E S T A D O D O R I O G R A N D E D O S U L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 A v . P r e s i d e n t e G e t ú l i o V a r g a s , 2 2 6 6 ? 2 º a n d a r ? C e n t r o , A l v o r a d a / R S F o n e : ( 5 1 ) 3 4 8 3 . 9 4 0 0 . 
 
?Doe sangue, doe órgãos, vacine-se. É a Câmara de Alvorada na luta pela vida.? 
Email: legislativo@camar a-alvorada.rs.go v.br . Site: www.camara-al vorad a.r s.gov.br . 
Horário de Expedi ente: 12h30min às 18h 30min. Sessões: Terças-Feir as às 19h30min 
 
PROJETO DE LEI Nº 058/2021. 
 
 
?AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE 
CONSTRUÇÕES EXISTENTES COM 
CUMPRIMENTO PARCIAL DE RECUO DE 
JARDIM.? 
 
 
  Art. 1º - A presente lei tem efeito sobre as construções existentes, 
comprovando através de vistoria da fiscalização e seus benefícios se estenderão 
pelo prazo de um ano a contar da data de sua publicação. 
 
  Art. 2º - O recuo de ajardinamento quando requerido, não poderá ser inferior 
a 2,00m.. 
 
 Art. 3º - Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação 
mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias. 
 
  Art. 1º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
GABINETE DO VER. JÚLIO BALA , aos dezessete dias do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e um. 
     
 
 
 
 
 
 
Ver. Júlio Bala