ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                              CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2021 
 
?ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 
Nº 024/94 ? REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA.? 
 
 
 
Art. 1º Fica alterado os dispositivos da Resolução nº 024/94 ? Regimento 
Interno da Câmara ? passado a vigorar as seguintes redações:  
 
?Art. 7º. A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº 21, da 
Rua Contabilista Victor Brum, podendo realizar sessões em outros locais. 
§ 1º. As sessões da Câmara poderão ser realizadas fora da sua 
sede, dentro do perímetro municipal, sempre que deliberada pela 
maioria absoluta dos votos da Câmara Municipal.  
 § 2º. As solicitações para a realização de sessões fora da sede 
poderão ser requeridas por qualquer vereador ou entidade civil em 
regular funcionamento, justificando o motivo e indicando o local para a 
realização.*  
§ 3º. As solicitações deverão ser protocoladas junto à Secretaria 
no prazo mínimo de 15 dias anteriores a realização da sessão.? 
  
?Art. 10. A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão especial, 
em horário a ser definido pela Mesa Diretora, do dia previsto pela Lei 
Orgânica Municipal como o de início da Legislatura, quando será 
presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e de cada sessão 
legislativa.? 
 
?Art. 19. A Mesa Diretora compõe-se dos cargos de Presidente, 
Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 01(um) ano, permitida 
uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente 
subsequente.?  
 
?Art. 21 ...  
§ 2º. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na 
última sessão ordinária do mês de outubro da sessão legislativa,

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devendo o ato de posse realizar-se no último dia útil do ano vigente, 
ficando inalterada a regra prevista no art. 13 da Lei Orgânica Municipal. 
 § 3º. A eleição para composição da Mesa, será pública e nominal. 
Havendo somente uma chapa, poderá ocorrer aclamação entre 
os presentes.? 
 
?Art. 149. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se 
nas terças-feiras, com início às 16h15min, com intervalo de 15 (quinze) 
minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia.? 
 
?Art. 160 ...  
§ 4º. O Presidente fará a chamada nominal dos vereadores, 
indicando a presença ou ausência de cada parlamentar. Caso o vereador 
adentre ao Plenário após o início dos trabalhos, o Presidente deverá 
fazer o registro de sua presença.? 
 
?Art. 164. Terminada a leitura da matéria em pauta, 
verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual 
será utilizado pelos Vereadores inscritos em lista própria, 
automática, em ordem alfabética, que usarão a palavra pelo 
prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para tratar de qualquer 
assunto de interesse público. 
....? 
 
?Art. 169. Esgotada a ordem do dia, anunciará o 
Presidente, sempre que possível, a ordem do dia da sessão 
seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, 
se ainda assim houver tempo, em seguida, concederá a palavra, 
para tempo de liderança aos que a tenham solicitado, durante a 
sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo 
regimental.? 
 
?Art. 170. O uso do tempo de liderança de bancada 
poderá ser utilizado pelo partido político em que nenhum de seus 
integrantes fez uso da palavra, previsto no art. 164, durante o 
expediente. 
 
?Art. 171. Não havendo mais inscritos para o tempo 
de liderança, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém, 
esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada 
a sessão.? 
 
?Art. 188. O Vereador somente usará da palavra: 
   I - no expediente, quando for para solicitar 
retificação ou impugnação de ata;

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   II - para discutir matéria em debate ou encaminhar 
votação; 
   III - para apartear, na forma regimental; 
   IV ? para falar como liderança de bancada; 
   V - para levantar questão de ordem ou pedir 
esclarecimento à Mesa; 
   VI - para apresentar requerimento verbal de 
qualquer natureza; 
   VII - quando for designado para saudar qualquer 
visitante ilustre. 
VIII ? após a ordem do dia, quando estiver 
regularmente inscrito;? 
 
 
?Art. 195. [...] 
 
[...] 
 
 III - 2 (dois) minutos para encaminhar votação e 
justificar emenda; 
 IV - 3 (três) minutos para discutir projeto de lei, 
requerimento, indicação redação final artigo isolado de 
proposição e veto; 
V ? 5 (cinco), como liderança de bancada;  
VI - 5 (cinco) minutos, para discutir projeto de decreto 
legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e 
parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; 
proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano 
plurianual; prestação de contas e destituição de membro da 
Mesa. 
Parágrafo único. Será permitida a cessão de tempo 
de um para outro orador. 
 
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º da 
Resolução nº 003/2020. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.? 
 
Alvorada, 31 de maio de 2021. 
 
 
_________________________________ 
Vereador Schumacher  
Presidente