Rio Grande do Sul , 30 de Setembro de 2025  ?  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul  ?   ANO XVII | Nº 4173 
 
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VEREADOR MARQUINHOS 
Presidente 
  
Registre-se e Publique-se: 
  
JORGE LUIZ ROCHA DA SILVA 
Diretor Geral  
Publicado por: 
Andrea da Silva Amorim Fagundes 
Código Identificador:79F81D44 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORA DA 
PUBLICAÇÃO OFICIAL 
 
Despesa de Pronto Pagamento nº 103/2025 
EMPRESA: MERCADOPAGO.COM REPRE	SENTAÇÕES 
LTDA. ? CNPJ 10.573.521/0001-91 
OBJETO: Aquisição de um kit fechadura magnética com dois 
controles, uma botoeira, uma fechadura eletroímã e um receptor 
universal para uso na cancela interna de acesso da recepção da 
Câmara, para garantir a segurança na triagem das pessoas na sede da 
Câmara Municipal de Alvorada. A compra excepcional se dá pelo 
equipamento encontrar-se queimado por descarga elétrica. 
Valor total: R$ 566,10 (quinhentos e sessenta e seis reais e dez 
centavos). 
BASE LEGAL: Lei Federal nº 4.320/64, art. 68; Lei Federal nº 
14.133/2021, art.95, § 2º, Lei Municipal nº 3.063/2017 e a Resoluções 
de Mesa nº 01 e 02/2024. 
  
Alvorada, 29 de setembro de 2025. 
  
Vereador 
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA 
Presidente.  
Publicado por: 
Ricardo Silva de Oliveira 
Código Identificador:8FF51A4A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORA DA 
PUBLICAÇÃO OFICIAL 
 
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL 
EDITAL RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025 
MENOR PREÇO POR ITEM 
  
OBJETO: Registro de Preços visando à futura e eventual 
aquisição de licenças vitalícias/perpétuas originais do Pacote 
Microsoft Office 2021 Home and Business ESD; conforme 
condições, quantidades, exigências estabelecidas neste edital e seus 
anexos. 
  
INÍCIO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/09/2025 às 
09 horas. 
LIMITE DA ENTREGA DAS PROPOSTAS: até o dia 10/10/2025 
às 12h 59min. 
INÍCIO DA SESSÃO ELETRÔNICA DE LANCES ? 10/10/2025 
às 13 horas. 
  
O edital e suas condições estão à disposição no Portal de Compras 
Públicas, https://www.portaldecompraspublicas.com.br  
  
BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28, inciso I e Art. 
6º, inciso XLI.  
  
Alvorada, 30 de setembro de 2025. 
  
Câmara Municipal de Alvorada. 
  
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA 
Presidente. 
Publicado por: 
Ricardo Silva de Oliveira 
Código Identificador:7C9476AA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, 
PLANEJAMENTO E ORÇAM ENTO 
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS (CONREFIS) 
 
A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento torna 
pública as decisões emitidas pelo CONREFIS, em atendimento ao 
disposto no Art. 301 combinado com o Art. 305 do Código Tributário 
do Município de Alvorada (Lei n° 2586/2012), amparado no Decreto 
Municipal n° 42/2017. 
  
ACÓRDÃO CONREFIS: 56/2025 
Requerente: Jair da Silva Severo 
CPF: 549.824.640-49 
Data de admissão do recurso: 12/08/2025 
Data da sessão: 15/08/2025 
Processo: 28276/2022 
Decisão: Julgado Improcedente 
Relator do Acórdão: Wagner Ramos Brilhante 
Membros: Daniel Martins dos Reis e Marcelo da Silva Goulart 
  
ACÓRDÃO CONREFIS: 57/2025 
Requerente: Catrine Zanatta 
CPF: 034.831.830-86 
Data de admissão do recurso: 14/08/2025 
Data da sessão: 29/08/2025 
Processo: 35006/2025 
Decisão: Julgado Improcedente 
Relator do Acórdão: Daniel Martins dos Reis 
Membros: Rodrigo Dutra e Wagner Ramos Brilhante 
  
ACÓRDÃO CONREFIS: 58/2025 
Requerente: Alexandre Souza de Medeiros 
CPF: 989.319.540-34 
Data de admissão do recurso: 12/08/2025 
Data da sessão: 29/08/2025 
Processo: 38233/2025 
Decisão: Julgado Procedente 
Relator do Acórdão: Marcelo da Silva Goulart 
Membros: Daniel Martins dos Reis e Rodrigo Dutra 
  
ACÓRDÃO CONREFIS: 59/2025 
Requerente: Vascocivitas Empreendimentos Imobiliários Ltda 
CNPJ: 02.951.160/0001-41 
Data de admissão do recurso: 12/08/2025 
Data da sessão: 29/08/2025 
Processo: 37460/2025 
Decisão: Julgado Improcedente 
Relator do Acórdão: Otavio Jahn Dutra 
Membros: Daniel Martins dos Reis e Wagner Ramos Brilhante 
  
Alvorada, 29 de setembro de 2025. 
  
RODRIGO DUTRA, 
Presidente do CONREFIS. 
Publicado por: 
Rodrigo Dutra 
Código Identificador:8F810CBF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA 
CONTRATO Nº 162/2025 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
45/2025 
 
Objeto: Aquisição de contentores (containers) de lixo comum, para 
utilização das unidades de Saúde do Município de Alvorada. 
  
Item Descrição  	Unid.  Quantidade 
Valor Unit. 
Máximo  
Valor Total 
  
1 
CONTAINER 
Contentor (container) de lixo 
com capacidade volumétrica 
mínima para 500L e 250kg, 
fabricado em polietileno de 
média ou alta densidade (PEMD 
ou PEAD), resistente a impactos 
e a tração, com aditivos 
antioxidantes, proteção contra 
raios UV-8 e tampas firmes com 
UN. 20 R$830,00 R$16.600,00