ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL 
                                CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI º 175/2021 
 
?ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.355 DE 26/05/2011 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
Art. 1º Fica alterado o §2º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.355, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
?Art. 1º [...] 
 
§2º Com a atribuição de garantir a execução das deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher ? COMDIM, o conselho contará com infraestrutura oferecida 
pela Prefeitura Municipal para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, lotado 
na Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania ? SMTASC.  
 
 
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.355, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Alvorada ? 
COMDIM será composto por 15 (quinze) representantes e seus respectivos suplentes, 
que serão denominadas conselheiras, nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo 
através de Portaria, sendo constituída por:  
 
I - 05 (cinco) representantes da administração pública;  
II - 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil que 
desenvolvam políticas públicas efetivas em defesa aos direitos da mulher;  
III - 05 (cinco) representantes dos serviços que atuam na ampliação a 
proteção dos direitos das mulheres; 
 
   § 1º Os órgãos representativos da administração pública serão os seguintes:  
 
      I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
      II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
      III - 03 (três) Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência 
Social e Direitos Humanos, sendo:  
 
a) 01 (um) Representante obrigatoriamente da Alta Complexidade/Abrigagem 
(mulheres vítimas de violência e/ou em situação de rua).   
b) 01 (um) Representante obrigatoriamente do CREAS/PAEFI ? Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;  
c) 01 (um) Representante obrigatoriamente da Coordenadoria da Mulher;

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                                CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
 
   § 2º Somente poderão indicar representantes para compor o Conselho as 
entidades da sociedade civil que tenham previsto no seu ato constitutivo atividades/ações 
voltadas efetivamente aos direitos das mulheres, eleitos diretamente em Fórum próprio, 
exclusivamente convocado para este fim.  
 
   § 3º Os órgãos representativos dos serviços que atuam na ampliação da 
proteção dos direitos das mulheres serão os seguintes:  
 
      I - 01 (um) Representante da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher 
(DEAM) de Alvorada;  
     II - 01 (um) Representante do Hospital de Alvorada;  
  III - 01 (um) Representante da Patrulha Maria da Penha da Brigada Militar;  
    IV - 01 (um) Representante da União de Associações dos Moradores de Alvorada 
(UAMA); 
 
  V - 01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial de Alvorada 
(ACIAL); 
 
   § 4º Os representes suplentes somente terão direito ao assento no COMDIM em 
caso de vacância da cadeira do conselheiro titular.  
 
 
Art. 3º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.355, passando a vigorar a 
seguinte redação:  
 
 
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho terá a duração de 2 (dois) anos, não 
sendo permitida a recondução.  
 
 
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
Alvorada, 20 de outubro de 2021. 
 
 
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Ver. Cristiano Schumacher