PROJETO DE LEI  Nº      DE 2022. 
 
 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 08/69, SOBRE 
SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL 
(TÁXI ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
. 
 
 Art. 1º  - O § 4º do art. 10 da Lei Municipal nº 08/69, de 15 de abril de 1969, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
(Art. 10 § 4º) - Atendendo as necessidades, fica estabelecidas praças e pontos de 
estacionamento ?livres?, em caráter permanente em frente aos supermercados, 
hipermercados e atacados, na cidade de Alvorada, devendo ser limitado o número de 
veículos a estacionar. 
 
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
GIOVANA THIAGO 
VEREADORA 
 
 
 
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