Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
          MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 008/2021 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
 É com satisfação, que trazemos à vossa apreciação o Projeto de 
Lei  o qual tem por objetivo   alterar os arts. 82 e 83  da Lei  Municipal nº 730/94, 
a fim de definir o cálculo da Gratificação natalina sobre as médias das 
remunerações recebidas pelos servidores, bem como flexibilizar o parcelamento 
das parcelas. 
 
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Co-
lenda Casa para aprovação do presente projeto de lei, colho a oportunidade para 
elevar votos de elevada estima e consideração. 
 
 
Alvorada, 19 de janeiro de 2021. 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
            Prefeito Municipal

Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 008, de 19 de janeiro de 2021. 
 
 
   Altera os arts. 82 e 83  da   
 Lei  Municipal nº 730/94. 
  
  
Art. 1º Ficam alterados s arts. 82 e 83  da Lei  Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
?Art. 82 A gratificação natalina corresponde à média das remunerações percebidas pelo servidor 
durante o respectivo ano, na razão de 1/12 avos por mês de efetivo exercício, considerando, 
para fins de cálculo da média, os valores atualizados de cada cargo, emprego ou função no mês 
de dezembro.  
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o 
valor de função gratificada, serão computados na razão de 1/12 avos de seu valor atualizado no 
mês de dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano 
correspondente; 
 
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como 
mês integral; 
§ 3º A média física das horas extras prestadas durante o ano, serão integradas na gratificação 
natalina.? 
 
?Art. 83 A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. 
 
Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como 
adiantamento da gratificação referida, uma única parcela no valor correspondente de até 50% 
da remuneração bruta percebida no mês anterior, a ser definida de acordo com o fluxo de caixa 
pela Secretaria Municipal da Fazenda.  
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos dezenove dias do mês de janeiro 
do ano de dois mil e vinte e um.    
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
Prefeito Municipal

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