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EDITAL RETIFICADO 
 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 26/2025 
 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para o 
conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR ITEM e modo de 
disputa aberto e fechado, para o REGISTRO DE PREÇOS, visando à futura e eventual aquisição 
de licenças vitalícias/perpétuas originais do Pacote Microsoft Office 2021 Home and Business 
ESD, conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 
 
O Procedimento Licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos Arts. 
42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, das Resoluções de Mesa nº 05/2024 e 06/2024 e as 
demais legislações pertinentes, bem como o estabelecido no presente edital e em seus anexos. 
 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA: 30/09/2025 às 09 horas 
LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DIA: 10/10/2025 às 12h59min 
DATA DE INÍCIO DA SESSÃO: 10/10/2025 às 13 horas 
LOCAL SESSÃO VIRTUAL: Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br  
 
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial 
de Brasília - DF. 
 
OBJETO - Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços visando à futura e 
eventual aquisição de licenças vitalícias/perpétuas originais do Pacote Microsoft Office 2021 
Home and Business ESD; conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas neste 
edital e seus anexos. 
 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
1.1. O pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições 
de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, por intermédio do site 
www.portaldecompraspublicas.com.br; sendo os trabalhos conduzidos pelo pregoeiro, com o 
suporte da equipe de apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente, formam o 
conjunto de operadores do sistema do pregão. 
1.2. O edital está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal 
de Compras públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br, conforme disposto no 
inciso III do §2º do art. 174 da Lei nº. 14.133/2021 e no Portal Transparência do sítio oficial da 
Câmara: https://camaraalvorada.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais; podendo 
ainda, ser solicitado por meio do e-mail: licita@camara-alvorada.rs.gov.br.  
 
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO: 
2.1. A (s) licitante (s) deverá (ão) observar a data e os horários limites previstos para a 
abertura das propostas, atentando também, para a data e o horário para início da disputa. 
 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
3.1. Poderão participar desta licitação: 
3.1.1. Todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos 
neste edital e em seus anexos e que estejam cadastrados/credenciados junto ao Portal de 
Compras Públicas; 
3.1.2. As beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 deverão apresentar, na forma da 
Lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração formal, conforme anexo IV, de 
atendimento à referida Lei e de que, no ano-calendário de realização da licitação, não celebrou

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contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta 
máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, assinada por 
representante legal da licitante. 
3.2. Pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes 
normas: 
3.2.1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, 
subscrito pelos consorciados; 
3.2.2. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação 
perante a Administração; 
3.2.3. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada 
consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de 
cada consorciado; 
3.2.4. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um 
consórcio ou de forma isolada; 
3.2.5. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto 
na fase de licitação quanto na de execução da Ata de Registro de Preços. 
3.3. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de 
licitação quando: 
3.3.1. a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas 
na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, 
de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; 
3.3.2. a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com 
repartição de receitas e despesas entre os cooperados; 
3.3.3. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto 
contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas; 
3.3.4. o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 
12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da 
cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação 
3.4. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará ?sim? ou ?não? em 
campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 
2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e 
que, no Ano-Calendário de realização desta licitação, não celebrou contratos com a 
Administração Pública cujos valores somados extrapolaram a Receita Bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte. 
3.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, a assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame. 
3.4.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, a assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter 
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que 
microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 
3.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem 
como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital. 
3.4.3. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
3.4.4. Que, sob pena de desclassificação, suas propostas econômicas compreendem a 
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na 
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas Convenções Coletivas de 
Trabalho e nos Termos de Ajustamento de Conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
3.4.5. Que para fins do inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional, nº 20/98, não emprega menores de dezoito anos em trabalho 
noturno, perigoso ou insalubre e de que qualquer trabalho a menores de 16 anos.

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3.4.6. Que não possui em sua Cadeia Produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da 
Constituição Federal. 
3.4.7. Que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente 
do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para 
reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários de sua 
empresa, atende às regras de acessibilidade previstas na legislação. 
3.4.8. Que, sob as penas da lei, até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua 
habilitação no presente Processo Licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências 
posteriores. 
3.4.9. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante 
às sanções previstas em lei e neste edital. 
3.5. Nos termos do art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021, não poderão disputar esta 
licitação ou participar da execução da Ata de Registro de Preços, direta ou indiretamente: 
3.5.1. Autor do anteprojeto, do Projeto Básico ou do Projeto Executivo, Pessoa Física ou 
jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele 
relacionados. 
3.5.1.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico. 
3.5.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto 
Básico ou do Projeto Executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, 
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a 
voto, Responsável Técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 
fornecimento de bens à ela necessários. 
3.5.3. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, 
impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta. 
3.5.3.1. Este item também se aplica ao licitante que atue em substituição à outra pessoa, física 
ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção à ela aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a 
utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
3.5.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da Ata de Registro de 
Preços ou contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em Linha Reta, 
colateral ou por afinidade, até o Terceiro Grau. 
3.5.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 
de dezembro de 1976, concorrendo entre si. 
3.5.6. Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 
edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de 
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por 
contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 
3.5.7. Agente Público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam 
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos 
termos da legislação que disciplina a matéria. 
 
4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema ?PREGÃO 
ELETRÔNICO? por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, 
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

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4.1.2. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implicará a 
responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade 
técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva 
responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu 
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou da Câmara Municipal, 
responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 
terceiros. 
4.3. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante todo o 
processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu 
representante. 
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em 
seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de 
uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
4.5. Qualquer dúvida em relação ao acesso no Sistema Operacional poderá ser esclarecida 
pelos telefones junto à Central de Atendimento do Portal de Compras Públicas.: Capitais, 
Regiões Metropolitanas e WhatsApp: 3003-5455, (61) 3120-3700, (61) 3142-4887, Região Sul: 
(48) 3771-4672, (51) 3103-9615, Outras Regiões: 0800 730 5455, e -mail: 
comprador@portaldecompraspublicas.com.br. 
4.6. Na data e horário definidos para a Sessão Pública, a licitante através de seu representante 
deverá estar presente na Sala de Disputa Virtual relativa ao respectivo processo, para ofertar 
novos lances nos itens ou lotes em que sua empresa teve sua proposta inicial classificada. 
 
