PROJETO DE LEI 084 DE 2021.  
?AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS  
DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS) NO SISTEMA  
DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO 
?DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS? 
 
 Art. 1º- Fica autorizado o transporte de animais domésticos 
(cães e gatos) de pequeno e médio porte, nos veículos que 
realizam o transporte coletivo de passageiros, no Município de 
Alvorada.  
 Art. 2º- Para efeitos deste projeto de lei, são considerados 
animais domésticos de pequeno e médio porte, os cães e gatos 
de até 10 kg (dez quilogramas).  
 Art.3º- Na autorização para transporte de animais prevista 
neste projeto de lei, ficam também incluídos os cães-guias, sem 
limite de peso, desde que acompanhando portador de 
deficiência visual.  
 Art. 4º- Para o transporte destes animais, autorizado por 
esta lei, deverão ser atendidas as seguintes condições:  
 I- A carteira de vacinação do animal deverá ser apresentada 
por seu responsável, constando, no mínimo, as vacinas 
antirrábicas e polivalentes, que devem estar em dia;

II- O animal deverá estar devidamente asseado, com vistas 
à preservação de sua saúde e á prevenção de doenças 
transmissíveis aos passageiros e aos funcionários da empresa 
prestadora de serviço de transporte.  
 III- O embarque e desembarque dos animais devem ser 
realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos 
passageiros e de terceiros;  
 IV- O animal deverá estar acomodado e resguardado em 
dispositivo apropriado para o seu transporte devendo ser;  
a) resistente. 
b) á prova de vazamento.  
c) isento de dejetos, água e alimentos.  
d) confortável.  
e) higiênico.  
f) seguro.  
 §1º O disposto neste artigo não deve acarretar alteração no 
quadro de regime de funcionamento do itinerário do transporte 
coletivo.  
 §2º Cabe ao transportador indicar o local mais adequado 
para o transporte no interior do veiculo.   
 Art. 5º- O animal e seu responsável deverão desembarcar 
no ponto de parada mais próxima, em caso de, durante o trajeto, 
haver a necessidade de higienização do dispositivo referido no 
caput do inciso IV do Art. 4º desta lei.

Art. 6º- Em caso do animal emitir ruídos excessivamente 
perturbadores durante a viagem, deverá ser solicitado o 
desembarque do animal e de seu responsável. 
 Art. 7º- É vedado o transporte de animais agressivos, bem 
como animais que ofereçam risco de qualquer natureza aos 
seres humanos.  
 Art. 8º- O transporte fica limitado a 4 (quatro) animais por 
viagem, prevalecendo o direito para aqueles que primeiramente 
chegarem a usar o transporte.  
 Art. 9º- Ao transportador não caberá qualquer 
responsabilidade por dano á integridade física do animal a que 
não der causa no período de transporte.  
 Art.10º- Caberá ao tutor do animal a responsabilidade pela 
integridade física do animal durante todo o trajeto a ser 
percorrido.  
 Art. 11º-Fica a critério do responsável a sedação do animal 
para a viagem, desde que sob supervisão se medico veterinário, 
sem qualquer responsabilidade por parte do transportador.  
 Art. 12º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Vereador Leandro tur.  
 
GABINETE DO VEREADOR LEANDRO TUR aos 22 do 
mês de junho de 2021.

JUSTIFICATIVA: 
 
Ingressamos com este projeto de lei, para ser analisado e 
votado pelos nobres colegas Vereadores, cuja dispõe sobre o 
transporte de animais no sistema de transporte coletivo 
municipal de passageiros.  
Tendo uma grande preocupação com nossos animais, 
sabendo que muitas das vezes seus tutores tem que escolher 
entre pagar o Veterinário ou taxy Dogs para transporta-los, 
sabido isso, temos este projeto de lei como uma saída para 
melhor atender nossos animais e facilitar o transporte dos 
mesmos e seus tutores de baixa renda.  
É importante frisar que já temos como exemplo outros 
municípios, como é o caso de Porto Alegre, Pelotas, São Gabriel, 
além destes, no Estado de Santa Catarina, Florianópolis, também 
há lei sobre este assunto, cuja legislação traz benefícios aos mais 
necessitados financeiramente.  
Justificável e imprescindível a aprovação deste projeto de 
lei, como uma das medidas para implementar o avanço da causa 
animal no Município de Alvorada, visando políticas publicas 
efetivamente eficazes na garantia dos direitos dos animais.