigilância e Manutenção de Prédios da SMED 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1847/0020)......????????????????.R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 09- Manutenção e Assistência ao Educando Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0122 ? Administração geral Programa de Governo: 0146 ? Administração SMED Projeto/Atividade: 2.205 ? Manutenção e Assistência ao Educando 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1850/0031)......????????????????.R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0365 ? Educação Infantil Programa de Governo: 0245 ? Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.206 ? Manutenção do Ensino Infantil do Município 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1851/0031)......????????????????.R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 10- Educação Infantil Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0365 ? Educação Infantil Programa de Governo: 0245 ? Ensino Infantil Projeto/Atividade: 2.620 ? Manutenção do Ensino Infantil do Município 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1852/0031)......????????????????.R$ 5.000,00 Unidade Orçamentária: 14- Educação Especial Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0367 ? Educação Especial Programa de Governo: 0244 ? Ensino Especial Projeto/Atividade: 2.209 ? Manutenção do Ensino Especial do Município 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1853/0031)......????????????????.R$ 5.000,00 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Alvorada Secretaria Municipal de Governo e Gabinete Unidade Orçamentária: 15- Ensino Jovens e Adultos Função: 0012 ? Educação Subfunção: 0366 ? Educação Jovens e Adultos Programa de Governo: 0246 ? Ensino Jovens e Adultos Projeto/Atividade: 2.210 ? Manutenção do Ensino Jovens e Adultos 3.3.1.9.0.09 ? Salário Família (1854/0031)......????????????????.R$ 5.000,00 Total da Cobertura do Crédito Especial ...............................???.....................R$ 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL Prefeito Municipal