EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 0 5/2018 - REGISTRO DE PREÇOS 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 82/2018 
FINALIDADE: Registro de Preços 
DATA DE ABERTURA: 03/01/2019   HORÁRIO: 15 horas 
TIPO: Lote ÚNICO - Menor preço GLOBAL. 
 
Arlindo Luiz Slayfer, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso legal de suas 
atribuições estatutárias, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será 
procedido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelas Portarias nº 07 e 166/2018, 
para a seleção de preços referentes à registro de preços, conforme o objeto e nas condições 
previstas neste edital  e seus anexos, regendo-se pelas seguintes normas em especial: a Lei 
Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei Federal 8.666/1993, o Decreto Federal nº 
3.555/00, 5.450/05 e 7.892/2013, a Lei Complementar 123/2006.   
 
1. DO LOCAL, HORA E DATA DA SESSÃO 
1.1. O pregoeiro e sua equipe de apoio receberão as propostas financeiras e os documentos 
de habilitação dos interessados em participar da presente licitação até às 15 horas do dia 
03/01/2019, no plenário da Câmara Municipal de Alvorada, sito a Avenida Getúlio Vargas, 2266 
? 2º andar, Centro, Alvorada (RS). No horário acima indicado, dar-se-á por encerrado o 
recebimento das propostas financeiras e dos documentos de habilitação.  
1.2. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da 
sessão na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro 
dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 
 
2. DO OBJETO  
2.1. O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando o registro de preços, na 
contratação de empresa para a instalação de ar condicionados e unidades ventiladoras (Lote 
I), conforme especificações constantes nos Anexos I ? T.R. e VII ? Projeto Executivo de 
Climatização do edital, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Alvorada, 
durante o período de doze meses, a contar da publicação da Ata de Registro de Preços no 
Diário Oficial da Câmara Municipal (DOM/FAMURS). Para equipar a nova sede da Câmara 
Municipal de Alvorada e dar as condições necessárias a seu funcionamento.  
2.2. A quantidade máxima a ser adquirida para cada item do Memorial Descritivo e 
Especificação dos serviços do Projeto Executivo de Climatização, que compreenderão 
dos Itens 1.13 ao 3.12 (estes serão os serviços e materiais contratados para a execução dos 
serviços licitados), observada a ressalva de concessão de carona se for o caso. 
2.2.1. Não faz parte do objeto desta licitação os Itens de aquisição de Equipamentos (Itens 
1.1 ao 1.12 do Memorial Descritivo e Especificação dos serviços do Projeto Executivo de 
Climatização). 
2.3. A Câmara Municipal de Alvorada não está obrigada a contratar o objeto desta licitação ou 
tampouco observar as quantidades indicadas, ficando facultada a utilização de outros meios, 
respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro de 
preços preferência em igualdade de condições. 
 
3. DA PARTICIPAÇÃO  
3.1. Poderá participar do pregão presencial particular que atender a todas as 
exigências deste edital. 
3.2. Como requisito para participação no pregão, a licitante deverá manifestar o pleno 
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 
3.3. Será permitida a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio, em 
todos os itens respectivos.

3.3.1. A participação por consórcio de empresas é permitida nas seguintes condições: 
a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, 
subscrito pelos consorciados; 
b) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições 
de liderança, sendo que será a líder obrigatoriamente aquela que possuir a maior participação 
no consórcio, ou que dispuser do maior patrimônio líquido quando as participações forem 
iguais; 
b-1) no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras (desde que regularmente 
estabelecidas no país) a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; 
c) documentos exigidos no item 10 do edital por parte de cada consorciado, admitindo-
se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, 
para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, 
na proporção de sua respectiva participação; 
d) declaração de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
consórcio, tanto na fase da licitação quanto na de execução do contrato. 
e) caso o consórcio seja declarado vencedor, fica obrigado a promover, antes da 
celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso 
referido na alínea ?a? supra. 
 
4. DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
4.1. A microempresa e empresa de pequeno porte que pretenda sua inclusão no regime 
diferenciado concedido pela Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, 
juntamente com o credenciamento, declaração formal, conforme anexo IV, de que não está 
incursa em nenhum dos impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006.   
4.2. A ausência dessa declaração, neste momento, significará a desistência da microempresa 
ou da empresa de pequeno porte licitante de se utilizar das prerrogativas a ela concedidas pela 
Lei Complementar 123/2006.  
4.3. Havendo alguma restrição com relação à regularidade fiscal, será assegurado às 
microempresas e empresas de pequeno porte o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que a licitante for declarada a vencedora do certame, 
prorrogáveis por igual período, a critério da administração, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões 
negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
4.4. A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do 
direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8.666/1993, 
sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para contratação, ou revogar a licitação. 
4.5 Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Lei Complementar 123/2006 e que 
tenham declarado nessa categoria, conforme demanda o item 4.1..  
4.6. Entende-se por empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% superiores à proposta mais bem 
classificada. Não ocorrerá empate quando a proposta mais bem classificada já for originária de 
microempresas e empresas de pequeno porte.   
4.7. Ocorrendo o empate, a microempresas e empresas de pequeno porte melhor classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, 
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. A proposta deverá ser 
apresentada no prazo máximo de cinco minutos, a partir da solicitação do pregoeiro, sob pena 
de preclusão.   
4.8. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será 
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação da 
documentação de habilitação.

4.9. A microempresas e empresas de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a 
Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, juntamente com os 
documentos de habilitação, declaração formal de que não está incursa em nenhum dos 
impedimentos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, assinada por representante 
legal da licitante vencedora ou por procurador/credenciado, munido de procuração hábil.  
4.10. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nos itens 9.13 à 9.17, os objetos 
licitados serão adjudicados em favor da proposta originalmente vencedora do certame, ou seja, 
da empresa que não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que 
apresentou a melhor proposta.  
 
5. DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL 
5.1. Decairá do direito de impugnação do edital, nos termos do § 2º do artigo 41 da Lei Federal 
8.666/1993, aquele que não se manifestar em até dois dias úteis da data de abertura da 
sessão do pregão, apontando as falhas ou irregularidades que o motivaram, hipótese em que 
tal comunicação não terá efeito de recurso. 
5.2. Impugnações ao edital, caso interpostas, deverão ser apresentadas por escrito e ser 
dirigidos(as) ao pregoeiro até dois dias úteis anteriores à data fixada para abertura da licitação 
junto ao Sr. Pregoeiro da Câmara Municipal de Alvorada, sito na Avenida Getúlio Vargas, 2266, 
2º andar ? Centro - Alvorada (RS), ou através do e-mail licita@camara-alvorada.rs.gov.br. Não 
serão aceitos se remetidos via correio. 
5.3. As razões da impugnação da licitante deverão ser fundamentadas e encaminhadas ao 
pregoeiro, que encaminhará a impugnação à autoridade competente que decidirá no prazo de 
24 horas. 
5.4. A impugnação tempestiva da licitante não a impedirá de participar do processo licitatório 
até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, nos termos do § 3º do artigo 41 da Lei 
Federal 8.666/1993. 
5.5. Acolhida a impugnação da licitante contra o instrumento convocatório, será definida e 
publicada nova data para a realização do certame.  
 
6. DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 
6.1. Pedidos de esclarecimento devem ser dirigidos ao pregoeiro até três dias úteis anteriores à 
data fixada para abertura da licitação, através do e-mail licita@camara-alvorada.rs.gov.br. 
 
7. DO CREDENCIAMENTO 
7.1. A licitante apresentará, na sessão pública do pregão presencial, para fins de 
credenciamento: 
7.1.1. se representante legal da licitante, documento(s) que confirme(m) tal condição: 
registro comercial no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social 
em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; e, no caso de 
sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores. Tais 
documentos deverão ser autenticados ou cópias simples acompanhadas de originais para 
autenticação, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de 
propostas e para prática de todos os demais atos inerentes à licitação. 
7.1.2. Se procurador, preposto ou credenciado: procuração ou termo de credenciamento 
(conforme modelo anexo), outorgado pelo(s) representante(s) legal(is) da licitante, 
comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para 
prática de todos os demais atos inerentes à licitação. 
7.1.3. Declaração (conforme modelo anexo) de que cumpre plenamente os requisitos de 
habilitação, sob pena de não participar da licitação, nos termos do artigo 4°, inciso VII da Lei 
10.520/2002, e, ainda, de não está temporariamente suspensa de participar em licitação e 
impedida de contratar com a Administração e de que não foi declarada inidônea para licitar ou 
contratar com a Administração Pública.

7.1.4. Declaração de enquadramento no artigo 3º e não incursão nos impedimentos do §4º do 
mesmo artigo da Lei Complementar 123/2006. 
 
8. DA PROPOSTA  
8.1. A proposta financeira e os documentos de habilitação deverão ser entregues em 
envelopes separados, numerados de ?01? e ?02?, respectivamente, diretamente ao pregoeiro ou 
sua equipe de apoio. Os envelopes deverão estar fechados, contendo na parte externa a 
seguinte inscrição: 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2018 
ENVELOPE Nº 01 ? PROPOSTA FINANCEIRA 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2018 
ENVELOPE Nº 02 ? DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
LICITANTE: nome da licitante (admitida sua identificação por envelope timbrado) 
 
8.2. DA PROPOSTA FINANCEIRA 
8.2.1. No envelope número ?01? deverá conter: 
8.2.1.1. a proposta financeira, digitada (no próprio anexo) ou impressa, preferencialmente em 
papel timbrado da licitante, com prazo de validade mínima de sessenta dias, com a descrição 
exata do objeto, assinada por pessoa com poderes para comprometer a licitante, sem 
alternativas, emendas, entrelinhas, rasuras, ressalvas ou condições, e dela devem constar: 
a) razão social, endereço e nº do CNPJ da licitante, e o endereço da assistência técnica; 
b) descrição do objeto ofertado, em conformidade com anexo termo de referência com as 
especificações técnicas exigidas; 
8.3. Observações relativas à proposta financeira:  
8.3.1. estarão incluídas todas as despesas que influam nos custos, tais como: transporte, 
seguro, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), obrigações 
sociais, trabalhistas, fiscais, encargos comerciais ou de qualquer natureza e todos os ônus 
diretos.  
8.3.2. a omissão na proposta financeira original em relação às exigências e às especificações 
técnicas do edital importa na submissão da licitante às normas nele estabelecidas. 
8.3.3. a proposta financeira apresentada em papel termo-sensível (fax), telex, telegrama ou 
semelhantes será desclassificada. 
8.3.4. a apresentação da proposta financeira implica a plena aceitação, por parte da 
licitante, das normas, exigências e condições estabelecidas no edital e seus anexos. 
8.3.5. serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no(s) preço(s) até, 
no máximo, dois algarismo -s após a vírgula. 
8.3.5.1. A Proposta Financeira deverá conter a quantidade máxima a ser adquirida para cada 
item do Memorial Descritivo e Especificação dos serviços do Projeto Executivo de 
Climatização, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 3.12 (estes serão os serviços e materiais 
contratados para a execução dos serviços licitados. Não é objeto desta licitação os Itens de 
aquisição de Equipamentos (Itens 1.1 ao 1.12 do Memorial Descritivo e Especificação dos 
serviços do Projeto Executivo de Climatização). 
8.3.6. na ausência de indicação expressa do prazo de validade da proposta, considerar-se-á 
tacitamente indicado o prazo de 60 (sessenta) dias.

8.4. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA 
8.4.1. A análise da proposta financeira pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições 
estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo preliminarmente desclassificada a proposta 
financeira: 
a) cujo objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixados no edital; 
b) que apresente preço(s) manifestamente inexequíveis. 
8.4.2. As propostas financeiras que atendam às especificações, aos prazos e às condições 
fixadas no edital e que não apresentem preços manifestamente inexequíveis serão 
selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: 
a) será sempre garantida a ampliação da disputa entre os interessados desde que não 
comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação, 
como prevê a norma disciplinadora da licitação, conforme o art 4º, § único do Decreto n 
3.555/00 e art 5º, § único do Decreto 5.450/05. 
b) o pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular 
lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em 
ordem decrescente de valor. Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de 
condições, ficarem empatadas, como critério de desempate será realizado um sorteio, nos 
termos do artigo 45, § 2º da Lei 8.666/1993. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá 
escolher a posição na ordenação de lances em relação às demais empatadas e assim 
sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 
8.4.3. A classificação dar-se-á pela ordem crescente de preços propostos e aceitáveis. Será 
declarada vencedora a licitante que apresentar a proposta financeira de acordo com as 
especificações deste edital, de menor preço global para o Lote I (único), com valores de 
acordo com os praticados no mercado e não superiores aos valores máximos aceitáveis, 
conforme Memorial Descritivo e Especificação dos serviços do Projeto Executivo de 
Climatização ? Anexo VII, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 3.12, sendo: 
Valor médio para Mão-de-obra ..........................................................................R$    42.748,56 
Valor médio para os materiais............................................................................R$   62.978,33 
Valor máximo aceitável ? Critério de aceitabilidade .........................................R$ 105.726,89 
 
8.4.3.1. Deverá constar na Proposta Financeira o valor do serviço de desinstalação de 8 
(oito) aparelhos de ar condicionados de 12.000 BTU?S que se encontram na Sede atual 
da Câmara Municipal, na Av. Getúlio Vargas, 2266 ? Centro Alvorada. Esse valor será 
considerado no global da proposta de menor preço, ou seja, a primeira classificada. 
  