5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 
5.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, 
em especial, as seguintes atribuições: 
a) conduzir a sessão pública; 
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no 
edital; 
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
e) verificar e julgar as condições de habilitação; 
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos 
de habilitação e sua validade jurídica; 
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
h) indicar o vencedor do certame; 
i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a 
sua homologação. 
5.1.1. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros 
setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
5.2. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

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6. DA APRESENTAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA: 
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico do Portal 
de Compras Públicas - https://www.portaldecompraspublicas.com.br, a proposta com a 
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da 
sessão pública. 
6.2. Dentro do prazo estipulado para recebimento de propostas, será de responsabilidade do 
usuário, conferir se os dados referentes à proposta foram enviados corretamente, sendo que o 
mesmo poderá visualizar a proposta enviada.  
6.3. O licitante deverá aceitar e assinalar no Sistema Eletrônico, as declarações solicitadas e 
marcar a opção de acordo com o enquadramento da empresa.  
6.3.1. A não declaração no Sistema Eletrônico em relação ao enquadramento da empresa pelo 
licitante, poderá deixar de habilitar/desabilitar direitos relativos ao tratamento diferenciado 
previsto na Lei Complementar 123/06. 
6.4. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação da 
proposta, razão pela qual os licitantes não poderão informar qualquer dado que possa levar à 
sua identificação, até que se encerre a etapa de lances.  
6.5. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as 
propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de 
negociação e julgamento da proposta; 
6.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor 
classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público 
após o encerramento do envio de lances. 
6.7. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação após a sessão de 
lances, dentro do prazo determinado pelo sistema eletrônico. 
6.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta de preços anteriormente inserida 
no sistema, até a abertura da sessão pública. 
6.9. A proposta financeira deverá ser enviada, por meio do sistema eletrônico, com o 
preenchimento dos seguintes campos: 
6.10.1. Valor unitário e total do item; 
6.10.2. Marca/fabricante; 
6.10.3. Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as 
características técnicas do objeto proposto e outros elementos que identifiquem suas 
configurações, contendo informações similares à especificação do termo de referência (anexo I 
do edital), indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número 
do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso. 
6.11. O preço proposto será cotado em reais, e será considerado suficiente e completo, 
abrangendo todos os custos operacionais; os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e 
comerciais, bem como, demais encargos incidentes); os tributos (impostos, taxas, 
emolumentos, contribuições fiscais, e para fiscais, etc.); o fornecimento de mão de obra 
especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos; a 
administração, o lucro; as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, 
transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação, única e 
exclusivamente, por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação; bem 
como, qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificado, que possa incidir 
ou ser necessária à execução do objeto da licitação. 
6.11.1 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e 
instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou 
à totalidade de remuneração. 
6.12. O prazo de validade da proposta financeira não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data da sessão pública do pregão.

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6.13. O licitante NÃO PODERÁ oferecer proposta em quantitativos inferiores aos totais 
estimados no Termo de Referência ? Anexo I do edital.  
6.14. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de 
lances.  
6.15. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em 
que os licitantes poderão encaminhar seus lances. 
6.16. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo 
mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá: 
a) ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas 
ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu 
representante legal; 
b) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de 
pagamento. 
6.16.1. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no 
decorrer da execução da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à 
detentora, se for o caso; 
6.16.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, 
fabricante e procedência, vinculam a detentora; 
6.17. A omissão na proposta financeira em relação a exigências do edital importa na submissão 
da licitante às normas nele estabelecidas. 
6.18. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de 
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer 
alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.19. A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis 
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto 
inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 
6.20. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante 
melhor classificado, no prazo mínimo de 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro. 
 
7.  DA ETAPA COMPETITIVA:  
7.1.  DA ETAPA ELETRÔNICA DE LANCES:  
7.1.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente 
por meio do Sistema Eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do 
valor consignado no registro.  
7.1.2. Os lances ofertados serão pelo UNITÁRIO e TOTAL do item. 
7.1.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para 
abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.  
7.1.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto 
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.  
7.1.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for 
recebido e registrado em primeiro lugar. 
7.1.6. Durante o transcurso da Sessão Pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, 
do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais 
licitantes.  
7.1.7. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 
(vinte) segundos, e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob 
pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.  
7.2. DO MODO DE DISPUTA:  
7.2.1. Será adotado o Modo de Disputa ABERTO E FECHADO.  
7.2.2. A etapa de envio de lances da Sessão Pública terá duração de 15 (quinze) minutos.

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7.2.3. Encerrado o prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, 
transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de 
lances será automaticamente encerrada.  
7.2.4. Encerrado o prazo de que trata o item 7.2.3, o sistema abrirá a oportunidade para que o 
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por 
cento) superiores àquela, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, 
que será sigiloso até o encerramento deste prazo.  
7.2.4.1. No procedimento de que trata o item 7.2.4, o licitante poderá optar por manter o seu 
último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 
7.2.5. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 7.2.4, os 
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 
(três), poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso 
até o encerramento do prazo.  
7.2.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 7.2.3 e 7.2.4, o sistema ordenará os lances 
em ordem crescente de vantajosidade.  
7.2.7. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 7.2.3 e 7.2.4 
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na 
Ordem de Classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que 
será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 
7.2.6. 
7.2.8. Não havendo licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências 
para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela Equipe de Apoio, mediante justificativa, 
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 7.2.7.  
7.2.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.  
7.3. Em caso de empate entre duas (2) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes 
critérios de desempate, nesta ordem:  
7.3.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação.  
7.3.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para à qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações. 
7.3.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento.  
7.3.4. Desenvolvimento pelo licitante de Programa de Integridade, conforme orientações dos 
Órgãos de Controle.  
7.4. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:  
7.4.1. Empresas estabelecidas no território do estado ou do Distrito Federal do órgão ou 
entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação 
realizada por órgão ou entidade de município, no território do estado em que este se localize.  
7.4.2. Empresas brasileiras.  
7.4.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.  
7.4.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009.  
7.5. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo Sistema Eletrônico dentre 
as propostas empatadas.  
7.6. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao 
produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas 
que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.  
7.7. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de 
classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de 
lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

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7.8. Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro deverá negociar condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado.  
7.8.1. A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, segundo a Ordem de 
Classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo 
definido pela administração.  
7.8.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos 
demais licitantes.  
7.9. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) 
horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, 
acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados.  
7.10. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da 
proposta.  
7.11. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a 
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que 
fundamentam a suspeita. 
7.12. Na hipótese de necessidade de suspensão da Sessão Pública para a realização de 
diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a Sessão Pública somente poderá ser 
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de 
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.  
7.13. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, 
por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob 
pena de não aceitação da proposta.  
7.14. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e 
justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo e formalmente aceita.  
7.15. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que 
contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e 
procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou 
propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo 
indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo Sistema Eletrônico, sob pena 
de não aceitação da proposta.  
7.16. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta 
ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.  
7.17. Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova 
data e horário para a sua continuidade.  
7.18. O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico, contraproposta ao 
licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor 
preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste edital.  
7.18.1. Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta e passar à 
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.  
7.19. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação 
do licitante, observado o disposto neste edital. 
 
