ESTADO  DO  RIO GRANDE  DO SUL 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A L V O R A D A 
 
ATO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
Concorrência  Nº 001/2017  
 
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada, no uso de suas 
atribuições legais, com amparo legal no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e nas Súmulas 346 e 
473 do STF, e considerando: 
a) O que consta no Processo de Inspeção Especial nº 007058-0200/17-6 face à concessão de 
Medida Cautelar, determinando a suspensão do certame no estado em que se encontra, 
proferida pela Corte de Contas do Estado do RS;   
b) A necessidade de readequação do Edital de Concorrência Nº 001/2017 que tem por objeto a 
prestação de serviços de engenharia e fornecimento de materiais da 3ª etapa da construção do 
prédio do Legislativo desta cidade;   
c) O respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, em especial ao da Autotutela; 
d) A ausência de prejuízo ao Erário até o presente momento.    
RESOLVE ANULAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO 086/2017, MODALIDADE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA, registrada sob Nº 001/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de 
engenharia e fornecimento de materiais da 3ª etapa da construção do prédio da futura sede da 
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada/RS, determinando: 
01) a anulação do processo de licitação nº 086/2017, relativamente à Concorrência Nº 
001/2017; 
02) Por consequência, anular todos os atos e seus efeitos praticados até a presente data; 
03)  Determinar a intimação das empresas habilitadas quanto à existência de Medida Cautelar 
proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando a suspensão do certame. 
04) Determinar que a Comissão de Licitação tome as devidas providências para abertura de novo 
procedimento licitatório, após a publicação da Súmula do presente ato no órgão de imprensa 
de praxe.  
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, em 22 de novembro de 
2017 
 
Ver. Darci Barth 
Presidente da Câmara