8.4.4. Não serão consideradas para julgamento vantagens não previstas no edital. 
8.4.5. Fica ressalvada ao pregoeiro, a seu exclusivo critério e mesmo depois da abertura das 
propostas financeiras, sem que caiba às licitantes pleitear indenização, compensação ou 
vantagens a qualquer título, o direito de: 
a) julgar livremente a licitação, observadas as normas legais e editalícias pertinentes; 
b) propor, motivadamente, à autoridade superior, a anulação ou a revogação da licitação; 
c) desclassificar as propostas financeiras que não estejam em condições de assegurar 
execução satisfatória do objeto licitado, não atendam às exigências consideradas relevantes do 
edital e de seus anexos e/ou que contenham preços superiores aos máximos admitidos ou 
manifestamente inexequíveis. 
8.4.6. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, inclusões, modificações ou substituições 
das propostas financeiras ou de quaisquer documentos. 
8.4.7. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, prevalecerão os primeiros, 
entre os numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos. 
8.4.8. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem 
desclassificadas, a Administração poderá fixar às licitantes o prazo de oito dias úteis para a 
apresentação de novos documentos ou de novas propostas, escoimados das causas que 
originaram a inabilitação ou a desclassificação, aplicação subsidiária da disposição contida no 
§3º do artigo 48 da Lei 8.666/1993.

8.4.9. Será examinada a documentação da(s) licitante(s) que tenha(m) sua(s) proposta(s) 
financeira(s) classificada(s) em primeiro lugar para fins de registrar os preços. Considerando a 
possibilidade de eventual reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro que venha a acarretar a 
alteração da ordem de classificação das propostas financeiras, serão solicitados os 
documentos de habilitação das demais licitantes classificadas e na ordem de classificação. 
8.4.10. Encerrada a fase de lances, a licitante vencedora deverá apresentar proposta financeira 
final com os valores unitários distribuídos de acordo com o valor final ofertado para cada item 
da Proposta, que deverão atender discriminadamente os Itens previsto no Projeto 
Executivo de Climatização ? Lote I, quanto ao Memorial Descritivo e Especificação dos 
serviços do Projeto Executivo de Climatização, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 3.12,       
sendo que o preço total não poderá ser superior ao valor máximo aceitável previsto no Termo 
de Referência na composição de preços da proposta final. A proposta financeira deverá ser 
apresentada em até dois dias úteis do encerramento da sessão pública e entregue ao 
Pregoeiro. 
 
9. DO EMPATE 
9.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MEs e 
EPPs, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas 
MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% superiores ao melhor preço e desde que o melhor 
preço não seja de uma ME ou EPP. 
9.1.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
a) a ME ou EPP mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no 
prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
b) a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado. 
c) não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma da alínea "a", serão convocadas as 
MEs e EPPS remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.1., na ordem 
classificatória, para o exercício do mesmo direito. 
9.1.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs e EPPs que se encontrem 
no intervalo estabelecido no item 7.1., será realizado sorteio entre elas para que se identifique 
aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta. 
9.1.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, os objetos licitados serão 
adjudicados em favor das propostas originalmente vencedoras da licitação, após verificação da 
documentação de habilitação de cada empresa. 
9.1.4. O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido 
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
9.1.5. No caso de sorteio, em não comparecendo o representante legal da ME ou EPP, será 
considerado precluso o seu direito de apresentar melhor oferta. 
 
10. DA HABILITAÇÃO  
10.1. Para fins de habilitação, o autor da melhor proposta deverá apresentar os seguintes 
documentos:  
10.1 DOCUMENTOS PARA O REGISTRO CADASTRAL E PARA HABILITAÇÃO 
10.1.1. Documentos relativos à habilitação jurídica 
10.1.1.1. Documento de identificação do representante da licitante;  
10.1.1.2. registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, 
no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus 
administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de 
prova de diretoria em exercício. 
Observação: o(s) documento(s) relacionado(s) no subitem 10.1.1.2. não precisará(ao) 
constar do envelope número ?02? caso já tenha(m) sido apresentado(s) no ato do 
credenciamento da licitante.

10.1.1.3. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF/1988. 
10.1.2. Documentos relativos à regularidade fiscal  
10.1.2.1. Prova de inscrição do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ);  
10.1.2.2. prova de regularidade com a fazenda federal, mediante a apresentação de certidão 
conjunta de débito relativa a tributos federais e à dívida ativa da União, emitidas em conjunto 
pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);  
10.1.2.3. prova de regularidade com a fazenda estadual, mediante apresentação de certidão 
negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela secretaria 
e/ou delegacia da fazenda estadual;  
10.1.2.4. prova de regularidade com a fazenda municipal, mediante a apresentação de certidão 
de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da licitante ou sede da licitante;  
10.1.2.5. prova de regularidade perante o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), 
mediante apresentação do certificado de regularidade junto ao FGTS;  
10.1.2.7. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;  
10.1.2.6. Declaração pela licitante de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de dezesseis anos, ressalvado o 
menor, a partir de catorze anos, na condição de aprendiz. 
 
10.1.3. Documentos relativos à qualificação técnica  
10.1.3.1. Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, compatível em características e quantidades (no mínimo 50% da quantidade licitada) 
com o objeto desta licitação.  
10.1.3.2. Declaração que está ciente de todas as condições da nova sede, do projeto executivo 
? Anexo VII e demais condições para garantir a execução do objeto com a boa técnica 
necessária.  No caso de visita a nova sede, favor agendar através do telefone (51) 3483-
9400  (horário das 12:30 às 18:30 h com Rodrigo Roxo ou Ricardo Oliveira. 
                                                    
10.1.4. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira 
10.1.4.1. certidão negativa de falência ou de recuperação judicial, expedida nos últimos 
noventa dias, contados da data de abertura do pregão, pelo distribuidor da comarca da 
empresa licitante. 
 
11. DOS RECURSOS  
11.1. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a 
intenção de recorrer, com registro em ata das suas razões, conforme art. 4º, inc. XVIII da Lei 
Federal nº 10.520/02.  
11.2. Será concedido o prazo de três dias corridos, contados da habilitação das vencedoras, 
para a licitante interessada apresentar suas razões fundamentadas, ficando as demais 
licitantes, desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que 
começarão a contar ao término daquele prazo, sendo-lhes assegurada vista imediata dos 
elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.  
11.3. A falta de manifestação motivada e imediata do licitante quanto à intenção de recorrer, 
importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à 
licitante declarada vencedora.  
11.4. A petição de recurso com as razões da empresa deverá ser encaminhada única e 
exclusivamente ao Pregoeiro no Departamento de Compras, Licitações e Contratos, sito na Av. 
Getúlio Vargas, 2266, 2º andar, Centro, Alvorada (RS.  
11.5. O recurso somente será conhecido pelo pregoeiro se estiver fundamentado conforme as 
razões manifestadas no final da sessão pública e será submetido a avaliação da presidência da 
Câmara  Municipal de Alvorada.   
11.6. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento.  
11.7. O recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

12. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
12.1. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a 
autoridade competente homologará e adjudicará o objeto da licitação ao(s) vencedor(es), nos 
termos do artigo 27 do Decreto Federal 5.450/2005. 
13. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
13.1. Após a homologação da presente licitação, a critério e necessidades da administração, 
poderá ser assinada a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme previ sto no ANEXO II 
deste edital, com validade pelo período de doze meses a contar da publicação na imprensa 
oficial, a qual terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.   
13.2. O(s) licitante(s) vencedor(es) será(âo) convocado(s) para assinar a(s) respectiva(s) 
ata(s) de registro(s) de preços no prazo de três dias úteis, a contar do recebimento da 
respectiva notificação, sob pena de decair do direito à futura contratação, sem prejuízo das 
penalidades previstas neste edital. Se o licitante vencedor, injustificadamente, não assinar o 
instrumento ou não devolvê-lo devidamente assinado no prazo de três dias úteis, contados de 
seu recebimento, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de 
classificação, para, depois de comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, 
assinar o referido instrumento.   
13.3. Se o licitante vencedor, injustificadamente, não assinar a ata de registro de preços ou não 
devolvê-la devidamente assinada no prazo de três dias úteis, contados de seu recebimento, 
será multado no percentual de 5% até 10%  do valor do contrato. 
13.4. Após a assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS é facultado à administração da 
Câmara Municipal de Alvorada emitir nota de empenho em favor da empresa registrada, a qual, 
juntamente com este edital e seus anexos, terão força de contrato, caso a administração opte 
por valer-se da prerrogativa estabelecida pelo artigo 62, caput da Lei Federal 8.666/1993, 
substituindo o instrumento de contrato pela respectiva nota de empenho.  
13.5. A existência de preços registrados não obriga a Câmara Municipal de Alvorada a firmar 
as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica 
para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de 
fornecimento em igualdade de condições.  
13.5.1. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pela 
empresa detentora da ata de registro quando a da Câmara Municipal de Alvorada optar pela 
contratação do objeto cujo preço está registrado por outro meio legalmente permitido. 
13.6. Os itens e preços registrados, bem como os respectivos fornecedores, ficarão 
disponibilizados durante a vigência da ata de registro de preços.    
13.7. Excepcionalmente, quando o objeto licitado à contratação não puder ser atendido pelo 
licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários 
para se atingir o objetivo da licitação, respeitando-se a ordem de classificação das empresas e 
desde que referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.   
13.8. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão 
ou entidade que não tenha participado deste certame licitatório, mediante carona e prévia 
consulta à Câmara Municipal de Vereadores, desde que atendidas as condições do artigo 22 
do Decreto Federal nº 7.892/2013.   
13.8.1. Os órgãos e entidades que não participaram do presente registro de preços, quando 
desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão manifestar a motivação e seu 
interesse perante a Câmara Municipal de Alvorada, para que esse viabilize e autorize a adesão 
à ata. 
13.8.2. Nos casos em que for solicitada adesão à ata de registro de preços, conforme item 
13.8, caberá a empresa detentora da ata de registro de preço, observadas as demais 
condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este 
não prejudique as obrigações anteriormente assumidas e que o quantitativo decorrente dessas 
adesões não exceda, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado, 
independente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme prevê o art. 22 
do Decreto Federal 7.892/13.

14. DA ENTREGA  
14.1. Os serviços contratados pela da ata de registro de preços da Câmara Municipal de 
Alvorada deverão ser executados, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da Ordem de 
Início e Nota de Empenho na nova sede da Câmara Municipal de Alvorada, sito a Rua 
Contabilista Vitor Brum, s/n ? Centro ? Alvorada/RS, de acordo com Projeto Executivo de 
Climatização que norteia esta licitação, mediante a manifestação de interesse na efetiva 
contratação, conforme segue: 
14.1.1 Os serviços contratados serão realizados no local definido pela Câmara Municipal de 
Alvorada individualmente, serão expressos na nota(s) de empenho(s)/ordem(ns) de compras.  
14.1.2. Poderão ser indicados outros locais de entrega, a critério da Câmara Municipal de 
Alvorada, nos casos de concessão de carona à Ata de Registro de Preços.  
14.2. Os serviços referentes ao Lote I deverão ser executados respeitando o termo de 
referência ? Anexo I e Projeto Executivo de Climatização - VII deste edital, contados a partir do 
recebimento pela contratada da  Ordem de Início, Nota de Empenho e/ou ordem de compra, 
que deverá corresponder as especificações e condições gerais previsto neste edital. 
14.3. Havendo necessidade de alteração, será necessário o prazo máximo, cinco dias 
contados do recebimento do comunicado específico, para análise e aceitação por parte do 
município contratante. 
14.4. No momento da entrega dos serviços, deverá respeitar o seguinte:  
14.4.1. apresentar a nota fiscal relativa aos serviços prestados, ou seja, descrevendo os Itens 
executados, conforme o Memorial Descritivo e Especificação dos serviços do Projeto 
Executivo de Climatização, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 3.12 (estes serão os 
serviços e materiais contratados para a execução dos serviços licitados).  
14.5. Caso os serviços não correspondam ao exigido pelo edital, ou apresentem mal 
funcionamento a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de dois dias úteis a 
sua substituição e/ou conserto para a reparação do problema, sem prejuízo da incidência das 
sanções previstas no contrato, no edital, na Lei Federal 8.666/1993 e na Lei Federal 
10.520/2002.  
 
15. DAS PENALIDADES  
15.1. Caso a contratada deixe de cumprir parcial ou totalmente as obrigações advindas da 
futura contratação, estará sujeita às seguintes penalidades: 
15.1.1. o atraso injustificado na execução da ata de registro de preços  ou contrato sujeitará à 
multa de mora no valor de 1% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso; 
15.2. a multa a que alude este item não impede que a contratante rescinda unilateralmente o 
contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei Federal 8.666/1993. 
15.3. A multa, aplicada após regular o processo administrativo, garantido o contraditório e a 
ampla defesa, será descontada da garantia do respectivo contrato, quando houver. 
15.4. No caso do subitem 15.3., se a multa for no valor superior ao valor da garantia prestada, 
além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos 
pagamentos eventualmente devidos pela contratante ou, ainda, quando for o caso, cobrada 
judicialmente.  
15.5. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração municipal poderá, garantida 
a prévia defesa, aplicar a contratada as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - multa no valor de até 10% sobre o valor da contratação, de acordo com os prejuízos 
causados à administração municipal, observam-se os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade, independente da aplicação de outras multas e penalidades; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com 
a administração, por prazo não superior a cinco anos; 
IV - declaração de Inidoneidade ao licitante que ensejar o retardamento da execução do 
certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, 
comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, 
garantido o direito da citação e da ampla defesa, fizer ficando impedido de licitar e

contratar com o município contratante, pelo prazo de até cinco anos, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
15.6. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem anterior, poderão ser aplicadas 
juntamente com a do inciso II, respeitada a defesa prévia no respectivo processo, no prazo de 
cinco dias úteis;  
15.7. As sanções previstas nos incisos III e IV do subitem 15.5, poderão também ser aplicadas 
às empresas ou aos profissionais que, em razão do contrato firmado por este processo de 
licitação:  
I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal 
no recolhimento de quaisquer tributos; 
II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em 
virtude de atos ilícitos praticados. 
15.8. As multas previstas na sanção II supracitada do subitem 15.5 serão independentes e a 
aplicação de uma não exclui a de outras, tendo descontado no acerto mensal a seguir a sua 
aplicação. O valor que será adotado será de 1% por dia de atraso nos seguintes casos:  
a) não comparecendo à convocação para assinatura do contrato (por dia de atraso); 
b) inadimplemento ou atraso da empresa na entrega dos materiais contratados, bem como 
no que diz respeito à qualidades dos mesmos (por dia de atraso); 
c) incorrer em duas ou mais advertências (por ocorrência); 
d) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia 
autorização por escrito do município (por ocorrência); 
15.9. As sanções III e IV do subitem 15.5, poderão ser aplicadas caso ocorra alguma das 
seguintes hipóteses:  
a) subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto do contrato; 
b) apresentação de qualquer dos documentos exigidos no edital que foram falsificados ou 
adulterados. 
 