8.  DA ACEITABILIDADE E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:  
8.1. O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observando-se o 
disposto no Art. 33, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
8.2. Após o encerramento da negociação e aceite de valor ficarão liberados os procedimentos 
para a fase de aceitabilidade da Proposta de Preços e dos documentos de habilitação. O 
Sistema Eletrônico destacará para os participantes a nominação do melhor classificado, e o 
valor aceito.

9 
 
8.3. O licitante melhor classificado deverá observar o prazo e as ações que deverá realizar, sob 
pena de ser desclassificado se não atender as disposições nos prazos estabelecidos.  
8.4. Durante o prazo de convocação dos documentos de proposta, o licitante convocado 
deverá enviar os documentos solicitados, sob pensa de ser desclassificado se não realizar esta 
remessa dentro do prazo estabelecido.  
8.5. Enquanto estiver dentro do prazo estipulado, o convocado poderá excluir arquivos já 
enviados e enviar outros documentos atualizados sendo solicitados. Encerrado o prazo de 
convocação de documentos, a documentação de proposta enviada se tornará pública para os 
demais licitantes. 
8.6. O pregoeiro convocará o licitante classificado em Primeiro Lugar, para, no prazo mínimo 
de 02 (duas) horas, encaminhar por meio eletrônico, sua Proposta de Preços readequada a seu 
lance vencedor, conforme modelo constante no Anexo II do edital.  
8.6.1. O pregoeiro verificará a proposta apresentada, e à desclassificará, motivadamente, se a 
mesma não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital e no art. 59 
da Lei Federal nº 14.133/2021.  
8.6.2. O pregoeiro examinará a proposta classificada em Primeiro Lugar quanto à adequação 
ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para a contratação 
no edital e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.  
8.7. O licitante que se ausentar ou abandonar o certame (Sala de Disputa), deixando de enviar 
a proposta e documentação solicitada poderá ser desclassificado e estará sujeito às sanções 
previstas neste edital.  
8.8. Para fins de análise e julgamento em relação à Proposta Financeira final apresentada, o 
pregoeiro poderá solicitar Pareceres Técnicos ao quadro de pessoal do órgão ou consultar os 
Órgãos Jurídicos pertencentes à Administração Municipal, a fim de orientar sua decisão.  
8.9. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, 
incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e 
instalações de propriedade do licitante, para os quais ele renuncie expressamente à parcela ou 
à totalidade de remuneração.  
8.10. Na verificação da conformidade da melhor proposta apresentada com os requisitos deste 
edital, será desclassificada aquela que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos do art. 
59 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
9. DA HABILITAÇÃO: 
9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da 
proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual cumprimento das 
condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a 
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
9.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Públicas ? CNEP; 
9.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS. 
9.2. Constatada a existência de sanção de inidoneidade, o pregoeiro reputará o licitante 
inabilitado, por falta de condição de participação. 
9.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a 
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 
9.3.1. A falsidade da declaração de que trata este item sujeitará o licitante às sanções previstas 
neste edital. 
9.4. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante 
vencedor. 
9.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado 
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 
encerramento do envio de lances. 
9.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante

10 
 
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo mínimo de 2 (duas) 
horas. 
9.7. Se o licitante arrematante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a 
proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e 
procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, 
até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 
9.7.1. A não apresentação de documentação em conformidade com este item resultará na 
inabilitação do licitante proponente. 
9.8. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser 
solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro. 
9.8.1. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada, deverá ser 
encaminhada ao endereço: na Rua Contabilista Vitor Brum, 21 ? Maringá ?Alvorada/RS - CEP: 
94.814-595, telefone (51) 3483-9400, Departamento de Compras, Licitações e Contratos. 
9.8.1.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos 
mediante apresentação dos documentos originais (não-digitais) quando houver dúvida em 
relação à integridade do documento digital. 
9.9. A documentação de habilitação poderá ser dispensada parcialmente nas contratações 
para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 
dispensa de licitação de que trata o inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nas 
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III 
do Art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do Art. 7º e o § 3º 
do Art. 195 da Constituição Federal. 
 
10. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 
10.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
10.1.1. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual ou certificado de 
Microempreendedor Individual (MEI); 
10.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou seja, a empresa deverá 
fornecer o contrato social e suas alterações ou contrato social consolidado; 
10.1.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
10.1.4. Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
10.2. DECLARAÇÕES (Modelos nos anexos III e IV): 
10.2.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
10.2.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 
10.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
10.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição; 
10.2.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do 
Art. 5º da Constituição Federal; 
10.2.6. De atendimento à Lei Complementar nº 123/2006; 
10.2.6.1. Que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenha celebrada Ata de 
Registro de Preços com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita 
bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

11 
 
10.2.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; em 
conformidade com o Art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
10.2.8. Que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da Ata de Registro de 
Preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o terceiro grau, em conformidade com o Art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
10.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 
10.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoas 
naturais, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
10.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da 
Receita Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral 
da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente, Prova de Regularidade relativa à 
Seguridade Social (INSS); 
10.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de 
Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 
10.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria 
Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 
10.3.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
10.3.6. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, conforme Lei 12.440 de 
7 de julho de 2011. 
10.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor do Foro 
da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 90 (noventa) dias; 
10.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
10.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de pelo menos um 
Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da proponente, expedido por Pessoas 
Jurídicas de Direito Público ou Privado, preferencialmente em papel timbrado do emissor, 
comprovando que o licitante já executou, de forma satisfatória, obrigações da mesma 
natureza do objeto da presente licitação. 
10.5.2. Certificado de Originalidade: conter certificações oficiais do fabricante do software, 
atestando sua originalidade e autenticidade, sendo uma revendedora autorizada do mesmo. 
 
11. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO: 
11.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 10, serão examinados pelo pregoeiro, 
que verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e 
entidades emissores. 
11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação 
digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o 
prazo de validade. 
11.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
11.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 que possua alguma restrição na 
comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista terá sua habilitação condicionada ao 
envio de nova documentação que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo 
que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração,

12 
 
desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do 
respectivo prazo. 
11.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao 
edital. 
11.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será 
declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
12. DAS IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS:  
12.1. DA(S) IMPUGNAÇÃO(ÕES): 
12.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, 
na forma prevista no edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da 
sessão pública; 
12.1.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos 
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 
3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil 
anterior à data da abertura do certame; 
12.1.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação; 
12.1.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para 
realização do certame. 
12.2. DO(S) ESCLARECIMENTO(S): 
12.1.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao 
pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por 
meio eletrônico, na forma do edital; 
12.1.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, 
contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da 
abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
do edital e dos anexos; 
12.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e 
vincularão os participantes e a administração. 
12.3. DO(S) RECURSO(S): 
12.3.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou 
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no artigo 
165 da Lei 14133/2021. 
12.3.1.1. Declarado o vencedor, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que 
qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer. 
12.3.2. A interposição dos recursos que trata o item 12.3. deverá ser realizada exclusivamente 
via sistema do Portal de Compras Públicas. 
12.3.3. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em 
registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação. 
12.3.4. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na 
data de divulgação da interposição do recurso. 
12.3.5. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do item 
12.3.3 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

13 
 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o 
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de 
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
12.3.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua 
decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
12.3.7. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
12.3.8. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que 
sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
13. DO ENCERRAMENTO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO: 
13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, 
o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;  
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre 
que presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCESSO LICITATÓRIO: 
14.1. O licitante ou o detentor será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
c) não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
d) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução da Ata de Registro de Preços; 
e) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; 
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
g) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
h) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
14.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: 
a) multa; 
b) impedimento de licitar e contratar; 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
14.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
14.3. A sanção prevista na letra ?a? do item 14.2 será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% 
(trinta por cento) do valor licitado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no item 14.1; 
14.3.2. O valor da sanção aplicada passará por análise jurídica, sendo consideradas as 
disposições do subitem 15.2.1, dentro dos limites previstos no subitem 14.3;

14 
 
14.3.3. Os valores das multas aplicadas serão descontados dos valores dos pagamentos 
devidos pela contratante à detentora; 
14.3.4. Caso os valores não contemplem a totalidade do valor da multa aplicada, este será 
descontado das garantias contratuais, caso haja, ou cobradas judicialmente. 
14.4. A sanção prevista na letra ?b? do item 14.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nas letras ?a?, ?b?, ?c? do item 14.1, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no 
âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a 
sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
14.5. A sanção prevista na letra ?c? do item 14.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos ?d?, ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do item 14.1, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nas letras ?a?, ?b?, e ?c? do item 14.1 que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 14.4, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de 
todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
14.6. A sanção estabelecida na letra ?d? do item 14.2 será precedida de análise jurídica e será 
de competência exclusiva do Presidente da Câmara Municipal. 
14.7. As sanções previstas nas letras ?b? e ?c? do item 14.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na letra ?a? do mesmo item. 
14.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao detentor, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
14.9. A aplicação das sanções previstas no item 14.2 não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
14.10. Na aplicação da sanção prevista na letra ?c? do item 14.2, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
14.11. A aplicação das sanções previstas nas letras ?b? e ?c? do item 14.2 requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 
(dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o 
licitante ou o detentor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, 
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
14.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o detentor poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; 
14.11.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; 
14.11.3. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será: 
a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o item 
14.11; 
b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013; 
c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 
14.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal 
14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
14.13. A Câmara Municipal deverá no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele

15 
 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal. 
14.13.1. Para fins de aplicação das sanções previstas nas letras ?a?, ?b? e ?c? do item 14.2, a 
Administração Municipal regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de 
diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. 
14.14. O atraso injustificado na execução da Ata de Registro de Preços sujeitará o detentor à 
multa de mora, na forma prevista em edital ou na Ata de Registro de Preços. 
14.14.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços com a aplicação 
cumulada de outras sanções aqui previstas. 
14.15. É admitida a reabilitação do licitante ou detentor, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos aqui definidos. 
14.15.1. A sanção pelas infrações previstas nas letras ?d? e ?h? do item 15.1 exigirá, como 
condição de reabilitação do licitante, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável. 
 
15. DO PRAZO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 
15.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará para assinar a Ata de 
Registro de Preços com o fornecedor ou prestador de serviço vencedor, assim como aqueles 
que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a 
preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair do direito de ter seu produto 
registrado. 
15.1.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o Câmara Municipal para a 
assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, 
por meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no mesmo prazo. 
15.1.2. O prazo estabelecido no subitem 15.1 para assinatura da Ata de Registro de Preços 
poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) 
vencedor(s), durante o seu transcurso, com motivo justificado e aceito por esta Administração, 
sob pena de decair seu direito à contratação. 
15.2. Será registrado apenas o valor do vencedor da disputa para o respectivo item. 
15.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a licitante se obriga a cumprir, na sua 
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo 
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. 
15.4. O detentor do registro do(s) item(ns) fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados 
durante a vigência da Ata de Registro de Preços. 
15.5. Quando por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao 
praticado no mercado, a Administração convocará o fornecedor/prestador de serviço à 
negociação, para redução dos preços e sua adequação aos praticados pelo mercado. 
15.6. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo 
a Administração convocar os fornecedores remanescentes, visando igual oportunidade de 
negociação.

16 
 
15.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, 
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o 
Órgão Gerenciador poderá: 
a) liberar o detentor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do 
pedido de entrega dos produtos; 
b) convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação. 
15.8. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização 
de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. 
 
16. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO: 
16.1. O prazo de vigência Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser 
prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. 
16.2. O prazo de vigência dos contratos oriundos da Ata de Registro de Preços ficará adstrita à 
vigência dos respectivos créditos orçamentários, com fundamento no caput do Art. 105, 106 e 
107 da Lei 14.133/2021. 
 
