PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 7/2022
Institui o
Programa ?Banco Municipal de
Materiais Ortopédicos? no
Município de Alvorada.
Art.1ºInstituioPrograma?BancoMunicipaldeMateriais
Ortopédicos? no Município de Alvorada.
Art.2ºOBancoinstituídoporestaLeicontarácommateriais
ortopédicosnovosouusados,taiscomoandadores,cadeirasderodasede
banho,bengalas,camashospitalares,muletas,talas,tipóias,entreoutros,
doados pela comunidade.
Parágrafoúnico.Osmateriaisreferidosnocaputdesteartigo
serãodestinadosapacientesencaminhadospeloSistemaÚnicodeSaúde
(SUS),que,apósouso,deverãodevolvê-losnasmesmascondiçõesemque
receberam.
Art.3ºFicaoExecutivoMunicipal,pormeiodeórgão
competente,responsávelpelorecebimento,peloarmazenamento,pelo
cadastroepelacessãogratuitadeusodosmateriaisreferidosnoart.2ºdesta
Lei.
Art.4ºParaosfinsdestaLei,oExecutivoMunicipalincentivará
campanhasdevoluntariadojuntoàssecretariasmunicipais,entidadesde
classe,associaçõescomunitáriaseorganizaçõesnãogovernamentaispara
estimular doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art.5ºAsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLeicorrerão
porcontadasdotaçõesorçamentáriaspróprias,suplementadasse
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
PrimeiramentevaleressaltarocarátersolidáriodapropostadopresenteProjetode
Lei,quetemporobjetivoatenderàpopulaçãomenosfavorecidaemnosso
Município.Sabemosqueagrandemaioriadepessoasquenecessitamdemateriais
ortopédicosoupróteses,nãopossuemcondiçõesparaadquiri-los,enquantooutros,
quejáfizeramusodosmesmosenãomaisosestãoutilizando,nãolheséindicado
ounãoháumlocalfixadoparaquepossamdestinarestematerial.Porisso,a
necessidadedeexistirumlocalcerto,determinado,paraqueosdonosdestes
materiaispossamdoá-los.Considerandoagrandequantidadedesolicitaçõesque
recebemospormeiodiretoeindiretovejoanecessidadedaampliaçãono
atendimentoemnossoMunicípio.Esteprojetojáexisteemdiversascidadesdo
Brasil:Uruguaiana,SapucaiadoSul,GuaíbaeNovoHamburgo,CriciúmaeSão
José,eSantaBárbarad?OesteemSãoPaulo.Porisso,aaprovaçãodesseprojetoé
desumaimportânciaparanossacidadepossibilitandoaquemnecessita,facilidade
em um tratamento adequado.
VereadorPreto, em 11/02/2022.
Delanor Bif de Lagos
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