16. DO PAGAMENTO 
16.1. O pagamento será efetuado em até quinze dias após o recebimento de cada pedido 
formulado e envio da respectiva nota fiscal, ou seja, em uma parcela, correspondente a 100% 
do valor da nota fiscal, mediante crédito em conta corrente em banco, número da conta e 
agência indicadas pela empresa vencedora ajustada ao melhor lance.  
16.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao adjudicatário enquanto houver pendência de 
liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidades ou inadimplência.  
16.3. Os pagamentos aos fornecedores serão efetuados somente mediante depósito bancário 
em conta indicada.  
 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
17.1. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre as interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro 
contrato, conforme o art. 4º, § único, do Decreto nº 3.555/2000, assim como o art. 5º, § único 
do Decreto nº 5.450/02.   
17.2. As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação 
17.3. A homologação e/ou adjudicação do resultado desta licitação não implicará direito à 
contratação.  
17.4. Este edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do 
instrumento de contrato/ata de registro de preço/contrato administrativo (se houver), como se 
nele estivessem transcritos.  
17.5. Os casos não previstos neste edital serão decididos pelo pregoeiro.

17.6 Ao presidente da Câmara Municipal de Alvorada fica assegurado o direito de revogar ou 
anular a presente licitação em razão de interesse público, sem que caiba às licitantes 
quaisquer direitos a reclamação ou indenização.  
17.7. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/2002, Decreto Federal nºs 
3.555/00, 5.450/05, 7.892/2013 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8666/1993.  
17.8. Não poderá participar da presente licitação quem sofreu penalidades, nos termos dos 
incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/1993.  
 
18. DO FORO  
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Alvorada ? RS para dirimir eventuais questões 
decorrentes do presente edital e dos instrumentos dele decorrentes, quando não resolvidas 
administrativamente.  
Fazem parte deste edital: 
1- Anexo I ? termo de referência e critério de aceitabilidade de preços; 
2- Anexo II ? minuta da ata de registro de preços; 
3- Anexo III ? modelo de carta de credenciamento; 
4- Anexo IV ? modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
5- Anexo V ? modelo de declaração de idoneidade; 
6- Anexo VI ? modelo de declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do 
artigo 7º da CF/1988; 
7- Anexo VII ? Projeto Executivo de Climatização. 
8- Anexo VIII ? Declaração da empresa que visitou as instalações da nova sede da 
Câmara Municipal de Alvorada, ou que se responsabiliza pela execução do Projeto 
executivo, considerando as atuais condições do local onde serão realizados os 
serviços. 
 
Alvorada (RS), 18  de dezembro de 2018.  
 
Arlindo Luiz Slayfer 
Câmara Municipal de Vereadores - Presidente.

PREGÃO PRESENCIAL 
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal de Alvorada, busca as condições de climatização para a nova 
sede, situada na Rua Contabilista Vitor Brum, s/nº - Centro em Alvorada, compreendendo a 
aquisição de aparelhos de ar condicionados e unidades ventiladoras (já licitados) e os 
serviços de instalação dos equipamentos. 
 
Com este objetivo, visa uma concorrência de preços com a agilidade e economicidade 
necessárias ao funcionamento da nova sede, oferecer as condições aos servidores, 
vereadores e população em geral.  
  
Deverá ser licitado a aquisição dos serviços de instalação dos ar condicionados e 
unidades ventiladoras com o objetivo específico  de permitir o perfeito funcionamento dos 
equipamentos adequados, como prevê o Projeto Executivo que contempla o objeto a serem 
licitados. 
 
A licitação deverá atender as necessidades da Câmara, inclusive quanto ao registro de 
preços dos equipamentos para possibilitar a execução dos objetos de acordo com as 
necessidades e possibilidades orçamentárias. 
 
2. OBJETO 
2.1. O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando o registro de preços na 
contratação de empresa para a instalação de ar condicionados e unidades ventiladoras (Lote 
I), conforme especificações constantes nos Anexos I e VII do edital, para atender as 
necessidades da Câmara Municipal de Alvorada, durante o período de doze meses, a contar 
da publicação da Aa de Registro de Preços no Diário Oficial da Câmara Municipal 
(DOM/FAMURS). Para equipar a nova sede da Câmara Municipal de Alvorada e dar as 
condições necessárias a seu funcionamento.  
 
2.2. DOS ITENS / DAS QUANTIDADES / DO ORÇAMENTO ESTIMADO 
A quantidade máxima a ser adquirida para cada item do Memorial Descritivo e Especificação 
dos serviços do Projeto Executivo de Climatização, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 
3.12 (estes serão os serviços e materiais contratados para a execução dos serviços licitados, 
observada a ressalva de concessão de carona se for o caso. 
 
Todos os materiais necessários à boa execução e técnica para garantir a qualidade dos 
serviços deverão ser discriminados na Proposta, seguindo o que prevê o Projeto de 
Climatização, dos Itens 1.13 ao Item 3.12 do Memorial Descritivo do respectivo Projeto. 
 
3. ESTIMATIVA DE CUSTO E CONSUMO 
3.1. Para obter a avaliação do custo, a Câmara Municipal de Alvorada utilizou-se dos valores 
constantes nos orçamentos encaminhados a fornecedores do ramo, conforme documentos 
anexados ao processo. 
 
 
3.2. A definição da estimativa dos quantitativos para a contratação se deu com base no Projeto 
Executivo de climatização para a instalação dos equipamentos para a nova sede da Câmara 
Municipal de Alvorada, com valores de acordo com os praticados no mercado e não 
superiores aos valores máximos aceitáveis, sendo: 
Valor médio para Mão-de-obra ..........................................................................R$    42.748,56 
Valor médio para os materiais............................................................................R$    62.978,33 
Valor máximo aceitável ? Critério de aceitabilidade .........................................R$ 105.726,89

3.2.1. Deverá constar na Proposta Financeira o valor do serviço de desinstalação de 8 
(oito) aparelhos de ar condicionados de 12.000 BTU?S que se encontram na Sede atual 
da Câmara Municipal, na Av. Getúlio Vargas, 2266 ? Centro Alvorada. Esse valor será 
considerado no global da proposta de menor preço, ou seja, a primeira classificada. 
 