17. DO PAGAMENTO: 
17.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o aceite da fiscalização sobre as 
notas emitidas. 
17.1.1. A realização do pagamento será mediante depósito em conta corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela detentora. 
17.2. A liberação do pagamento, contudo, ficará sujeita ao aceite do objeto pelo setor 
responsável. 
17.3. Consideram-se incluídos nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer 
despesas, diretas e indiretas, decorrentes da entrega. 
17.4. Pelos débitos em atraso, a administração responderá perante a detentora pelo que deu 
causa, a título de penalidade, juros de mora. 
17.4.1. Fica como critério de atualização a aplicação de juros de poupança, calculados pro rata 
die, da data do vencimento até o efetivo pagamento. 
 
18. DA FISCALIZAÇÃO: 
18.1. A execução da Ata de Registro de Preços será objeto de acompanhamento, fiscalização e 
avaliação, por parte da Câmara Municipal, por meio do fiscal por ele indicado, a quem 
competirá comunicar as falhas porventura constatadas no seu cumprimento, assim como, 
determinar as providências necessárias para suas respectivas correções. 
18.2. Para fins de cumprimento do Art. 117 da Lei nº 14.133/21, o contratante designará, por 
meio de portaria, um servidor como responsável para acompanhamento e fiscalização da Ata 
de Registro de Preços, conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da mesma Lei ou pelos 
respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes a essa atribuição. 
18.2.1. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da 
Ata de Registro de Preços, determinando o que for necessário para a regularização das faltas 
ou dos defeitos observados; 
18.2.2. O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua 
competência; 
18.2.3. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da 
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução contratual;

17 
 
18.2.4. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste item, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
a) a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal da Ata de 
Registro de Preços; 
b) a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal da Ata de Registro de 
Preços, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
18.3. A detentora deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na 
execução da Ata de Registro de Preços. 
  
19. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
19.1. Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na 
Lei Federal 14.133/2021, no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal 8.078/1990, que 
dispõe sobre a proteção do consumidor e nas Normas e Princípios Gerais dos Contratos. 
19.2. A detentora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões previstas no Art. 125 da Lei Federal 14.133/2021. 
19.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a detentora se obriga a cumprir, na 
sua íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo 
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. 
19.4. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e 
dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer 
documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata 
desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o 
cancelamento da Ata de Registro de Preços ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais 
sanções cabíveis. 
19.5. É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, 
promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 
19.6. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão 
fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 
19.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento 
do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão 
da sua proposta. 
19.8. As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favor 
da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
19.9. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos 
proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, 
mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios. 
19.10. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos 
deste edital. 
19.11. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas 
e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, 
independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
19.12. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste 
edital será o de Alvorada?RS, considerado aquele vinculado ao pregoeiro. 
19.13. O pregoeiro e a equipe de apoio atenderão aos interessados no horário das 12 horas e 
30 minutos às 18 horas e 30 minutos, em dias úteis, na Rua Contabilista Vitor Brum, 21 - 
Maringá - Alvorada/RS, telefone (51) 3483-9400, para melhores esclarecimentos. 
19.14. A documentação apresentada para fins de habilitação da empresa vencedora, caso seja 
necessário o envio físico, fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao 
proponente.

18 
 
19.15. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde 
que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 
 
20. DOS ANEXOS: 
20.1 São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
Anexo I - Termo de Referência e seus anexos; 
Anexo II ? Modelo Carta Proposta; 
Anexo III ? Modelo de Declarações; 
Anexo IV ? Modelo de declaração de atendimento à Lei complementar nº 123/2006; 
Anexo V - Minuta da Ata de Registro de Preços/Contrato. 
 
Alvorada, 30 de setembro de 2025. 
 
 
Marcos Paulo Barbosa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

19 
 
  ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 
1º RETIFICAÇÃO  
TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DO OBJETO: 
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de licenças 
vitalícias/perpétuas originais do Pacote Microsoft Office 2021 Home and 
Business ESD para equipar 130 computadores, garantindo a utilização de 
ferramentas de produtividade de alta qualidade e padronizando o ambiente de 
trabalho. 
2. JUSTIFICATIVA: 
A aquisição das licenças vitalícias/perpétuas originais do Pacote Microsoft 
Office 2021 Home and Business ESD é fundamental para: 
Estabilidade e Confiabilidade: O Office 2021 é uma versão estável e 
confiável do software, com funcionalidades robustas para diversas tarefas.  
Custo a Longo Prazo: A licença vitalícia oferece um custo único, eliminando a 
necessidade de pagamentos recorrentes por assinatura. Em longo prazo, pode 
ser mais econômica, especialmente para empresas que utilizam o software de 
forma intensiva.  
Controle sobre Atualizações: Ao optar pela versão vitalícia, temos mais 
controle sobre quando aplicar atualizações, evitando possíveis 
incompatibilidades com outros softwares ou hardware.  
Funcionalidades Completas: O Office 2021 Home and Business oferece um 
conjunto completo de ferramentas para produtividade, incluindo Word, Excel, 
PowerPoint, Outlook e OneNote.  
Compatibilidade: O Office 2021 é compatível com uma ampla variedade de 
sistemas operacionais e dispositivos. 
 3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 
O critério de julgamento será o Menor Preço por item. 
4. FORMA DE ADJUDICAÇÃO: 
A adjudicação será realizada por item. 
5. ESPECIFICAÇÕES: 
ITEM 1:Licenças originais do Microsoft Office 2021 Home and Business 
ESD em Português  
? Licenças: Licenças vitalícias do Microsoft Office 2021 Home and 
Business ESD. 
? Quantidade: 130 licenças. 
? Versão: Office 2021 Home and Business (32 ou 64 bits). 
? Idioma: Português (Brasil). 
? Formato: Eletrônico. 
? Suporte: Suporte técnico durante o período de garantia. 
? Aplicativos: Word, Excel, PowerPoint, Outlook.

20 
 
? Funcionalidades: Todas as funcionalidades padrão do Microsoft Office 
2021 Home and Business ESD. 
? Compatibilidade: Compatível com os sistemas operacionais Windows 
10 e 11 
? Ativação: Ativação online ou por telefone. 
6. Documentação 
O fornecedor deverá apresentar a seguinte documentação: 
? Certificado de autenticidade: Emitido pela Microsoft, garantindo a 
originalidade das licenças. 
? Nota fiscal: Emitida em nome da Câmara Municipal de Alvorada. 
7 - Do Prazo de Entrega 
A entrega das licenças digitais será realizada eletronicamente, através do envio 
de [link de download/código de ativação] para o endereço de e -mail 
Informatica@camara-alvorada.rs.gov.br ,no prazo máximo de 24 horas após o 
recebimento do empenho. 
8 - Assistência Técnica: 
? A aquisição das novas licenças permitirá que a equipe continue 
utilizando os recursos do Office 2021 de forma legal e segura. 
9. Valor de referência: 
A compra por licenças vitalícias elimina a necessidade de pagamentos 
recorrentes, como no caso das assinaturas. A longo prazo, isso pode resultar 
em uma economia significativa, o que representa um investimento estratégico 
para essa casa Legislativa 
 
 
Alvorada, 22 de setembro de 2025. 
 
