JUSTIFICATIVA  
 
 
Senhores Vereadores, 
 
O presente Substitutivo ao Projeto de Lei Legislativo nº 026/2021, que "Dispõe sobre a criação de 
"bolsões" de estacionamento exclusivos para motoboys nas vias públicas do munícipio de Alvorada, e da outras 
providencias.", tem por finalidade alterar e adequar a redação da proposição, de modo que necessário se faz seja 
dada regular tramitação à matéria objeto da proposição. 
 
Diante do exposto, e certo da compreensão da necessidade de se fazer a alteração proposta, 
aproveitamos o ensejo para reiterar nossos protestos de estima e consideração. 
 
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamentamos e apresentamos este Substitutivo ao 
Projeto de Lei Legislativo nº 026/2021 e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação. 
 
 Atenciosamente, 
 
Câmara Municipal, 05 de julho de 2021. 
 
 
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Vereador Rodrigo Mendes

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 026/2021 
 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "BOLSÕES" DE ESTACIONAMENTO 
EXCLUSIVOS PARA MOTOBOYS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE 
ALVORADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 
Art. 1º. Fica estabelecido a criação de ?bolsões? de estacionamento exclusivos aos motoboys no 
Munícipio de Alvorada. 
Paragrafo único: A criação dos ?bolsões? de estacionamento, poderá ser realizado no momento em que 
houver a repintura das sinalizações viárias de Trânsito do Munícipio. 
Art. 2º. Os ?bolsões? de estacionamento serão criados próximos aos grandes centros econômicos e de 
circulação do Município de Alvorada. 
Art. 3º. Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se 
utilizar dos bolsões, que funcionarão de forma rotativa. 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  
 
Câmara Municipal, 05 de julho de 2021. 
 
 
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Vereador Rodrigo Mendes