PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 69/2022
??Reconheceaspráticasdografiteedomuralismocomo
manifestaçõesartísticasdevalorcultural,semconteúdopublicitárioe
realizadascomosobjetivosdevalorizaropatrimôniopúblicoedeembelezara
paisagem urbana, e dá outras providências?.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art.1º?Ficamreconhecidasaspráticasdografiteedomuralismo
comomanifestaçõesartísticasdevalorcultural,semconteúdopublicitárioe
realizadascomosobjetivosdevalorizaropatrimôniopúblicoedeembelezara
paisagemurbana.Implementandopolíticaseducacionaiseculturaiscoma
finalidadedeinibirapráticadepichaçõesquecriamnoambienteurbanoa
poluiçãovisual,transformandoosespaçospichadosemlocaisparaaprática
dografitecomoarteurbana,possibilitandoaidentidadeartísticasecultura
aos seus praticantes.
?Art.2º-Ficaautorizadaautilizaçãodosseguintesespaçospúblicos
para as práticas do grafite e do muralismo:
§ 1° - Prédios públicos;
§ 2º - Postes;
§ 3º - Colunas;
§ 4º - Obras viárias
§ 5º - Muros;
§ 6º - Tapumes de obras;
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Art.3º-Amanifestaçãoartísticapormeiodografiteedomuralismonão
poderáfazerreferênciaamarcasouprodutoscomerciais,nemconter
mensagemdeviolaçãoaosdireitoshumanosoudecunhopornográfico,
racista,preconceituoso,ilegalouofensivoagruposreligiosos,étnicosou
culturais.
Art.4º-Asmanifestaçõesartísticasdependerãodeaprovaçãoda
prefeitura,pormeiodeumcurador,identificandooartista,omotivodaartea
serexpostaeumapréviagráficadaobra,executando-seaquelasquefaçam
apologia à violência, drogas e discriminação de qualquer forma.
Art.5º-OPoderExecutivoMunicipalpoderápromoverofortalecimento
daspráticasdografiteedomuralismo,medianteacriaçãodeumfundo
municipal,comafinalidadederealizarfinanciamentos,premiações,
programasdeformaçãoedeinfraestruturanecessáriaparaaconsecuçãodas
referidasmanifestaçõesartísticas,dentreoutrasformasdeapoioaartistas
grafiteiros ou muralistas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada, 29 de Junho de 2022.
VEREADOR(a)
VEREADOR CRISTIANO OLIVEIRA
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