 
------------------------------------------------------------------ 
Neemias Costa Ramos 
Chefe de Informática 
 
item Qtd. Equipamento Vlr Unitário R$ Vlr Total R$ 
1 130 Licenças do Pacote Office 
2021 profissional (vitalício) 
em Português  
1.145,24  148.881,20 
TOTAL 	1.145,24 148.881,20

21 
 
ANEXO II 
MODELO CARTA PROPOSTA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA - RIO GRANDE DO SUL 
Prezados Senhores, 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______/2025 ? Apresentamos nossa proposta para 
fornecimento dos itens abaixo discriminados, conforme Anexo I, que integra o Instrumento 
Convocatório da licitação em epígrafe. 
1. IDENTIFICAÇÃO: 
RAZÃO SOCIAL:  	CNPJ:  
REPRESENTANTE: 	CARGO: 
CARTEIRA DE IDENTIDADE: 	CPF:  
ENDEREÇO: 	TELEFONE: 
BANCO/AGENCIA: 	Nº CONTA BANCÁRIA: 
E-MAIL: 
2. CONDIÇÕES GERAIS: 
A proponente declara conhecer os termos do Instrumento Convocatório que rege a presente 
licitação; que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o 
disposto no edital. 
3. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR): 
Deverá ser cotado preço unitário e total de cada item, assim como conter até 2 (duas) casas 
decimais depois da vírgula, de acordo com o Anexo I do edital. 
ITEM PRODUTO/COMPLEMENTO UND QTD MARCA/FABRICANTE VALOR 
UNIT. 
VALOR 
TOTAL 
   
   
VALOR TOTAL R$	________________(_________________valor por 
extenso_________________) 
a. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do Pregão. 
b. O preço proposto será cotado em reais, e será considerado suficiente e completo, 
abrangendo todos os custos operacionais; os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e 
comerciais, bem como, demais encargos incidentes); os tributos (impostos, taxas, 
emolumentos, contribuições fiscais, e para fiscais, etc.); o fornecimento de mão de obra 
especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos; a 
administração, o lucro; as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, 
transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação, única e 
exclusivamente, por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora da licitação; bem 
como, qualquer outro encargo ou despesa, ainda que aqui não especificado, que possa incidir 
ou ser necessária à execução do objeto da licitação. 
c. A empresa declara a exequibilidade da proposta para o cumprimento do objeto nas 
condições exigidas no respectivo Instrumento Convocatório. 
Alvorada, ______de__________________de 2025. 
ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE 
(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

22 
 
ANEXO III 
MODELO DE DECLARAÇÕES 
 
 
A empresa_______________________________, CNPJ nº __________________, por meio de 
seu representante legal, CPF nº __________________, vem por meio desta declarar o que 
segue:  
 
? que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
? que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 
? que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
? que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, 
nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição;  
? que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho 
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso 
III do Art. 5º da Constituição Federal;  
? que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; em 
conformidade com o Art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 
? que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da 
Ata de Registro de Preços, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, em conformidade com o Art. 
14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, 
estando ciente de que, comprovada a sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante 
qualquer registro, o ato a que ela integra, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e 
criminais a que estiver sujeito. 
 
 
Alvorada,____, de__________________de 2025. 
 
 
 
 
(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) 
(apontado na Ata de Registro de Preços social ou procuração com poderes específicos).

23 
 
 
ANEXO IV 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
 
(Nome da empresa), CNPJ / MF nº ( ), sediada (endereço completo), declaro(amos), sob as 
sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que: 
 
? possui(mos) os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 
2006; 
? no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebramos contratos com a 
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 
 
Alvorada,_____ de__________________de 2025. 
 
 
 
 
Nome e nº da Cédula de Identidade do CRC do Contador ou do Responsável Legal da Empresa

24 
 
ANEXO V 
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA/RS, estabelecida à Rua Contabilista 
Vitor Brum, nº 21, inscrita no CNPJ sob número 09.331.032/0001-44, neste ato representado 
por seu presidente, o Sr. Marcos Paulo Barbosa da Silva, portador da Cédula de Identidade nº 
....., expedida por SSP/RS, e inscrito no CPF sob o nº ......., doravante denominada 
CONTRATANTE, e o(a)  ..........................inscrito(a) no CNPJ   sob  o nº .................,  sediado(a) na 
............................., em .............., doravante designada DETENTORA, neste ato representada 
pelo(a) Sr.(a).........., portador(a) da Carteira de Identidade nº ........., expedida pela (o) ........., e 
CPF nº ............, e de acordo com as formalidades constantes no processo da licitação na 
modalidade de Pregão Eletrônico Nº ________/2025 - Processo Administrativo nº 
______/2025, resolvem celebrar a presente Ata de Registro de Preços, com fundamento legal 
na Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-
se a cumprir, mediante as seguintes condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços visando à futura e eventual aquisição 
de licenças vitalícias/perpétuas originais do Pacote Microsoft Office 2021 Home and Business 
ESD, atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Vereadores, conforme descrição 
detalhada dos itens constantes no anexo I do edital, parte integrante deste instrumento. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO FUNDAMENTO LEGAL 
2.1. A presente Ata de Registro de Preços se fundamenta no que dispõem a Lei Federal nº 
14.133/2021, a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução de Mesa nº 06/2024, bem como 
o estabelecido no anexo I do edital, parte integrante deste instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
3.1. Farão parte da presente Ata de Registro de Preços, além de suas expressas cláusulas, as 
instruções e documentos contidos no edital do pregão eletrônico nº ______/2025, além da 
proposta apresentada pela detentora no certame licitatório. 
3.2. A execução do objeto deve ser feita em estreita observância da legislação vigente para 
contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no edital e seus anexos 
e em perfeita consonância com a Lei Federal 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO 
4.1 O regime jurídico desta contratação confere à Administração Municipal as prerrogativas 
relacionadas no Art. 104, da Lei Federal n° 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO  
5.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado, na data de apresentação da proposta. 
5.2. Consideram-se incluídas nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer 
despesas, diretas e indiretas, decorrentes do serviço, tais como: mão de obra, transporte, os 
gastos com a implementação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, 
alimentação, encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, fornecimento de todo material 
para realização do serviço, impostos, taxas, ou seja, todo e qualquer custo ou despesa e 
encargo decorrente da prestação dos serviços, objeto da licitação. 
5.3. Os preços para execução do objeto são os constantes na tabela abaixo, entendidos como 
justos e suficientes para a sua total execução.

