Alvorada, 09 de março de 2021 
 
 
Projeto de Lei nº022/2021 
 
 
                             Cria o Observatório da Mulher e Institui a Política Municipal para o Sistema 
Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher 
 
 
Art. 1º Cria o Observatório da Mulher e institui a Política Municipal para o Sistema Integrado de 
Informações de Violência Contra a Mulher no Município de Alvorada, que tem por finalidade 
ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulheres no município, 
bem como promover a integração entre os órgãos que atendem as mulheres vítima de 
qualquer tipo de violência. 
Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos 
estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos 
arts. 5º e 7º da Lei federal nº11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Art. 2. são diretrizes desta política.   
I - a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos órgãos públicos da sociedade 
civil e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo que atendem a mulher vítima de 
violência, especialmente os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e 
educação, procuradoria da mulher 
II - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre as situações de violência, 
sobretudo quanto a órgãos do Poder Judiciário que possam agilizar processos judiciais sobre 
esses casos; 
III - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estatísticas e mapas que revelem a 
situação e a evolução da violência contra a mulher no Município; 
IV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e 
monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de 
violência, no que diz respeito a saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública,  
educação e trabalho. 
Art. 3º São objetivos desta Política: 
I - promover a convergência de ações, nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos 
públicos que atendem mulheres vítimas de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, 
assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público;

II - padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento das informações de 
violência contra as mulheres que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas 
no município, especialmente nas áreas de segurança pública, justiça, saúde e assistência 
social; 
III - constituir e manter cadastro eletrônico contendo, entre outras, as seguintes informações: 
a) dados do ato de violência: data, horário, local, meio de agressão ou arma, tipo de delito; 
b) dados da vítima: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade, relação com o agressor, filhos 
com o agressor; 
c) dados do agressor: idade, etnia ou raça, profissão, escolaridade, se no momento do fato 
estava sob efeito de droga ou álcool, se há antecedentes criminais; 
d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há registro de agressões 
anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se a vítima já tinha sido agredida por esse 
ou por outro agressor, se o agressor já tinha agredido essa ou outra mulher; 
e) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, regiões administrativas das 
ocorrências registradas, tipos de crimes registrados, número de medidas protetivas solicitadas 
e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, 
número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, número de 
processos julgados e suas respectivas sentenças; 
f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos: hospitais e postos de saúde, 
delegacias, centros de referência da mulher ou da assistência social, organizações não 
governamentais; 
IV - acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, ampliando o nível de 
conhecimento e produzindo materiais que possam divulgar informações sobre esse tipo de 
violência no município de Alvorada; 
V - disponibilizar informações relevantes para que órgãos públicos e entidades da sociedade 
civil que atuam na redução da violência contra a mulher possam desenvolver programas e 
planejar suas ações de forma coerente com as situações de violência vivenciadas pela mulher 
na cidade. 
Parágrafo único. Que os dados copilados, sejam divulgados e publicizado em site estabelecido 
pelo Observatório mensalmente, e os dados encaminhados ao conselho gestor e aos 
organismos de políticas para as mulheres do município de Alvorada. 
t. 4º Visando aos objetivos desta Lei e baseando-se nas suas diretrizes, o Poder Executivo 
pode: 
I - elaborar plano para a Política Distrital do Sistema Integrado de Informações de Violência 
Contra a Mulher no Município de Alvorada, definindo diagnóstico, metas, ações e instrumentos 
de execução e avaliação que consubstanciem e organizem esta Política; 
II ?criar o Observatório da Mulher de Alvorada, coordenado pela secretaria de Assistência 
Social que agirá em conjunto com os agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas 
competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e 
objetivos desta Política, e que pode ser composta pelos seguintes órgãos ou entidades:

a) órgão do Governo do Municipal responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para 
mulheres e demais órgãos do Poder Executivo responsáveis pela segurança pública, direitos 
humanos, saúde, educação e desenvolvimento social; 
b) órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública; 
c) representação do Poder Legislativo e da Procuradoria da Mulher; 
d) conselhos e entidades da sociedade civil que atendam mulheres vítimas de violência ou 
atuem no combate e prevenção da violência contra a mulher; 
III - criar comitê gestor para coordenar esta Política, o qual deverá ser composto por órgãos 
representativos do executivo, legislativo (leia-se procuradoria da mulher), e da sociedade civil 
organizada voltadas à mulher vítima de violência  
Art. 5º Para organização, implantação e manutenção desta Política, o Poder Executivo pode 
dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de 
recursos de outras fontes. 
Art. 6º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidade para o Observatório e sua 
implementação da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará esta Lei e 
estabelecerá os critérios para realização de convênios. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
Giovana Thiago 
Vereadora