PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº
?"INSTITUI A CENTRAL DE
MATRÍCULASITINERANTENOMUNICÍPIODEALVORADAEDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS."?
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º Fica instituída no município de Alvorada, a Central de
Matrículas itinerante para a rede pública de educação.
Art. 2º O Poder Público poderá promover a disponibilidade de
inscrição na rede pública de educação através de atuação
descentralizada, em locais previamente definidos nos bairros das
cidades.
Parágrafo Único. Deverá ser usada as instalações das escolas da rede
Municipal para o atendimento da Central de Matrículas Itinerante.
Art. 3° O Poder Público deverá dar ampla divulgação dos dias e
horários de atendimento da Central de Matrículas Itinerante.
Art. 4° O Poder Público poderá regulamentar a presente lei, no que
couber, em até 90 (noventa) dias.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alvorada, 22 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhores(as)Vereadores(as)justifica-seoencaminhamentodesteprojetodeLei,
emfunçãodeAlvoradasérumMunicípiodedimensãoexpressiva,sendoestaa
razãodediversoscontratemposparadeslocamentosdoscidadãosdeárea
periféricasparaáreascentrais,muitasvezespotencializadaspeladificuldadequanto
ao transporte coletivo.
Pensandonisso,temoscomoobjetivofragmentaroatendimentodacentralde
matrículas,levandoamesma,deformaitinerante,paraosnossosdiversosbairros.
Apropostaconsistenafacilitaçãodoacessoaosprocessosdeinscriçãoevagas
paraosalunosdaredepública(MunicipaleEstadual).Sugerimosquesedêpor
meiodeatendimentosemunidadesescolaresduranteassextas-feirasqueocorrem
oexpedienteinternodaCentraldeMatrículas,videagendamentoprévio,deformaa
atendertodososbairrosdeAlvoradacontemplandoumaescolaporsemana.Em
virtudedasdificuldadesenfrentadaspelacomunidade,édeverdoPoderPúblico
atenuare/ouresolverestas.Opropósitodesteprojetodar-se-á,comesteintuito,de
levaraestruturamunicipalaocidadão,trazendoparaeleosserviçosdoPoder
Público.Estecidadãoprecisadesteamparoparalevarseusfilhos,ouasimesmo,à
amplaescolarização,proporcionandoevislumbrandoumfuturomelhorparaa
comunidadedeAlvorada.Logoobenefícioserámútuo,poisacomunidade
escolarizadaproporcionaumaampliaçãodeoportunidadeseprojetosquevisamo
desenvolvimento do município, tanto economicamente quanto socialmente.
DesdejácontandocomasensibilidadedeVossasSenhoriasenoafãdecorrigir
esta situação em nosso município, solicito a aprovação deste projeto.
Atenciosamente;
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VEREADOR(a) JULIO GAMALIEL INCHAUSTE PIRES
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