25 
 
Item 	Produto/Complemento 	Un Qtd 
Marca 
Fabricante 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
 
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 
 
 
 
 
   R$ 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PAGAMENTO 
6.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após o aceite da fiscalização sobre as 
notas emitidas. 
6.1.1. A realização do pagamento será mediante depósito em conta corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela empresa. 
6.2. A liberação do pagamento, contudo, ficará sujeita ao aceite dos serviços realizados pelo 
setor responsável. 
6.3. Consideram-se incluídos nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer 
despesas, diretas e indiretas, decorrentes da entrega. 
6.4. Pelos débitos em atraso, a administração responderá perante a detentora pelo que deu 
causa, a título de penalidade, juros de mora. 
6.4.1. Fica como critério de atualização a aplicação de juros de poupança, calculados pro rata 
die, da data do vencimento até o efetivo pagamento. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATO 
7.1. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses e poderá ser 
prorrogado, por igual período, nos termos e condições previstas no Art. 84 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
7.2. Os contratos firmados por meio desta ata de registro de preços poderão ter a vigência de 
12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogados por iguais períodos, 
conforme previsão nos arts. 105 e 106 e 107 da Lei 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E FORMA DE RECEBIMENTO 
8.1. A detentora deverá efetuar os serviços de acordo com a necessidade do órgão. 
8.2. Os produtos/serviços realizados de forma contrária ao disposto nesta Ata de Registro de 
Preços e termo de referência, anexo I do edital licitatório, não serão pagos. 
8.3. Prazo de entrega: Em até 24 horas após o recebimento da Nota de Empenho. 
8.4. Local de entrega: A entrega das licenças digitais será realizada eletronicamente, através do 
envio de [link de download/código de ativação] para o endereço de e -mail 
Informatica@camara-alvorada.rs.gov.br. 
8.5. Forma de Recebimento: O recebimento do objeto obedecerá ao disposto no art. 140 da 
Lei nº 14.133/2021. 
8.6. Deverá ser apresentada nota fiscal eletrônica rigorosamente de acordo com os serviços 
prestados. 
8.7. As Notas fiscais deverão mencionar, com a maior precisão possível, os produtos/serviços 
realizados e o número da respectiva nota de empenho. 
8.8. A Contratante se reserva o direito de recusar os produtos/serviços realizados em 
desacordo com as especificações e condições desta Ata de Registro de Preços e de acordo com 
o termo de referência, anexo I do edital licitatório.

26 
 
CLÁUSULA NONA ? DA FISCALIZAÇÃO 
9.1. A execução desta Ata de Registro de Preços será objeto de acompanhamento, fiscalização 
e avaliação, por parte da Câmara Municipal, por meio do fiscal por ela designado, a quem 
competirá comunicar as falhas porventura constatadas no seu cumprimento, assim como, 
determinar as providências necessárias para suas respectivas correções. 
9.2. Para fins de cumprimento do Art. 117 da Lei nº 14.133/21, o contratante designará, por 
meio de portaria, um servidor como responsável para acompanhamento e fiscalização desta 
Ata de Registro de Preços, conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da mesma Lei ou pelos 
respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com 
informações pertinentes a essa atribuição. 
9.2.1. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução da Ata 
de Registro de Preços, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou 
dos defeitos observados; 
9.2.2. O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua 
competência; 
9.2.3. O fiscal será auxiliado pelo assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e 
subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução da Ata de Registro de 
Preços; 
9.2.4. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste item, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
a) a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela 
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de 
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal da Ata de 
Registro de Preços; 
b) a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal da Ata de Registro de 
Preços, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
9.3. A detentora deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na 
execução da Ata de Registro de Preços. 
9.4. Para fins de cumprimentos do Art. 118, da Lei Federal nº 14.133/2021, a detentora 
designa o(a) Sr.(a)  , para desempenhar a função de preposto, perante a Câmara 
Municipal. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA 
10.1 Caberá à empresa fornecedora, além do cumprimento das demais disposições contidas 
neste Termo e das disposições regulamentares pertinentes ao objeto, o seguinte: 
a) fornecer o material de acordo com as especificações da solicitação e a respectiva Nota 
de Empenho. 
b) substituir, sem ônus adicionais e no prazo máximo de 05(cinco) dias, contado da 
comunicação formal do fiscal do contrato, o produto recusado.  
c) cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, 
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto;  
d) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e 
local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota 
fiscal;  
e)  responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros 
em razão da execução da Ata de Registro de Preços; 
f) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em 
parte, o objeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

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g) manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação; 
h) indicar preposto para representá-la durante a execução da Ata de Registro de Preços;  
i) cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para 
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, além de atender às regras de acessibilidade 
previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.10.16. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
11.1. A Contratante deverá: 
a) emitir Nota de Empenho a crédito do fornecedor, no valor total da solicitação. 
b) permitir acesso dos funcionários da empresa detentora às suas dependências para a 
entrega dos materiais; 
c) acompanhar a entrega dos materiais, receber e conferir a quantidade e a integridade 
dos produtos; 
d) comunicar à contratada qualquer irregularidade no fornecimento dos materiais, para 
adoção das providências cabíveis; 
e) a administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
detentora com terceiros, ainda que vinculados à execução da Ata de Registro de Preços, bem 
como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da detentora, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 
f) efetuar os pagamentos devidos à detentora, na forma pactuada na Ata de Registro de 
Preços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS SANÇÕES 
12.1. A detentora será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços; 
b) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a execução da Ata de Registro de Preços; 
i) praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
12.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

