ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ? SMG 
 
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0 22/2022 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
É com satisfação que encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, EM 
REGIME DE URÊNCIA, o Projeto de Lei nº 022/2022, que altera a redação e reinsere dispositivos 
na Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022. 
 
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Colenda Casa para 
apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei de interesse do Executivo 
Municipal, colho a oportunidade para elevar votos de elevada estima e consideração. 
 
 
Alvorada, 23 de março de 2022. 
 
 
 
Valter Luiz Slayfer 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
?ALTERA A REDAÇÃO E REINSERE 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 3.669, 
DE 25 DE JANEIRO DE 2022.? 
 
 
Art. 1º. Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 4º da Lei Municipal n° 3.669, de 25 
de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: 
 
 
§1º. A nota do servidor avaliado será calculada 
pela média aritmética dos itens em que o 
servidor for avaliado. Se o servidor alcançar 
nota inferior a 60 (sessenta) pontos em 3 (três) 
boletins, contínuos ou intercalados, no período 
de avaliação, será automatic amente 
instaurado processo administrativo de 
exoneração.  
 
 
Art. 2°. Reinsere o artigo 6º na Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro de 2022, nos termos 
que segue: 
 
 
Art. 6°. A Comissão de Acompanhamento da 
Avaliação do Estágio Probatório será 
composta por 3 (três) servidores estáveis, não 
ocupantes de cargo em comissão ou função 
gratificada, designados através de ato oficial do 
Prefeito Municipal, para fins de acompanhar as 
avaliações dos servidores submetidos ao 
estágio probatório. 
 
 
Art. 3°. Reinsere o inciso I e remunera os demais incisos do artigo 10 da Lei Municipal n° 
3.669, de 25 de janeiro de 2022, nos termos que segue: 
 
 
I. pontuação inferior a 60 (sessenta) pontos em 
3 (três) boletins, contínuos ou intercalados, no 
período de avaliação; 
II. na aferição final da média das avaliações 
não atingir setenta pontos; 
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III. incorrer em mais de trinta faltas, não 
justificadas, consecutivas ou intercaladas, no 
período de um ano; 
IV. quando constar de forma expressa, em 
sentença penal irrecorrível, a perda do cargo. 
 
 
Art. 4°. Insere um parágrafo único no artigo 20 da Lei Municipal n° 3.669, de 25 de janeiro 
de 2022, que passa a viger com a seguinte redação: 
 
 
Parágrafo Único: Aos servidores nomeados no 
período de 25 de janeiro de 2022 até a data de 
publicação da presente lei, será aplicada a Lei 
Municipal n° 1.372/2003, face ao veto do artigo 
6º da Lei n° 3.669/2022.  
 
 
Art. 5º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos vinte e três dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
VALTER LUIZ SLAYFER 
Prefeito Municipal em exercício 
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