  
4. DO ENDEREÇO E PRAZO DE ENTREGA 
4.1. O endereço de execução dos serviços contratados é na Rua Contabilista Vitor Brum, s/n ? 
centro ? Alvorada/RS, sede da nova sede da Câmara Municipal de Alvorada. Os serviços 
deverão ser efetuadas de segundas às sextas-feiras, exceto feriados, no horário de expediente 
da Câmara Municipal de Alvorada. 
4.2. Todos os serviços contratados deverão ser entregues no prazo até 45 (quarenta e cinco) 
dias consecutivos, a contar da data de recebimento pela CONTRATADA da Ordem de Início e 
Nota de Empenho a ser expedida pelo CONTRATANTE. 
4.3. Com o objetivo de organização, planejamento e otimização da execução dos serviços a 
CONTRATANTE é responsável por toda a logística com os materiais e serviços envolvidos no 
objeto licitado, deixando as dependências da Câmara Municipal de Alvorada em perfeitas 
condições de circulação e limpeza dos locais onde foram realizados os trabalhos. A entrega do 
objeto licitado, será feita através do acompanhamento e aceite do Fiscal designado para esse 
fim.  
 
5. ELABORAÇÃO DA PROPOSTA FINANCEIRA 
Por se tratar de registro de preços, será lavrada ata de registro de preços, de acordo com a 
minuta anexada, na qual constam as cláusulas relativas a condições gerais, obrigações, 
fiscalização, pagamentos, penalidades e demais cláusulas e condições relativas à execução do 
objeto, que deverão ser atendidas na íntegra pela(s) licitante(s) vencedora(s), caso 
contratada(s). 
 
6. INFORMAÇÕES ADICIONAIS REFERENTE A ENTREGA 
6.1. Os objetos contratados serão entregues pelo contratado diretamente no local indicado no 
edital sob a responsabilidade do fornecedor promover a entrega do objeto, no prazo definido no 
subitem 4.2, nas condições perfeitas para o funcionamento do equipamento. 
6.3. Na data de entrega o fornecedor deverá disponibilizar profissionais suficientes para a 
entrega, carregamento até a acomodação dos equipamentos, sob a supervisão de servidores 
da Câmara Municipal de Alvorada que acompanharão a entrega. 
 
7. SANÇÕES APLICÁVEIS 
Estão previstas no edital e no termo de compromisso de registro de preços a ser assinado pelo 
detentor do menor preço. 
 
8. DA GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
Os equipamentos de Ar Condicionados (Lote I) terão garantia mínima de 12 (doze) meses, a 
contar da data de entrega no local indicado no item 4 deste Termo de Referência.  
 
A instalação será de responsabilidade da empresa que será CONTRATADA através de 
licitação específica, o que ocorrerá imediatamente após a entrega dos equipamentos objetos 
desta Licitação à Câmara  Municipal de Alvorada.  
9. CONDIÇÕES GERAIS 
9.1. Devido ao quantitativo elevado, pode ser permitida a participação de consórcios. 
 
10. DA DESCRIÇÃO TÉCNICA 
As descrições técnicas de todos os equipamentos a serem licitados foram feitas no momento 
do desenvolvimento do projeto executivo de climatização, que foi desenvolvido por empresa 
especializada do ramo.

PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2018 
ANEXO II 
MINUTA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 05/2018 ? CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA  
 
Compromisso celebrado entre o CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA no CNPJ sob o nº 
09.331.032/0001-44, situado na avenida Getúlio Vargas, 2266- Centro, Alvorada/RS, doravante 
denominado, neste ato representado pelo seu presidente, CPF. Nº 999.999.999-99 e  
............(empresa) .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 
99.999.999/9999-99, com endereço (rua/av) ..............., nº ......, ......, bairro ........., cidade ......., 
estado ......, neste ato representada pelo(a) sr(a). XXXXXXXXX, CPF nº 999.999.999-99, RG nº 
99999999, doravante denominada COMPROMITENTE, para o registro de preços de acordo 
com o objeto da Cláusula Primeira.  
 
O presente compromisso tem seu fundamento e finalidade na consecução do objeto descrito 
abaixo, constante no EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018, Processo 
Administrativo nº 082/2018, regendo-se em especial pela Lei Federal 8.666/1993 
(subsidiariamente), pela Lei Federal 10.520/2002, pelo Decreto Federal n º 3.555/2000 e 
7.892/2013, bem como pela legislação superveniente, assim como pelas condições do edital 
referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E DO PREÇO 
1.1. O objeto da presente licitação é a seleção de propostas visando o registro de preços, por 
meio de pregão presencial, para aquisição de aparelhos de ar condicionados e unidades 
ventiladoras (Lote I), conforme especificações constantes nos Anexo I e VII do edital, 
respectivamente, para atender as necessidades Câmara Municipal de Alvorada, a contar da 
assinatura e a publicação na imprensa oficial da ata de registro de preços.  
1.2. A quantidade máxima a ser adquirida/contratada para cada item do Memorial Descritivo e 
Especificação dos serviços do Projeto Executivo de Climatização, que compreenderão 
dos Itens 1.13 ao 3.12 (serviços e materiais contratados para a execução do objeto licitado 
nesta licitação. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? VIGÊNCIA 
O prazo de validade deste registro de preços é de doze meses, a contar da publicação deste 
instrumento na imprensa oficial - Diário Oficial dos Municípios/FAMURS. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DO PREÇO 
Os serviços aqui contratados serão pagos ao valor de R$ ..................... ( xxxxxxxx) a 
Contratada, após o Fiscal designado ter procedido o aceite dos mesmos, e o recebimento da 
Nota Fiscal por parte da empresa CONTRATADA.  
 
CLÁUSULA QUARTA ? RESPONSABILIDADES E GARANTIAS: 
A - DA CONTRATADA 
1. Garantir a qualidade nas tarefas compatíveis com os padrões e normas utilizadas e 
definidas pelo contratante; 
2. Estar à disposição da contratante, nos dias úteis, no horário comercial; 
3. Garantir, na vigência deste instrumento, a partir do aceite final da contratante, todas as 
manutenções corretivas decorrentes de erros ou falhas, sem ônus a contratante no 
período de até 2 (dois) dias da comunicação da Câmara Municipal de Alvorada; 
4. A contratada não poderá subcontratar, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o objeto 
da presente ata de registro de peço, salvo com prévia e expressa autorização da 
contratante, observadas as disposições legais pertinentes; 
5. Arcar com quaisquer danos ou prejuízos causados a contratante, decorrentes de sua

culpa ou dolo na execução do objeto contratado. Nos casos de danos, prejuízos, 
avarias ou subtração de bens, os valores correspondentes deverão ser descontados 
da(s) fatura(s) seguinte(s) da contratada ou ajuizada, se for o caso, a dívida, sem 
prejuízo das demais sanções previstas neste ato; 
6. Comunicar à contratante, de forma detalhada, toda e qualquer ocorrência de acidentes 
verificada no curso da execução contratual; 
7. Cumprir os prazos acordados e aprovados com a contratante; 
8. Manter, em observância às obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigida no processo licitatório; 
9. Cumprir o acordo estipulado no termo de referência e Projeto executivo anexo, ficando 
sujeito a sanções em caso de descumprimento; 
10. Responder civil e criminalmente por eventuais danos causados por seus 
funcionários/colaboradores, prepostos ou terceiros sob seus serviços; 
11. Prestar atendimentos à contratante sempre por meio de funcionário devidamente 
qualificado e identificado; 
12. Indicar o nome de pelo menos um funcionário (preposto), com os números de telefone 
para contato, responsável pelo atendimento das demandas ocorridas dentro ou fora do 
horário comercial; 
13. Assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de até 3 (três) dias úteis da 
convocação/comunicação à empresa vencedora, conforma item 13.2 do Edital de 
licitação.  
 
-  DA GARANTIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
Os equipamentos de Ar Condicionados (Lote I) terão garantia mínima de 12 (doze) meses, a 
contar da data de entrega no local indicado no item 4 deste Termo de Referência.  
 
B - DA CONTRATANTE 
1. Acompanhar e fiscalizar o andamento da entrega do material, assegurando-se, e forma 
preventiva e corretiva. 
2. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada. 
3. Não permitir que outrem execute o objeto contratado. 
4. Aplicar as penalidades e multas à contratada, mediante o devido processo legal, 
garantindo o contraditório e a ampla defesa. 
5. Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar o atendimento 
das exigências contratuais, sob o efeito de fiscalização. 
6. Designar, durante o horário de entrega dos bens, fiscal de contrato, visando o perfeito 
controle de atendimentos, de acordo com o artigo 68 da Lei Federal 8.666/1993. 
7. Efetuar o pagamento à contratada, nas condições e preços pactuados, à vista da nota 
fiscal/fatura devidamente atestada, depois de constatado o cumprimento de todas as 
formalidades e exigências contratuais. 
8. A contratante se reserva o direito de efetuar auditoria e vistoria, a qualquer tempo, nos 
bens entregues pela contratada. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA ENTREGA E FISCALIZAÇÃO 
5.1. Os serviços contratados deverão ser executados, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) 
dias da Ordem de Início e Nota de Empenho na nova sede da Câmara Municipal de Alvorada, 
sito a Rua Contabilista Vitor Brum, s/n ? Centro ? Alvorada/RS, de acordo com Projeto 
Executivo de Climatização que norteia esta licitação, mediante a manifestação de interesse na 
efetiva contratação, conforme segue: 
5.1.1 Os serviços contratados serão realizados no local definido pela Câmara Municipal de 
Alvorada individualmente, serão expressos na nota(s) de empenho(s)/ordem(ns) de compras.  
5.1.2. Poderão ser indicados outros locais de entrega, a critério da Câmara Municipal de 
Alvorada, nos casos de concessão de carona à Ata de Registro de Preços.

5.2. Os serviços referentes ao Lote I deverão ser executados respeitando o termo de 
referência ? Anexo I e VIII deste edital, contados a partir do recebimento pela contratada da  
Ordem de Início, Nota de Empenho e/ou ordem de compra, que deverá corresponder as 
especificações e condições gerais previsto neste edital. 
5.3. Havendo necessidade de alteração, será necessário o prazo máximo, cinco dias contados 
do recebimento do comunicado específico, para análise e aceitação por parte do município 
contratante. 
5.4. No momento da entrega dos serviços, deverá respeitar o seguinte:  
5.4.1. apresentar a nota fiscal original relativa aos serviços prestados, ou seja, descrevendo os 
Itens executados, conforme o Memorial Descritivo e Especificação dos serviços do Projeto 
Executivo de Climatização, que compreenderão dos Itens 1.13 ao 3.12 (estes serão os 
serviços e materiais contratados para a execução dos serviços licitados).  
5.5. Caso os serviços não correspondam ao exigido pelo e dital, ou apresentem mal 
funcionamento a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo máximo de dois dias úteis a 
sua substituição e/ou conserto para a reparação do problema, sem prejuízo da incidência das 
sanções previstas no contrato, no edital, na Lei Federal 8.666/1993 e na Lei Federal 
10.520/2002.  
5.6. O acompanhamento, o atesto e a fiscalização dos serviços serão exercidas por 
representante da contratante, neste ato denominado FISCAL, designado através da Portaria nº 
______/_____ o Sr(a) servidor ........................, ao qual competirá dirimir as dúvidas que 
surgirem no curso de execução do objeto contratado.  
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PAGAMENTO 
O pagamento ocorrerá após o recebimento dos serviços e atestado pelo servidor responsável 
pela fiscalização da ata, a nota fiscal estar liquidada pelo ordenador da despesa, quando 
poderá ser realizado até 15 (quinze) dias do recebimento atendidas todas as condições 
contratadas. 
O pagamento referente a esta despesa decorrerá orçamentariamente pela conta: 
3.3.3.9.0.39.17 ? Manutenção e Conservação da máquinas e equipamentos. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO REAJUSTE DE PREÇOS 
Os valores dos preços registrados não serão reajustados durante a validade da presente ata de 
registro de preços.  
Os valores dos contratos administrativos advindos da ata de registro de preços, caso existam, 
serão corrigidos anualmente, decorridos doze meses do presente contrato, de acordo com a 
variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas ou em 
caso de este se tornar inaplicável em virtude de disposição legal, será aplicado àquele que o 
estiver substituindo segundo regulamentação legal.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
I ? Dos direitos 
a) da Câmara Municipal de Vereadores: contratar diretamente ou por meio dos outros meios 
formais, se necessário, as quantidades que lhe aprouver, o objeto desta Licitação, respeitadas 
as limitações legais. 
II ? Das obrigações 
a.1) A Câmara Municipal de Alvorada: contratar com aquele que detém o preço registrado ou, 
em igualdade de condições, dar preferência a eles, se contratar por outra forma.  
b) ? do compromitente. 
b.1) atender, nas condições estabelecidas no edital e na presenta ata, todos os pedidos de 
contratação durante o período de duração do registro de preços; 
 
CLÁUSULA NONA ? DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 
O preço registrado poderá ser cancelado: 
I ? pela Câmara Municipal de Alvorada, quando:

a) o COMPROMITENTE não cumprir as exigências do instrumento convocatório; 
b) o COMPROMITENTE não formalizar o contrato decorrente do registro de preços, quando 
existir,  ou não retirar instrumento equivalente no prazo estabelecido; 
c) ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do objeto contratado 
decorrente do registro de preços; 
d) os preços registrados apresentarem-se superiores aos constantes no anexo I (Projeto 
Executivo de Climatização) desta ata; 
e) o COMPROMITENTE der causa à rescisão administrativa decorrente do registro de preços 
por um dos motivos elencados no artigo 78 e seus incisos da Lei Federal 8.666/1993, e 
f) por razão de interesse público, devidamente justificado pela Câmara Municipal de Alvorada. 
II ? pelo COMPROMITENTE fornecedor de bens, mediante solicitação por escrito, 
comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que 
deu origem ao registro de preços, com antecedência de trinta dias, sem prejuízo das 
penalidades previstas no instrumento convocatório, neste termo, bem como perdas e danos. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS PENALIDADES 
O COMPROMITENTE sujeita-se às seguintes penalidades: 
I ? Multas 
a) O atraso ou a não-entrega dos produtos solicitados implicará multa de 10% sobre o valor da 
nota fiscal/fatura/ordem de compra. 
b) Ocorrendo apenas entrega parcial do produto, incidirá multa de 10% sobre o valor do saldo 
não entregue. 
c) As multas deverão ser recolhidas na conta bancária indicada pelo município, mediante 
comprovante de recolhimento, no prazo de trinta dias a contar da intimação, podendo o CM 
Granpal, a seu critério, encaminhar para desconto, na sua totalidade, da fatura ou do saldo 
remanescente. 
d) A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 20% do valor 
atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser 
causados ao interesse público e da possibilidade de rescisão contratual. 
II ? Suspensão do direito de contratar com a Câmara Municipal de Alvorada, de acordo com a 
seguinte graduação: 
a) cinco anos: recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o 
instrumento equivalente dentro do prazo de três dias úteis, contados de sua retirada; 
b) um ano: pela inexecução total ou parcial injustificada do contrato; 
c) seis meses: pelo cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações e prazos; 
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a 
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos II e III desta cláusula poderão também ser 
aplicadas AO COMPROMITENTE nas seguintes hipóteses: 
I ? injustificadamente retardar a execução do objeto desta licitação; 
II ? injustificadamente, não mantiver as condições estabelecidas em sua proposta e neste 
termo; 
III ? fizer declaração falsa ao CM Granpal ou a qualquer de seus municípios consorciados; 
IV ? falhar ou fraudar na execução do presente termo; 
V ? tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no 
recolhimento de quaisquer tributos; 
VI ? tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos desta contratação;  
VII ? demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de 
atos ilícitos praticados. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EFICÁCIA 
O presente termo de registro de preços somente terá eficácia após publicada a respectiva 
súmula no veículo oficial de divulgação da Câmara Municipal de Alvorada.

CLÁUSULA OITAVA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Eventuais alterações que se sejam necessárias durante a vigência da ata, após o devido 
processamento, serão efetuadas por meio de termos aditivos cujo controle será feito pela 
Câmara Municipal de Alvorada. 
 
Fica eleito o Foro de Alvorada / RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
instrumento, quando não resolvidas administrativamente. 
 
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam a presente ata em duas vias, de 
igual teor. 
 
 
Alvorada, RS, XX de XXXX de 2018. 
 
 
 
______________________________                                          
____________________________ 
     Câmara Municipal de Alvorada                                                       COMPROMITENTE 
      xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx                                                                   nome completo 
            Presidente                                                                            Representante Legal

PREGÃO PRESENCIAL Nº  05/2018 
ANEXO III 
Modelo de carta de credenciamento 
 
 
Pelo presente, credenciamos o(a) sr.(a) 
..........................................................................., portador(a) da cédula de identidade número 
........................................ e CPF número 
............................................................................................., a participar da licitação instaurada 
pelo CM Granpal, na modalidade pregão presencial, na qualidade de representante legal, 
outorgando-lhe poderes para pronunciar	-se em nome da 
licitante............................................................ ..........................................................................., 
CNPJ número ..............................................................., bem como formular propostas, 
apresentar declarações e praticar todos os demais atos inerentes ao certame. 
 
 
 
Porto Alegre, .... de ............................ de 2018  
 
 
 
 
 
 
_____________________________________________________ 
Diretor(a), sócio(a)-gerente ou representante legal

PREGÃO PRESENCIAL Nº  05/2018 
ANEXO IV 
Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte 
 
 
 
 
 
Declaro, sob as penas da lei, que a licitante .............................................................., 
CNPJ número ........................................., se enquadra na definição do artigo 3° da Lei 
Complementar 123/2006, pelo que pretende exercer o direito de preferência conferido por esta 
lei e que, para tanto, atende suas condições e requisitos, não estando incursa em nenhum dos 
impedimentos constantes de seu § 4º.  
 
 
 
 
__________________________ 
Assinatura do/a contador/a 
 
 
 
 
 
Local, e data

PREGÃO PRESENCIAL Nº  05/2018 
ANEXO V 
Modelo de declaração de idoneidade 
 
 
Declaro, sob as penas da lei, que a empresa 
................................................................................... não foi declarada INIDÔNEA para licitar 
ou contratar com a administração pública, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 
Federal 8.666/1993, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à 
entrega dos documentos de habilitação, que venha alterar a atual situação quanto à 
capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira.  
 
 
 
Porto Alegre, .... de ............................ de 20.......  
 
 
 
 
 
_____________________________________________________ 
Diretor(a), sócio(a)-gerente ou representante legal

PREGÃO PRESENCIAL Nº  05/2018 
ANEXO VI 
 
Modelo de declaração de cumprimento ao  
disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da CF/1988 
 
 
 
Declaro, sob as penas da lei, para fins desta licitação, que 
..........................................................................................................., cumpre ao disposto no 
inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos 
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, bem 
como que comunicará ao CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA 
REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ? CM GRANPAL qualquer fato ou evento 
superveniente que altere a situação atual.  
Ressalva: (               ) emprega menor a partir de quatorze anos na condição de 
aprendiz.  
 
 
 
Porto Alegre, .... de ............................ de 20.......  
 
 
 
 
_____________________________________________________ 
Diretor(a), sócio(a)-gerente ou representante legal.

PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2018 
ANEXO VII 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONSIDERANDO O EXTENSO E COMPLEXO VOLUME DE INFORMAÇÕES DO PROJETO 
EXECUTIVO DE CLIMATIZAÇÃO O MESMO ENCONTRA	-SE DISPONÍVEL NESTE 
MOMENTO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL ? ENDEREÇO ELETRÔNICO https://camara-
alvorada.rs.gov.br/licitacoes.php, AINDA FISICA E DIGITALMENTE NA INSTRUÇÃO DA 
LICITAÇÃO.

PREGÃO PRESENCIAL nº 05/2018 
Anexo VIII 
Declaração da empresa que tem ciência da Nova sede da Câmara Municipal de 
Vereadores / Alvorada. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A empresa ....................................................., CNPJ nº _____________________ 
declara que visitou as instalações físicas da nova sede da Câmara Municipal de 
Alvorada, ou tem ciência das condições atuais do local e capacidade para executar o 
objeto da licitação pregão presencial nº 05/2018, mediante as condições do edital.  
 
 
No caso de visita a nova sede, favor agendar através do telefone (51) 3483-9400 
com Rodrigo Roxo ou Ricardo Oliveira. 
 
 
 
Localidade, data 
 
_______________________________________ 
Nome do representante legal 
Assinatura 
CPF