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d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
12.2.2. A sanção prevista na letra ?a? do item 12.2 será aplicada exclusivamente pela infração 
administrativa prevista na letra ?a? do item 12.1, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
12.3. A sanção prevista na letra ?b? do item 12.2 será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% 
(trinta por cento) do valor registrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no item 12.1; 
12.3.1. O valor da sanção aplicada passará por análise jurídica, sendo consideradas as 
disposições do subitem 12.2.1, dentro dos limites previstos no subitem 12.3; 
12.3.2. Os valores das multas aplicadas serão descontados dos valores dos pagamentos 
devidos pela detentora à contratante; 
12.3.3. Caso os valores não contemplem a totalidade do valor da multa aplicada, este será 
descontado das garantias contratuais, caso haja, ou cobradas judicialmente. 
12.4. A sanção prevista na letra ?c?, do item 12.2, será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do item 12.1 quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver 
aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
12.5. A sanção prevista na letra ?d? do item 12.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos ?h?, ?i?, ?j?, ?k? e ?l?, do item 12.1, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do item 12.1 que 
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 12.5, e 
impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) 
anos. 
12.6. A sanção estabelecida na letra ?d? do item 12.2 será precedida de análise jurídica e será 
de competência exclusiva do secretário municipal. 
12.7. As sanções previstas nas letras ?a?, ?c? e ?d? do item 12.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na letra ?b? do mesmo item. 
12.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração à detentora, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
12.9. A aplicação das sanções previstas no item 12.2 não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
12.10. Na aplicação da sanção prevista na letra ?b? do item 12.2, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
12.11. A aplicação das sanções previstas nas letras ?c? e ?d? do item 12.2 requererá a 
instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 
(dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a 
detentora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar 
defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
12.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, a detentora poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; 
12.11.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; 
12.11.3. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será: 
a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o item 
12.11;

29 
 
b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
de 2013; 
c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 
12.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal 
14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das 
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com 
poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com 
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em 
todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
12.13. A Câmara Municipal deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal. 
12.13.1. Para fins de aplicação das sanções previstas nas letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d? do item 12.2, 
a Administração Municipal regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de 
diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. 
12.14. O atraso injustificado na execução da Ata de Registro de Preços sujeitará a detentora à 
multa de mora, na forma aqui prevista. 
12.14.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços com a aplicação 
cumulada de outras sanções aqui previstas. 
12.15. É admitida a reabilitação da detentora, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos 
requisitos aqui definidos. 
12.15.1. A sanção pelas infrações previstas nas letras ?h? e ?l? do item 12.1 exigirá, como 
condição de reabilitação da detentora, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO CONTROLE E DO REEQUILÍBRIO DE PREÇOS 
13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano 
contado da data da proposta. 
13.2. Ultrapassando este período, poderá ser concedido reajuste ao preço, 
independentemente de pedido da detentora. 
13.3. O reajuste poderá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, 
Índice Geral de Preços do Mercado ? IGPM ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? 
INPC, levando- se em conta àquele que for mais benéfico ao erário municipal na data de sua 
efetivação. 
13.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante 
pagará detentora a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a 
diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
13.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será 
contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 
13.6. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, 
o(s) definitivo(s).

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13.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de 
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) 
que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 
13.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice 
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
13.9. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DA ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS 
14.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelado nas hipóteses previstas nos 
Arts. 137 e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
14.2. Constituirão motivos para cancelamento da Ata de Registro de Preços, a qual deverá 
ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa. 
14.2.1. Pela administração, nas seguintes situações: 
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas 
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 
b) desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para 
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 
c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua 
capacidade de fornecimento; 
d) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do 
detentor; 
e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução da Ata 
de Registro de Preços; 
f) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade 
contratante; 
g) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como 
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência 
Social ou para aprendiz; 
h) não cumprir a nota de empenho no prazo estabelecido e a Câmara Municipal não aceitar 
sua justificativa; 
i) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste 
instrumento; 
j) os preços do objeto se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 
14.2.2. A detentora terá direito ao cancelamento da Ata de Registro de Preços nas seguintes 
hipóteses: 
a) mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências 
nela contidas; 
b) atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de 
parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços ou 
fornecimentos. 
14.3. A solicitação do fornecedor para cancelamento de contrato somente eximirá da 
obrigação de contratar com a Administração se apresentada com antecedência mínima de 15 
(quinze) dias úteis da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de 
prestação de serviços pelos preços registrados, ou da emissão do empenho, conforme o caso, 
facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, 
caso não aceita as razões do pedido. 
14.4. A comunicação do cancelamento ou suspensão da Ata de Registro de Preços, nos casos 
previstos no subitem 14.2.1, deverá ser formalizada por e-mail, com aviso de leitura, ou por 
correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu 
origem ao contrato.

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14.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação 
será feita por publicação na Imprensa Oficial de Município, considerando-se cancelada ou 
suspensa a Ata de Registro de Preços a partir de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação. 
14.6. Fica estabelecido que a detentora deverá comunicar imediatamente ao Departamento 
de Compras, Licitações e Contratos qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta 
bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências e outros 
documentos. 
14.7. Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto da 
Ata de Registro de Preços. 
14.8. Da decisão que cancelar ou suspender a Ata de Registro de Preços cabe recurso, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
15.1. Não sendo assinada a Ata de Registro de Preços no prazo anteriormente estipulado, a 
Administração convocará as licitantes remanescentes na ordem de classificação das propostas, 
para sua assinatura, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira 
classificada, inclusive quanto aos preços, ou então revogará a licitação, sem prejuízo da 
aplicação de penalidades. 
15.2. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços a licitante se obriga a cumprir, na sua 
íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeita inclusive às penalidades pelo 
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. 
15.3. Qualquer solicitação relativa a reequilíbrio, reajuste, cancelamento, suspensão, troca de 
marca ou alterações em geral deverá ser encaminhada por intermédio do e-mail 
licita@camara-alvorada.rs.gov.br . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO 
16.1. Fica eleito o foro da comarca de Alvorada-RS para dirimir as eventuais dúvidas e 
divergências que poderão advir da presente Ata de Registro de Preços. 
16.2. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias, de 
igual teor e forma, para que surta os jurídicos e legais efeitos juntamente com 2 (duas) 
testemunhas. 
Alvorada, _______ de __________________________de 2025. 
 
 
Empresa Detentora 
Resp. Legal da Detentora 
 
 
 
 
Marcos Paulo Barbosa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
 
 
 
Testemunhas: