Gabinete do Vereador Rodrigo Schim 
Rua Contabilista Vitor Brum, N° 21, Bairro Bela Vista, Alvorada/RS. 
Fone: 3483-9415 
 
 
 
Projeto de Lei nº 
 
Dispõe sobre a concessão de um dia de folga anual, 
às servidoras públicas municipais e empregadas 
celetistas, para a realização de exames de controle 
de câncer. 
 
 
Art. 1º Fica concedido o direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas 
públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Alvorada, para realização de 
exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados 
mediante atestado médico. 
 
§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após o 
término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a 
contratação ou nomeação, no caso das servidoras contratadas pelo regime da C.L.T. 
(Consolidação das Leis do Trabalho). 
 
§ 2º Fica a cargo das chefias imediatas de cada departamento do órgão, da entidade ou 
da empresa pública, organizarem escalas de folgas para as servidoras ou empregadas 
públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
Alvorada,01 de Abril de 2022. 
 
 
 
 
 
 
 
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Rodrigo Schim 
 
 
 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA 
 
No Brasil, excluindo os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama é o mais 
incidente em mulheres de todas as regiões, com taxas mais altas nas regiões Sul e 
Sudeste. Para o ano de 2021 estimavam-se 66.280 casos novos, o que representa uma 
taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres (INCA, 2019a). 
 
Já o câncer do colo do útero é o terceiro tipo de câncer mais incidente entre mulheres. 
Para o ano de 2021, esperava-se 16.710 casos novos, com um risco estimado de 15,38 
casos a cada 100 mil mulheres (INCA, 2021). 
 
Na análise regional, o câncer do colo do útero é o primeiro mais incidente na região Norte 
(26,24/100 mil) e o segundo nas regiões Nordeste (16,10/100 mil) e Centro-Oeste 
(12,35/100 mil). Já na região Sul (12,60/100 mil) ocupa a quarta posição e, na região 
Sudeste (8,61/100 mil), a quinta posição (INCA, 2019). 
 
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para 
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de 
mama, resultando na campanha que conhecemos como ?outubro rosa?. 
 
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam 
ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável. 
 
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, 
assegurando que servidoras do Município de Alvorada, pouco importando a modalidade 
do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo 
do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. 
 
Para o município conceder um dia de folga à servidora ou empregada pública é 
insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um 
diagnóstico precoce, representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em 
família e convívio social garantida. 
 
 
 
 
 
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