E S T A D O D O R I O G R A N D E D O S U L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
A v . P r e s i d e n t e G e t ú l i o V a r g a s , 2 2 6 6 ? 2 º a n d a r ? C e n t r o , A l v o r a d a / R S F o n e : ( 5 1 ) 3 4 8 3 . 9 4 0 0 . 
 
 
 
?Doe sangue, doe órgãos, vacine-se. É a Câmara de Alvorada na luta pela vida.? 
Email: legislativo@camar a-alvorada.rs.go v.br . Site: www.camara-al vorad a.r s.gov.br . 
Horário de Expedi ente: 12h30min às 18h 30min. Sessões: Terças-Feir as às 19h30min 
 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2021 
 
 
?ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 024/94 ? REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA.? 
 
 
Art. 1º. Fica alterado o art. 177 da Resolução nº 024/94 ? Regimento 
Interno da Câmara -, passando a vigorar com a seguinte redação: 
 
?Art. 177. Todas as proposições terão uma única 
discussão, a exceção dos projetos de leis 
orçamentárias, dos Projetos de Lei Complementar, 
Propostas de Emenda à Lei Orgânica, ou outros 
previstos neste Regimento.  
 
§1º. Na ordem do dia, a discussão das proposições 
será feita de forma global, após a leitura do projeto 
pelo Secretário, quando se dará, em uma única 
oportunidade, o uso da tribuna para manifestação dos 
parlamentares sobre a integralidade da matéria 
apreciada.  
 
§ 2º. Poderá o vereador requer destaque, nos termos 
do art. 204, antes de iniciado a discussão da 
proposição em votação. 
 
§ 3º. As emendas deverão ser apresentadas antes de 
iniciada a discussão do projeto na ordem do dia, 
quando serão debatidas e votadas separadamente e 
antes da votação global do mesmo.? 
 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os art. 
178 e o caput do art. 179. 
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, em 04 de maio de 2021. 
 
 
Ver. Schumacher 
Presidente