Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
          MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
 É com satisfação, que trazemos à vossa apreciação o Projeto de Lei  o qual tem 
por objetivo  extinguir  a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e, dar outras providências.  
  
 Importa destacar, por relevante, que o órgão cuja extinção ora se busca, tal como 
constante do corpo do projeto, terá suas importantes finalidades agregadas àquelas já 
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania -SMTASC, 
não ficando, portanto, a comunidade desassistida naquelas necessidades. 
 De outra banda, a par da extinção do Órgão em questão (SMDH), transferindo 
suas atribuições à SMTASC, estamos deslocando para esta também os servidores que naquela 
atuam, além de estarmos criando 2(dois) novos cargos de Superintendente de Serviços para 
atuarem em áreas  operacionais quais sejam às Secretarias Municipais de Obras e Viação e de 
Serviços Urbanos. 
 Tendo presente, ainda, o que preconiza a  Lei Complementar nº 173, de 27 de 
maio de 2020 que veda, expressamente, o aumento da despesa com pessoal no exercício de 
2021, estamos extinguindo 1(um) cargo de Secretário Municipal e 6 (seis) cargos de Vice-
Diretora de Escola, precisamente para fazer frente às despesas ora criadas, sem que, com isso, 
aumente os gastos com pessoal. Como se vê, a criação daqueles 2(dois) cargos operacionais 
não representarão aumento de gastos com pessoal propriamente dito, além de se abrir mão de 
todo o funcionamento estrutural de uma secretaria, com a já referida extinção da SMDH. 
   
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Colenda Casa 
para aprovação do presente projeto de lei, colho a oportunidade para elevar votos de elevada 
estima e consideração. 
 
Alvorada, 19 de janeiro de 2021. 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
            Prefeito Municipal

Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 007  de 19 de janeiro de 2021. 
 
 
 Extingue  a Secretaria Municipal de Direitos  
 Humanos e, dá outras providências. 
  
 Art. 1º. Fica extinta, no âmbito da estrutura administrativa do Município, 
a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS ? SMDH. 
 
 Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Municipal extinta no caput, 
tais como elencadas no art. 27 da Lei nº 3.390, de 20 de dezembro de 2019, incorporam-se, a 
partir desta data, às da Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania -
SMTASC, 
 
 Art. 2º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Trabalho 
Assistência Social e Cidadania -SMTASC, os cargos abaixo elencados pertencentes à Secretaria  
extinta no art. 1º: 
 
             CARGO    QUANTIDADE      NÍVEL 
Assessor Jurídico                1       CC/FG ? 
Técnico Jurídico 
Diretor Geral                1       CC/FG I    
Diretor de Departamento                3       CC/FG II 
Coordenador                3       CC/FG III 
  
 
 Art. 3º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa do Município, 
de que trata a  Lei 3.390/19 os cargos  de superintendente, abaixo nominados: 
 
 
        CARGO QUANTIDADE      PROVIMENTO      VALOR 
 Superintendente de 
 Serviços de Obras e     
 Viação 
                
         1 
             CC 
             ou 
             FG      
       R$ 7.500,00  
 
       R$ 3.750,00 
Superintendente de 
Serviços de Limpeza 
Urbana 
 
         1 
            CC  
            ou    
            FG 
       R$ 7.500,00 
  
       R$ 3.750,00     
  
 Parágrafo único. Os cargos criados no 	caput serão lotados, 
respectivamente, na Secretarias Municipal de Obras e Viação-SMOV e na Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos-SMSU. 
 
 Art. 4º. Para suportar as despesas decorrentes da criação dos cargos de 
que trata o art. Anterior, ficam extintos os seguintes cargos: 
 
 I ? 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos; 
 II ? 06 (seis) cargos de Vice-Diretor(a) de Escolas, criados pela Lei 
Municipal nº 2138/09.

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 Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento de 2021. 
 
 Parágrafo único. Para os exercícios próximos vindouros a Administração 
alocará recursos nas correspondentes Leis financeiras. 
  
 Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. 
 
 Art. 7º. Ficam revogados os arts. 27 e 85 da Lei Municipal nº 
3.390/2019.  
 
 Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA	, aos 
dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.    
 
     JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
 Prefeito Municipal