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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 31/2025 
 
O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para o 
conhecimento dos interessados, que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO, tendo como critério de julgamento o MENOR PREÇO POR LOTE (MENOR TAXA 
PERCENTUAL) e modo de disputa aberto e fechado, visando à Contratação de Agente de 
Integração, para intermediação de atividades relacionadas aos programas de estágios 
desenvolvidos na Câmara Municipal de Alvorada-RS, que abrange a contratação de estagiários de 
nível médio, técnico e superior nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
conforme condições, quantidades, exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. 
O Procedimento Licitatório obedecerá às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, dos Arts. 42 a 
49 da Lei Complementar nº 123/2006, da Resolução de Mesa nº 06/2024 e as demais legislações 
pertinentes, bem como o estabelecido no presente edital e em seus anexos. 
 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS A PARTIR DO DIA: 22/10/2025 às 09 horas 
LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DIA: 07/11/2025 às 12h59min 
DATA DE INÍCIO DA SESSÃO: 07/11/2025 às 13 horas 
LOCAL SESSÃO VIRTUAL: Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br  
 
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será considerado o horário oficial de 
Brasília - DF. 
 
OBJETO - Contratação de Agente de Integração, para intermediação de atividades relacionadas 
aos programas de estágios desenvolvidos na Câmara Municipal de Alvorada-RS, que abrange a 
contratação de estagiários de nível médio, técnico e superior nos termos da Lei Federal nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008 e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; conforme condições, 
quantidades, exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.  
 
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 
1.1. O pregão será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de 
segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, por intermédio do site 
www.portaldecompraspublicas.com.br; sendo os trabalhos conduzidos pelo pregoeiro, com o 
suporte da equipe de apoio, os quais, juntamente com a autoridade competente, formam o 
conjunto de operadores do sistema do pregão. 
1.2. O edital está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de 
Compras públicas http://www.portaldecompraspublicas.com.br, conforme disposto no inciso III 
do §2º do art. 174 da Lei nº. 14.133/2021 e no Portal Transparência do sítio oficial da Câmara: 
https://camaraalvorada.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais; podendo ainda, ser 
solicitado por meio do e-mail: compras@camara-alvorada.rs.gov.br.  
 
2. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO: 
2.1. A (s) licitante (s) deverá (ão) observar a data e os horários limites previstos para a 
abertura das propostas, atentando também, para a data e o horário para início da disputa. 
 
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 
3.1. Poderão participar desta licitação:  
3.1.1. Todos os interessados que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste 
edital e em seus anexos e que estejam cadastrados/credenciados junto ao Portal de Compras 
Públicas;

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3.1.2. As beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 interessadas em participar da licitação 
deverão apresentar, na forma da Lei, juntamente com os documentos de habilitação, declaração 
formal, conforme anexo IV, de atendimento à referida Lei e de que, no ano-calendário de 
realização da licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores 
somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
empresa de pequeno porte, assinada por representante legal da licitante.  
3.2. Pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas: 
3.2.1. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito 
pelos consorciados;  
3.2.2. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação 
perante a Administração;  
3.2.3. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada 
consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada 
consorciado;  
3.2.4. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um 
consórcio ou de forma isolada;  
3.2.5. Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na 
fase de licitação quanto na de execução do contrato. 
3.3. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação 
quando:  
3.3.1. a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na 
legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 
de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009; 
3.3.2. a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição 
de receitas e despesas entre os cooperados;  
3.3.3. qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, 
vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;  
3.3.4. o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas na Lei nº 
12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da 
cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.  
3.4. Como condição para participação no pregão, a licitante assinalará ?sim? ou ?não? em campo 
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:  
3.4.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, 
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 e que, no 
ano calendário de realização desta licitação, não celebrou contratos com a Administração Pública 
cujos valores somados extrapolaram a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte.  
3.4.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a 
assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame;  
3.4.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de 
pequeno porte, a assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter 
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que 
microempresa e empresa de pequeno porte.  
3.4.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos;  
3.4.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias.  
3.4.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade 
de declarar ocorrências posteriores;

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3.4.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição;  
3.4.6. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou 
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da 
Constituição Federal;  
3.4.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social.  
3.4.8. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às 
sanções previstas em lei e neste edital.  
3.5. Nos termos do Art. 14, da Lei Federal nº 14.133/2021, não poderão disputar esta licitação ou 
participar da execução do contrato, direta ou indiretamente:  
3.5.1. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, 
quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
3.5.1.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
econômico.  
3.5.2. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou 
do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, 
acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável 
técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens 
a ela necessários;  
3.5.3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de 
participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;  
3.5.3.1. Este item também se aplica ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou 
jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.  
3.5.4. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles 
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau;  
3.5.5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, concorrendo entre si;  
3.5.6. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido 
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de 
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;  
3.5.7. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam 
configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos 
termos da legislação que disciplina a matéria;  
3.5.8. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão 
contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou 
na gestão do contrato. (Serviços em geral).

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4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO: 
4.1. Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no sistema ?PREGÃO 
ELETRÔNICO? por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.1.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal 
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 
4.1.2. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade 
legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para 
realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 
4.2. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade 
do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não 
cabendo ao provedor do sistema ou ao Câmara Municipal, responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
4.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu 
representante. 
4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu 
nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados, diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do 
sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso 
indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 
4.5. Qualquer dúvida, em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida 
pelo número (51) 3003-5455, junto à Central de Atendimento do Portal de Compras Públicas. 
 
5. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME: 
5.1. O certame será conduzido pelo pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em 
especial, as seguintes atribuições: 
a) conduzir a sessão pública; 
b) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos; 
c) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
d) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
e) verificar e julgar as condições de habilitação; 
f) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
g) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
h) indicar o vencedor do certame; 
i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
homologação. 
5.1.1. O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros 
setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão. 
5.2. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro nas etapas do processo licitatório.

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6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 
6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a 
descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da 
sessão pública.  
6.1.1. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas 
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e 
julgamento da proposta;  
 
6.2. Para apresentação da proposta e lances da disputa deverão ser observados:  
 
6.2.1. A proposta deverá ser registrada através do valor resultante da aplicação da Taxa de 
Administração proposta sobre o valor fixo do item 2 do lote ?BOLSA ESTÁGIO?  conforme segue: 
 
R$ 677.160,00 x TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (percentual) = VALOR PROPOSTO PARA O ITEM 01. 
 
a) O percentual máximo aceitável da Taxa de Administração Proposta será de 1,04%. 
 
b) A taxa proposta deverá ser aplicada sobre o valor fixo da Bolsa Estágio (Item 02 do lote), 
ou seja, valor máximo aceitável para o item 01 ? Taxa de Administração será de R$ 7.042,46 
(sete mil, quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). 
 
6.3. Os valores referentes aos itens 02 ?Bolsa Auxílio? (R$ 677.160,00) e item 03 ?Auxílio 
Transporte? (R$ 20.520,00) deverão ser mantidos inalterados.  
 
6.3.1. Será(ão) desclassificado(s) do certame o(s) licitante(s) que apresentar(em) lance(s) para o 
item 2 ?BOLSA ESTÁGIO? e o item 3 ?AUXÍLIO TRANSPORTE?, pois a disputa ocorrerá somente 
em relação ao item 1 ?TAXA DE ADMINISTRAÇÃO?, tendo em vista que os valores das bolsas e 
auxílio transporte são fixos. 
 
6.4. Os percentuais propostos serão considerados completos e suficientes para o objeto desta 
licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou 
má interpretação de parte da licitante. 
6.5. O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da 
sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
6.6. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado 
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 
encerramento do envio de lances. 
6.7. O licitante vencedor deverá apresentar os documentos de habilitação após a sessão de 
lances, dentro do prazo determinado pelo sistema eletrônico. 
6.8. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para 
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 
6.8.1. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas no edital e seus anexos; 
6.8.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta de preços anteriormente inserida no 
sistema, até a abertura da sessão pública. 
6.9. A proposta financeira deverá ser enviada, por meio do sistema eletrônico, com o 
preenchimento dos seguintes campos: 
6.9.1. Valor unitário e total do item/lote; mantendo inalterado os itens 02 ?Bolsa Estágio? e o 
item 03 ?Auxílio Transporte? conforme descrito nos itens 6.2. 6.2.1; 6.3. e 6.3.1 do edital.  
6.9.2. Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características 
técnicas do objeto proposto e outros elementos que identifiquem suas configurações, contendo

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informações similares à especificação do termo de referência (anexo I do edital), indicando, no 
que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do 
bem no órgão competente, quando for o caso. 
6.10. O preço proposto será cotado em reais, e será considerado suficiente e completo, 
abrangendo todos os custos operacionais; os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e 
comerciais, bem como, demais encargos incidentes); os tributos (impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais, e para fiscais, etc.); o fornecimento de mão de obra especializada, materiais, 
ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos; a administração, o lucro; as despesas 
decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de 
qualquer natureza, correndo tal operação, única e exclusivamente, por conta, risco e 
responsabilidade da empresa vencedora da licitação; bem como, qualquer outro encargo ou 
despesa, ainda que aqui não especificado, que possa incidir ou ser necessária à execução do 
objeto da licitação. 
6.11. O prazo de validade da proposta financeira não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, 
contados a partir da data da sessão pública do pregão. 
6.12. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão 
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
6.13. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA: 
6.13.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 
(duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, e deverá: 
a) ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, 
entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante 
ou seu representante legal; 
b) Conter a indicação do percentual da Taxa de Administração correspondente ao valor proposto 
(modelo Anexo III deste edital); 
c) conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de 
pagamento. 
6.13.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no 
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à contratada, se for o caso; 
6.13.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, 
fabricante e procedência, vinculam a contratada; 
6.14. A omissão na proposta financeira em relação a exigências do edital importa na submissão 
da licitante às normas nele estabelecidas. 
6.15. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de 
exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração 
sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.16. A licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no 
dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis 
decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente 
em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação. 
6.17. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante 
melhor classificado, no prazo mínimo de 2 (duas) horas após solicitação do pregoeiro. 
6.18. A empresa vencedora deverá apresentar Planilhas de Custos e Formação de Preços, 
juntamente com a Proposta Financeira final.

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7. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA FINANCEIRA: 
7.1. O julgamento obedecerá ao critério de menor preço por lote (MENOR TAXA DE 
ADMINISTRAÇÃO), observando-se o disposto no Art. 33, e Art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
7.1.1. O percentual máximo aceitável da Taxa de Administração proposta será de 1,04%, a ser 
registrado de acordo com os itens 6.2; 6.2.1; 6.3; 6.3.1 do edital. 
7.2. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo 
mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, conforme 
modelo constante no anexo II deste edital. 
7.3. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no 
decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à contratada, se for o caso. 
7.4. Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda 
corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso 
(Art. 12, II, da Lei Federal nº 14.133/2021); 
7.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço total prevalecerão àqueles; no 
caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso prevalecerão 
estes; 
7.6. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste edital, sem 
conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de 
um resultado, sob pena de desclassificação. 
7.7. A proposta deverá obedecer aos termos deste edital e seus anexos, não sendo 
considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo 
à proposta de outro licitante. 
7.8. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no(s) preço(s), até, no 
máximo, 2 (dois) algarismos após a vírgula. 
7.9. A proposta deverá compreender a integralidade dos custos para atendimento dos direitos 
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas 
convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. 
7.10. A análise da proposta financeira pelo(a) pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições 
estabelecidas neste edital e em seus anexos, sendo preliminarmente desclassificadas as 
PROPOSTAS FINANCEIRAS que: 
7.10.1. Contiverem vícios insanáveis; 
7.10.2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
7.10.3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para 
a contratação; 
7.10.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
7.10.5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que 
insanável; 
7.10.6. Identifique o licitante. 
7.10.6.1. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importará na desclassificação 
da proposta, razão pela qual os licitantes não poderão encaminhar documentos com timbre ou 
logomarca da empresa, assinatura ou carimbo de sócios ou outra informação que possa levar a 
sua identificação, até que se encerre a etapa de lances. 
7.11. A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação 
à proposta mais bem classificada. 
7.12. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou 
exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no subitem 7.10.4. 
7.13. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com 
acompanhamento em tempo real por todos os participantes; 
7.14. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido 
contrário, levado a efeito na fase de aceitação;

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7.15. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro; 
7.16. Somente as propostas classificadas pelo pregoeiro participarão da etapa de envio de 
lances. 
7.17. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em 
que os licitantes poderão encaminhar seus lances. 
 
8. DA HABILITAÇÃO: 
8.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da 
proposta classificada em primeiro lugar, o pregoeiro verificará o eventual cumprimento das 
condições de participação, especialmente quanto à inexistência de sanção que impeça a 
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
8.1.1. Cadastro Nacional de Empresas Públicas ? CNEP; 
8.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas ? CEIS. 
8.2. Constatada a existência de sanção de inidoneidade, o pregoeiro reputará o licitante 
inabilitado, por falta de condição de participação. 
8.3. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a 
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital. 
8.3.1. A falsidade da declaração de que trata este item sujeitará o licitante às sanções previstas 
neste edital. 
8.4. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante 
vencedor. 
8.5. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado 
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o 
encerramento do envio de lances. 
8.6. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante 
melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo mínimo de 2 (duas) horas. 
8.7. Se o licitante arrematante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará 
a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e 
procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até 
a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital. 
8.7.1. A não apresentação de documentação em conformidade com este item resultará na 
inabilitação do licitante proponente. 
8.8. A entrega da documentação física original ou autenticada fica dispensada, podendo ser 
solicitada a qualquer momento em prazo estabelecido pelo pregoeiro. 
8.8.1. A documentação física original ou autenticada, quando solicitada, deverá ser 
encaminhada ao endereço: na Rua Contabilista Vitor Brum, 21 ? Maringá ?Alvorada/RS - CEP: 
94.814-595, telefone (51) 3483-9400, Departamento de Compras, Licitações e Contratos. 
8.8.1.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos 
mediante apresentação dos documentos originais (não digitais) quando houver dúvida em relação 
à integridade do documento digital. 
8.9. A documentação de habilitação poderá ser dispensada parcialmente nas contratações 
para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 
dispensa de licitação de que trata o inciso II do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, e nas 
contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do 
Art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do Art. 7º e o § 3º do Art. 
195 da Constituição Federal.

9 
 
 
 
9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 
9.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
9.1.1. Cópia do registro comercial, no caso de empresa individual ou certificado de 
Microempreendedor Individual (MEI); 
9.1.2. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, 
em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de 
documentos de eleição de seus administradores, ou seja, a empresa deverá fornecer o contrato 
social e suas alterações ou contrato social consolidado; 
9.1.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
9.1.4. Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira 
em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
9.2. DECLARAÇÕES (Modelos nos anexos III e IV): 
9.2.1. Que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
9.2.2. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 
9.2.3. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
9.2.4. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos 
termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição; 
9.2.5. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante 
ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da 
Constituição Federal; 
9.2.6. De atendimento à Lei Complementar nº 123/2006; 
9.2.6.1. Que no ano-calendário de realização da licitação ainda não tenha celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida 
para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; 
9.2.7. Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; em 
conformidade com o Art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
9.2.8. Que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que 
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles 
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, em conformidade com o Art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
9.3. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 
9.3.1. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoas 
naturais, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 
9.3.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, expedida pela Secretaria da Receita 
Federal e Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda 
Nacional, do domicílio ou sede da proponente, Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social 
(INSS); 
9.3.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, expedida pela Secretaria de Estado 
da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 
9.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal 
da Fazenda, do domicílio ou sede da proponente; 
9.3.5. Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

10 
 
 
 
9.3.6. Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT, conforme Lei 12.440 de 7 de 
julho de 2011. 
9.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
9.4.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor do Foro 
da sede da pessoa jurídica do licitante, expedida a menos de 90 (noventa) dias; 
9.4.2. Balanço Patrimonial, Demonstrações de Resultados de Exercício e demais demonstrações 
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais. 
9.4.2.1.  Os indicadores obtidos nos dois últimos exercícios serão utilizados para fins gerenciais da 
análise contábil, objetivando acompanhar a evolução do patrimônio das empresas nos dois 
últimos exercícios. 
9.4.2.2. Os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), devem ser 
iguais ou maiores que 1. O índice de endividamento deve ser menor ou igual a 0,8. Tais índices 
são resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: 
 
 
 
 
 
         
 
 
 
 
 
 
9.4.2.3. Obterão classificação econômico-financeira as empresas que apresentarem indicadores 
iguais ou superiores aos estabelecidos no subitem anterior, considerando como referência para 
classificação a última demonstração contábil apresentada, ou seja, a mais atual. 
9.4.3.A documentação necessária para a comprovação da capacidade econômico-financeira da 
licitante será constituída pelas demonstrações contábeis constantes do Balanço Patrimonial, 
Demonstração de Resultado do Exercício e Notas Explicativas, referente aos 2 (dois) últimos 
exercício encerrado. De acordo com a data de abertura da licitação, estes documentos limitar-se- 
ão ao último exercício, no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos. 
Para as demais empresas, as Demonstrações Contábeis deverão apresentar comprovação de 
registro no órgão competente; 
9.4.4. As empresas que não tenham concluído seu primeiro Exercício Social deverão apresentar o 
Balanço de Abertura contendo todos os fatos contábeis relativos à instalação da nova empresa, 
até a data da habilitação, certificado por contador, devidamente inscrito no órgão de classe 
correspondente. Ademais, o Balanço de Abertura apresentado deverá estar registrado no órgão 
competente. 
9.4.5.O Balanço de Abertura apresentado deverá estar registrado no órgão competente; 
        Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo 
LG = __________________________________________________; 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 
Ativo Total 
SG =_____________________________________________; 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 
Ativo Circulante 
LC =______________________________________________; 
Passivo Circulante 
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante  
IEG =_______________________________________________; 
Ativo Total

11 
 
 
 
9.4.6. Quando se tratar de Empresa Individual ou Sociedade Limitada, a Administração reservará o 
direito de exigir a apresentação do Livro Diário, onde as Demonstrações Contábeis foram 
transcritas. 
9.4.7.A documentação necessária para comprovação da Capacidade Econômico-Financeira 
constituir-se-á: 
 9.4.7.1. Para as Sociedades Anônimas, da publicação do Diário Oficial: 
a) Das Demonstrações Contábeis, exigidas pela Lei nº 6404/1976, inclusive Notas Explicativas dos 
2 (dois) últimos exercícios; 
b) Ata da Assembleia Geral que aprovou as Demonstrações Contábeis; 
c) Do parecer dos auditores independentes, se houver; 
d) Para atendimento do item ?b?, em substituição à publicação no Diário Oficial, será aceita a 
cópia autenticada da Ata da Assembleia Geral que aprovou as Demonstrações Contábeis, com o 
devido registro na Junta Comercial; 
e) Para atendimento do item ?c?, as companhias de capital fechado apresentarão o parecer dos 
auditores independentes, se houver. 
9.4.7.2. Para as demais sociedades: 
9.4.7.2.1. As empresas com escrituração digital deverão apresentar, dos 2 (dois) últimos 
exercícios, impressão do arquivo gerado pelo SPED Contábil, constante na sede da empresa, e 
mais: 
a) Termo de Autenticação, com a identificação do Autenticador ? Junta Comercial (impresso do 
arquivo SPED Contábil); 
b) Termo de Abertura e Encerramento (impresso e autenticado do arquivo SPED Contábil) com a 
chave de acesso do documento (hash da escrituração); 
c) Balanço Patrimonial (impresso do arquivo SPED Contábil) com a chave de acesso do documento 
(hash da escrituração); 
d) Demonstração do Resultado do Exercício (impresso e autenticado do arquivo SPED Contábil) 
com a chave de acesso do documento (hash da escrituração); 
e) Cópia de segurança do arquivo SPED Contábil, a ser encaminhado para o e-mail licitações-
alvorada@alvorada.rs.gov.br; 
f) Campo J800 com as Notas Explicativas. 
OBS.: Para a Sociedade Limitada poderá ser apresentada cópia autenticada da publicação em 
Diário Oficial, das Demonstrações Contábeis (letra ?c?, ?d? e ?e?), em substituição ao SPED 
Contábil (letras ?a?, ?b?, ?c?, ?d?, ?e? e ?f?). 
9.4.7.2.2. As empresas com escrituração meio papel, deverão apresentar, dos 2 (dois) últimos 
exercícios, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, devidamente registrado no órgão 
competente, como segue: 
a) Termos de Abertura e Encerramento; 
b) Balanço Patrimonial; 
c) Demonstrações do Resultado do Exercício; 
d) Notas Explicativas. 
9.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: 
9.5.1. A qualificação técnica será comprovada mediante apresentação de pelo menos um 
Atestado de Capacidade Técnica emitido em nome da proponente, expedido por Pessoas Jurídicas 
de Direito Público ou Privado, preferencialmente em papel timbrado do emissor, comprovando 
que o licitante já executou, ou está executando de forma satisfatória, serviços pertinentes e 
compatíveis em características com o objeto descrito. 
 
10. DA ETAPA COMPETITIVA: 
10.1. Da etapa eletrônica de lances:

12 
 
 
 
10.1.1. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor 
consignado no registro; 
10.1.2. Os lances ofertados serão pelo total e unitário do item: 
a) O lance a ser ofertado deverá corresponder ao percentual da taxa administrativa proposta, 
aplicada sobre o valor da Bolsa Estágio (item 2) do lote; conforme detalhado nos subitens 6.2.1 
e 6.3 deste edital.  
b) Os valores correspondentes aos itens do lote: 02 ?Bolsa Auxílio? e 03 ?auxílio transporte? 
deverão ser mantidos inalterados, conforme detalhado nos itens 6.3 e 6.3.1 deste edital. 
10.1.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para 
abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital; 
10.1.4. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto 
superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema; 
10.1.5. Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for 
recebido e registrado em primeiro lugar; 
10.1.6. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do 
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais 
licitantes; 
10.1.7. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 
(vinte) segundos, e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena 
de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances. 
10.2. Do modo de disputa: 
10.2.1. Será adotado o modo de disputa aberto e fechado; 
10.2.2. A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de 15 (quinze) minutos; 
10.2.3. Encerrado o prazo, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, 
transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de 
lances será automaticamente encerrada; 
10.2.4. Encerrado o prazo de que trata o item 10.2.3, o sistema abrirá a oportunidade para que o 
autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até 10% (dez por cento) 
superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será 
sigiloso até o encerramento deste prazo; 
10.2.4.1. No procedimento de que trata o item 10.2.4, o licitante poderá optar por manter o seu 
último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance; 
10.2.5. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 10.2.4, os 
autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), 
poderão oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o 
encerramento do prazo; 
10.2.6. Encerrados os prazos estabelecidos nos itens 10.2.3 e 10.2.4, o sistema ordenará os lances 
em ordem crescente de vantajosidade; 
10.2.7. Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos itens 10.2.3 e 10.2.4 
haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de 3 (três), na 
ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que 
será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no item 
10.2.6; 
10.2.8. Não havendo licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências 
para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, 
admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no item 10.2.7. 
10.2.9. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 
10.3. Critérios de desempate:

13 
 
 
 
10.3.1. Caso haja a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez 
encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do 
porte da entidade empresarial. O sistema identificará, em coluna própria, as microempresas e 
empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira 
colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de 
aplicar-se o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pela 
Resolução de Mesa nº 06/2024. 
10.3.2. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se 
encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou do melhor lance 
serão consideradas empatadas com a primeira colocada; 
10.3.3. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última 
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 
5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto; 
10.3.4. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não 
se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e 
empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na 
ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 
anterior; 
10.3.5. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será 
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar 
melhor oferta. 
10.3.5.1. O disposto no subitem 10.3.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não 
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 
10.4. Objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e 
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, será 
concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno 
porte sediadas regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. 
10.4.1. Aplica-se o disposto neste subitem nas situações em que as ofertas apresentadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente sejam iguais ou até 10% 
(dez por cento) superior ao menor preço; 
10.4.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada regionalmente mais bem 
classificada poderá apresentar proposta de preços inferior àquela considerada vencedora da 
licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; 
10.4.3. Na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte 
sediada regionalmente com base no subitem 10.4.2, serão convocadas as remanescentes que 
porventura se enquadrem na situação do subitem 10.4.1, na ordem classificatória, para o 
exercício do mesmo direito; 
10.4.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique 
aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
10.5. Não se aplica o disposto no item 10.4 quando: 
a) não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como 
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de 
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; 
b) o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte 
não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo 
do objeto a ser contratado.

14 
 
 
 
10.6. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao 
produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas 
que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento. 
10.7. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, 
de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre 
lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 
10.8. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de 
desempate, nesta ordem: 
10.8.1. Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta 
em ato contínuo à classificação; 
10.8.2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão 
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de 
obrigações; 
10.8.3. Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento; 
10.8.4. Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos 
órgãos de controle. 
10.9. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, 
sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
10.9.1. Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou 
entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada 
por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 
10.9.2. Empresas brasileiras; 
10.9.3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
10.9.4. Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de 
dezembro de 2009. 
10.10. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre 
as propostas empatadas. 
10.11. As regras previstas neste item não prejudicarão a aplicação do disposto no Art. 44 da Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
10.12. Definido o resultado do julgamento, o pregoeiro deverá negociar condições mais 
vantajosas com o primeiro colocado. 
10.12.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação 
inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for 
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela 
Administração; 
10.12.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos 
demais licitantes. 
10.13. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) 
horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, 
acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à 
confirmação daqueles exigidos neste edital e já apresentados. 
10.14. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da 
proposta. 
10.15. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a 
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que 
fundamentam a suspeita. 
10.16. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de 
diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser

15 
 
 
 
reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de 
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. 
10.17. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por 
meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não 
aceitação da proposta. 
10.18. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo pregoeiro por solicitação escrita e 
justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo e formalmente aceita. 
10.19. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro destacam-se os que 
contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e 
procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou 
propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados 
pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não 
aceitação da proposta. 
10.20. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o pregoeiro examinará a proposta ou 
lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 
10.21. Havendo necessidade, o pregoeiro suspenderá a sessão, informando no ?chat? a nova data 
e horário para a sua continuidade. 
10.22. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao 
licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor 
preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste edital. 
10.22.1. Também nas hipóteses em que o pregoeiro não aceitar a proposta e passar à 
subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 
10.23. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do 
licitante, observado o disposto neste edital. 
  
11. DA VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO: 
11.1. Os documentos de habilitação, de que trata o item 9, serão examinados pelo pregoeiro, que 
verificará a autenticidade das certidões junto aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades 
emissores. 
11.2. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio eletrônico, 
serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e certificação digital 
conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, exceto se vencido o prazo de 
validade. 
11.3. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita 
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de 
autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
11.4. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006 que possua alguma restrição na 
comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista terá sua habilitação condicionada ao envio de 
nova documentação que comprove a sua regularidade, em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja 
requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
11.5. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às 
exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. 
11.6. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante será declarado 
vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso.

16 
 
 
 
12. DAS IMPUGNAÇÕES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS:  
 
12.1. DA(S) IMPUGNAÇÃO(ÕES): 
12.1.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na 
forma prevista no edital, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão 
pública; 
12.1.2. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos 
responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de 3 
(três) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação, limitado ao último dia útil 
anterior à data da abertura do certame; 
12.1.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser 
motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação; 
12.1.4. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização 
do certame. 
12.2. DO(S) ESCLARECIMENTO(S): 
12.1.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao 
pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio 
eletrônico, na forma do edital; 
12.1.2. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, 
contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura 
do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e 
dos anexos; 
12.1.3. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os 
participantes e a administração. 
12.3. DO(S) RECURSO(S): 
12.3.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou 
inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no artigo 165 
da Lei 14133/2021. 
12.3.1.1. Declarado o vencedor, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que qualquer 
licitante manifeste a intenção de recorrer. 
12.3.2. A interposição dos recursos que trata o item 12.3. deverá ser realizada exclusivamente via 
sistema do Portal de Compras Públicas. 
12.3.3. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro 
cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação. 
12.3.4. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data 
de divulgação da interposição do recurso. 
12.3.5. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do item 
12.3.3 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições: 
a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o 
prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura 
da ata de habilitação ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
12.3.6. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão 
recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará

17 
 
 
 
o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo 
máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 
12.3.7. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
12.3.8. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até que 
sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
 
13. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO: 
13.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o 
processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;  
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que 
presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 
14.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o 
processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que 
presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PROCESSO LICITATÓRIO: 
15.1. O licitante ou o detentor será responsabilizado administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
d) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
e) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
g) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
h) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
15.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: 
a) multa; 
b) impedimento de licitar e contratar; 
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
15.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto; 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle.

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15.3. A sanção prevista na letra ?a? do item 15.2 será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% 
(trinta por cento) do valor licitado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no item 15.1; 
15.3.1. O valor da sanção aplicada passará por análise jurídica, sendo consideradas as disposições 
do subitem 15.2.1, dentro dos limites previstos no subitem 15.3; 
15.3.2. Os valores das multas aplicadas serão descontados dos valores dos pagamentos devidos 
pela contratante à contratada; 
15.3.3. Caso os valores não contemplem a totalidade do valor da multa aplicada, este será 
descontado das garantias contratuais, caso haja, ou cobradas judicialmente. 
15.4. A sanção prevista na letra ?b? do item 15.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nas letras ?a?, ?b?, ?c? do item 15.1, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito 
da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo 
prazo máximo de 3 (três) anos. 
15.5. A sanção prevista na letra ?c? do item 15.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos ?d?, ?e?, ?f?, ?g? e ?h? do item 15.1, bem como pelas 
infrações administrativas previstas nas letras ?a?, ?b?, e ?c? do item 15.1 que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 15.4, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos 
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
15.6. A sanção estabelecida na letra ?d? do item 15.2 será precedida de análise jurídica e será de 
competência exclusiva do secretário municipal. 
15.7. As sanções previstas nas letras ?b? e ?c? do item 15.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na letra ?a? do mesmo item. 
15.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao detentor, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
15.9. A aplicação das sanções previstas no item 15.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
15.10. Na aplicação da sanção prevista na letra ?c? do item 15.2, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
15.11. A aplicação das sanções previstas nas letras ?b? e ?c? do item 15.2 requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais 
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o 
detentor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar 
defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
15.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o detentor poderá apresentar 
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; 
15.11.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; 
15.11.3. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será: 
a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o item 15.11; 
b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013; 
c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 
15.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal 
14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções

19 
 
 
 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
15.13. A Câmara Municipal deverá no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal. 
15.13.1. Para fins de aplicação das sanções previstas nas letras ?a?, ?b? e ?c? do item 15.2, a 
Administração Municipal regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de 
diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. 
15.14. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o detentor à multa de mora, na 
forma prevista em edital ou no contrato. 
15.14.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras 
sanções aqui previstas. 
15.15. É admitida a reabilitação do licitante ou detentor, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
aqui definidos. 
15.15.1. A sanção pelas infrações previstas nas letras ?d? e ?h? do item 15.1 exigirá, como 
condição de reabilitação do licitante, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável. 
 
16. DO PRAZO PARA ASSINATURA DO CONTRATO: 
16.1. Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará para assinar o contrato com 
o fornecedor ou prestador de serviço vencedor, assim como aqueles que aceitarem cotar o objeto 
em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com 
a ordem de classificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob 
pena de decair do direito de ter seu produto registrado. 
16.1.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o Câmara Municipal para a 
assinatura do contrato, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, por meio 
eletrônico, para que seja assinada e devolvida no mesmo prazo. 
16.1.2. O prazo estabelecido no subitem 16.1 para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 
uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu 
transcurso, com motivo justificado e aceito por esta Administração, sob pena de decair seu direito 
à contratação. 
16.2. Será registrado apenas o valor do vencedor da disputa para o respectivo item/lote. 
16.3. A partir da assinatura do contrato, a licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as 
condições estabelecidas, ficando sujeita, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de 
quaisquer de suas cláusulas. 
16.4. O detentor do registro do(s) item(ns) fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados 
durante a vigência do contrato.

20 
 
 
 
16.5. Quando por motivo superveniente, o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao 
praticado no mercado, a Administração convocará o fornecedor/prestador de serviço à 
negociação, para redução dos preços e sua adequação aos praticados pelo mercado. 
16.6. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo a 
Administração convocar os fornecedores remanescentes, visando igual oportunidade de 
negociação. 
16.7. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor, 
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão 
Gerenciador poderá: 
a) liberar o detentor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a 
veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do 
pedido de entrega dos produtos; 
b) convocar os demais licitantes, visando igual oportunidade de negociação. 
16.8. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação 
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. 
 
17. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:  
17.1. A vigência do contrato será de 12 meses, contados da Ordem de Início dos serviços, sendo 
que a assinatura do Contrato, deverá ocorrer em até 5 dias úteis da homologação do certame.  
17.2. O contrato poderá ser aditado, mediante termo de prorrogação, conforme estabelecido nos 
art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que sejam atendidos os requisitos previstos 
na legislação vigente, mediante a manifestação formal da CONTRATADA, quanto ao interesse de 
prorrogação do contrato, no prazo de 30 dias anteriores ao término da vigência.  
 
18. DO PAGAMENTO: 
18.1. O pagamento será efetuado em até 05 (cinco) dias após o aceite da fiscalização sobre as 
notas emitidas, desde que esta seja entregue pela contratada em até o 5º dia útil de cada mês. 
18.1.1. A realização do pagamento será mediante depósito em conta corrente, na agência e 
estabelecimento bancário indicado pela empresa. 
18.2. A liberação do pagamento, contudo, ficará sujeita ao aceite dos serviços realizados pelo 
setor responsável. 
18.3. Consideram-se incluídas nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer despesas, 
diretas e indiretas, decorrentes do serviço, tais como: mão de obra, transporte, os gastos com a 
implementação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, alimentação, encargos 
trabalhistas, previdenciários e fiscais, fornecimento de todo material para realização do serviço, 
impostos, taxas, ou seja, todo e qualquer custo ou despesa e encargo decorrente da prestação 
dos serviços, objeto da licitação. 
 
19. DA FISCALIZAÇÃO: 
19.1. A execução do contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação, por parte 
da Câmara Municipal, por meio do fiscal por ele indicado, a quem competirá comunicar as falhas 
porventura constatadas no seu cumprimento, assim como, determinar as providências 
necessárias para suas respectivas correções. 
19.2. Para fins de cumprimento do Art. 117 da Lei nº 14.133/21, o contratante designará, por 
meio de portaria, um servidor como responsável para acompanhamento e fiscalização do 
contrato, conforme requisitos estabelecidos no Art. 7º da mesma Lei ou pelos respectivos 
substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações 
pertinentes a essa atribuição.

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19.2.1. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados; 
19.2.2. O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas 
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência; 
19.2.3. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da 
Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para 
prevenir riscos na execução contratual; 
19.2.4. Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste item, deverão ser 
observadas as seguintes regras: 
a) a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade 
e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e 
não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato; 
b) a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das 
informações recebidas do terceiro contratado. 
19.3. A contratada deverá manter preposto aceito pela Administração para representá-lo na 
execução do contrato. 
 
20. DOS ANEXOS: 
20.1 São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
Anexo I - Termo de Referência; 
Anexo II ? Modelo Carta Proposta; 
Anexo III ? Modelo de Declarações; 
Anexo IV ? Modelo de declaração de atendimento à Lei complementar nº 123/2006; 
Anexo V - Minuta do Contrato. 
 
21. DISPOSIÇÕES FINAIS: 
21.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos 
documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento 
apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação 
do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, o cancelamento do 
contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
21.2. É facultado ao pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, 
promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 
21.3. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-
lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. 
21.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do 
proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua 
proposta. 
21.5. As normas que disciplinam este pregão eletrônico serão sempre interpretadas em favor da 
ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da 
Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 
21.6. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes 
por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, mediante publicação 
no Diário Oficial dos Municípios. 
21.7. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste 
edital e seus anexos. 
21.8. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a 
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da 
condução ou do resultado do processo licitatório.

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21.9. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital 
será o de Alvorada?RS, considerado aquele vinculado ao pregoeiro. 
21.10. A documentação apresentada para fins de habilitação da empresa vencedora, caso seja 
necessário o envio físico, fará parte dos autos do processo e não será devolvida ao proponente. 
21.11. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a 
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o 
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que 
não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 
 
Alvorada, 22 de outubro de 2025. 
 
 
Marcos Paulo Barbosa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores

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ANEXO I DO EDITAL 
TERMO DE REFERÊNCIA 
1? OBJETO: 
A presente licitação tem por objeto a Contratação de Agente de Integração, para 
intermediação de 
atividades relacionadas aos programas de estágios desenvolvidos na Câmara Municipal de 
Alvorada-RS, que abrange a contratação de estagiários de nível médio, técnico e superior 
nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e na Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
 
LOTE 01 ? Contratação Agente de Integração de estágios. 
 
ITEM Descrição Unidade Qtd. Valor Mensal 
Estimado 
Valor Anual 
Estimado 
01 Taxa de Administração 
(máximo aceitável) 
Taxa 1,04% R$ 586,87 R$ 7.042,46 
02 Bolsas Estágio (57 vagas) Serviço 1 R$ 56.430,00 R$ 677.160,00 
03 Auxílio Transporte Serviço 1 R$ 20.520,00 R$ 246.240,00 
 
1.1. As vagas disponíveis no total são em número de 57 (cinquenta e sete) distribuídas entre 
o 
ensino médio, técnico e superior, além de outras que poderão ser criadas durante a vigência 
do contrato, atendendo as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Alvorada. 
 
1.2. O percentual da taxa administrativa deverá ser aplicada sobre o valor da bolsa auxílio.  
1.2.1. Bolsa estágio mensal R$ 56.430,00 x 1,04% = Valor Mensal Estimado: R$ 
586,87. Valor Anual Estimado: R$ 7.042,46 (sete mil, quarenta e dois reais, e 
quarenta e seis centavos). 
1.2.2. Os serviços prestados mensalmente, referente ao custo do pagamento das 
Bolsas-auxílio e do Auxílio Transporte aos estagiários serão aferidos pelo 
Departamento de Recursos Humanos, com a frequência de cada estagiário. 
 
1.3. A base de dados para cálculo das estimativas dos quantitativos e valores a ser 
contratado foi definido pela totalidade de vagas de estágio e o maior valor da bolsa de 
estágio da Câmara Municipal. 
1.3.1. Bolsa estágio (ensino superior) R$ 990,00 x 57 vagas de estágio = Valor 
Mensal Estimado: R$ 56.430,00. 
Valor Anual Estimado: R$ 677.160,00 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e 
sessenta reais). 
 
1.4. O valor referente ao pagamento de auxílio transporte foi calculado com base no 
pagamento mensal despendido ao contrato atual de estagiários da Câmara Municipal. 
1.4.1. Valor Mensal Estimado de Auxílio Transporte: Média do Auxilio Transporte 
R$ 360,00 x 57 vagas de estágio = R$ 20.520,00. 
Valor Anual Estimado: R$ 246.240,00 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e 
quarenta reais). 
 
2 ? FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:  
O presente contrato tem como objeto proporcionar aos estudantes de nível médio, nível 
técnico e ensino superior, oportunidade para o exercício e aperfeiçoamento de seus 
conhecimentos, através de estágio, entendido este como uma estratégia de 
profissionalização que integra o processo de ensino?aprendizagem, devendo ser o referido 
estágio de interesse curricular e pedagogicamente proveitoso.

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Atendendo ao princípio do Planejamento, esta contratação está prevista no Plano de 
Contratação Anual de 2025, sob o DFD - Documento de Formulação de Demanda nº 29. 
 
3 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento dos 
serviços de administração e contratação de estagiários, vem atender as necessidades 
específicas da Câmara Municipal de Alvorada, conforme as seguintes 
especificações/condições detalhadas nos itens subsequentes, não sendo aceito a 
subcontratação do serviço contratado. 
 
4 ? REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Considerando o serviço objeto deste Termo, a finalidade e objetivo, é de atender a todas as 
áreas da Câmara Municipal, e atender os padrões de desempenho e qualidade definidos 
neste Termo. 
 
A contratação será realizada por meio de licitação, na modalidade Pregão, na sua forma 
eletrônica, com critério de julgamento pelo menor percentual da Taxa de Administração, 
conforme previsto no Item 5 deste Termo de Referência e artigos 6°, inciso XLI, 17, § 2º e 34 
da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
4.1- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 
 
4.1.1- A empresa deverá comprovar qualificação técnica mediante a apresentação do(s) 
seguinte(s) documento(s): 
I - Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, 
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para a qual a licitante prestou ou 
está prestando serviços pertinentes e compatíveis em características com o objeto descrito 
neste termo de referência. O(s) atestado(s) deverá (ão) dispor que a prestação de serviços 
foi ou está sendo realizada de forma satisfatória. 
 
5 ? JULGAMENTO DA PROPOSTA E CRITÉRIOS DE PREÇOS 
 
5.1- Menor taxa de administração, sendo levando em consideração também, critérios 
objetivos definidos no instrumento convocatório, que atenderão as normas e princípios 
estabelecidos na Lei nº 14.133/2021;  
 
5.2 - No julgamento da proposta de preços será aceita a proposta comercial com o 
percentual máximo de 1,04% referente à taxa de administração dos serviços a serem 
prestados; 
 
5.3 - As propostas com o percentual superior ao percentual de 1,04% serão 
desclassificadas;  
 
5.4 - Atendidas as condições de habilitação, julgamento, a adjudicação será feita à licitante 
vencedora. 
 
6 ? OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
 
6.1 ? CONTRATANTE: 
a) Informar à CONTRATADA a existência de vagas disponíveis para estágio, bastando para 
isto a remessa de requisição, constando a qualificação necessária e o perfil dos candidatos 
pretendidos;

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b) Aprovar ou não, de acordo com seus próprios critérios, os estagiários encaminhados 
através de respostas por escrito à CONTRATADA; 
c) Organizar, supervisionar e coordenar os programas internos de estágio e indicar o 
orientador responsável pelos estudantes, estabelecendo, de comum acordo, os horários a 
serem cumpridos durante o estágio; 
d) Verificar e acompanhar a assiduidade do estudante ao estágio, controlando o 
cumprimento dos horários através de registro de freqüência; 
e) Avaliar o aproveitamento do estagiário, remetendo, de seis em seis meses de estágio, 
parecer por escrito a CONTRATADA; 
f) Garantir que o estudante desempenhe atividades de estágio compatíveis com seu curso 
de formação; 
g) A CONTRATANTE poderá cancelar qualquer bolsa de aprendizagem, bastando para 
tanto, comunicação por escrito ao ESTAGIÁRIO e a CONTRATADA ; 
h) Cumprir com as exigências legais expostas na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro 
de 2008, e demais dispositivos legais relativos as Estágios, que regulam a relação da 
contratada e estagiários, e responsabilidades da contratante. 
i) realizar mensalmente a conferência dos serviços prestados, diante dos padrões de 
desempenho e qualidade exigida pela Câmara Municipal de Alvorada, e encaminhar ao 
Financeiro a Fatura a ser paga a Contratada.  
 
6.2 ? CONTRATADA: 
a) Selecionar de seu cadastro de candidatos a estágio, estudantes que serão encaminhados 
a CONTRATANTE , de forma a atender em número e requisitos às ofertas de estágio, 
considerando os aspectos vocacionais, o ajustamento e a capacitação de cada um; 
b) Encaminhar, para cada vaga existente, pelo menos 02 (dois) candidatos pré-
selecionados, para atender às ofertas de estágio; 
c) Programar o acompanhamento dos estagiários na CONTRATANTE , com vistas à 
avaliação de desempenho; 
d) Proporcionar assistência técnica e administrativa a CONTRATANTE , tendo em vista o 
correto cumprimento do presente contrato; 
e) Substituir estagiários mediante solicitação por escrito da CONTRATANTE à qualquer 
época; 
f) Fornecer o auxílio transporte na razão dos dias úteis em espécie. 
g) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, bem como efetivar o respectivo 
SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, cuja apólice seja compatível com valores de 
mercado, em favor dos estudantes que realizarem estágio. 
h) Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários; 
i ) Emitir e entregar aos estudantes, quando solicitado, os respectivos Atestados de 
Realização de Estágios. 
j) Assegurar os direitos e deveres dos estagiários, no cumprimento da Lei Federal nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008. 
 k) Cancelamento automático da bolsa auxilia, quando atingir a duração máxima de 2 (dois) 
anos, com a contratante, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
l) A concessão da bolsa auxilia e auxílio transporte, não caracteriza vínculo6 empregatício 
dos estagiários com a contratante ou contratada, pois deverão ser atendidos os requisitos 
de estágio nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
 
6.3 ? ESTAGIÁRIO 
 
a) Entregar a documentação exigida pela Administração ao Agente de Integração; 
b) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio ? TCE, pelo qual se obrigará a cumprir as 
condições de estágio;

26 
 
 
 
c) Comunicar imediatamente à Agente de Integração sobre qualquer alteração em sua 
condição acadêmica;  
d) Acatar a legislação, as normas disciplinares da Contratante e do Agente de Integração, 
preservando o sigilo referente às informações a que tiver acesso;  
e) Executar as atividades que lhe forem atribuídas, que estejam relacionadas ao seu 
aprimoramento profissional, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio ? 
TCE; f) Registrar diariamente o ponto eletrônico, ficando de acordo com eventuais 
descontos por faltas ou atrasos, assinar a folha ponto e encaminhar para o supervisor do 
estágio para assinatura e por fim ao executor do Contrato para fins de pagamento da bolsa 
de estágio e do auxílio transporte;  
g) Entregar o Relatório de Atividades Semestral à Contratante;  
h) Deverá cumprir o horário assumido no Termo de Compromisso de Estágio, conforme a 
necessidade e interesse da Câmara Municipal de Alvorada ? Contratante; 
 
6.3.1. Duração/Renovação  
 
6.3.1.1. O Contrato de estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por 
sucessivos e iguais períodos, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando se 
tratar de estagiário portador de necessidades especiais; 
6.3.1.2. A renovação acontecerá, no interesse da Contratante, em comum acordo com a 
Contratada, obedecido ao período mínimo de um e máximo de quatro semestres, 
estabelecidos no caput, em estrita correlação com os semestres a cursar de cada estudante, 
em seus respectivos Estabelecimentos de Ensino. 
 
7- DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS: 
7.1. Os estagiários que desenvolverem atividades na sede da CONTRATANTE serão 
classificados em categorias de acordo com a escolaridade e serão remunerados conforme 
valores fixados pela CONTRATANTE devendo a Planilha dos Valores fazer parte integrante 
do Contrato de prestação dos serviços, como segue: 
 
NÌVEL                         GRAU DE INSTRUÇÃO 	VALOR 
   	ATUAL 
A 	Ensino Médio  	R$ 650,00 
B 	Ensino Técnico 	R$ 790,00 
B 	Ensino Superior 	R$ 990,00 
 
7.2 As alterações dos valores da bolsa-auxílio, promovidas por meio de normativo próprio a 
ser editado pela Câmara de Vereadores, serão incorporadas ao contrato por intermédio de 
termo aditivo. 
7.3 A Jornada de atividade de estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e 
não ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do 
ensino médio, técnico e superior. 
 
8-  CRITÉRIO DE MEDIAÇÃO E DE PAGAMENTO 
8.1. Os serviços prestados mensalmente, referente ao custo do pagamento das Bolsas-
auxílio e do Auxílio Transporte aos estagiários serão aferidos pelo Departamento de 
Recursos Humanos, com a frequência de cada estagiário, e encaminhará ao Departamento 
Financeiro para pagamento, em até 5 (cinco) dias após o recebimento do DOC/Fatura. 
8.2. Os valores referentes à Taxa de Administração aplicada sobre o s valores 
correspondentes as Bolsas Estágios, serão pagos mensalmente à contratada em até 05 
(cinco) dias após apresentação e recebimento da Nota Fiscal e aceite da mesma pelo fiscal 
contratual.

27 
 
 
 
8.3. A Câmara Municipal repassará mensalmente à empresa contratada - Agente de 
Integração a totalidade mensal dos valores referentes às Bolsas Estágios, os valor referente 
ao auxílio transportes, e o valor da Taxa de Administração aplicada sobre o valor referente à 
Bolsa Estágio, sendo que a contratada, repassará os valores referentes às Bolsas Estágios 
e Auxílio-Transporte, aos estudantes, em 24 (vinte e quatro) horas úteis após repasse dos 
valores das Bolsas Auxílios pela Câmara ao Agente Integrador. 
8.4. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas 
decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, 
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, 
seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
 
9- DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONTRATO 
A vigência do contrato será de 12 meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado por igual período, nos termos e condições previstas nos Arts. 106 e 107, da Lei  
Federal nº 14.133/2021. 
 
10- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Referência - 2375 
Ação - 2144 - Ação Educação Formação de Estudo.p/trabal 
3.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
3.3.3.90.39.99.01 - Serviços de Estagiários. 
 
11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As demais condições relativas à contratação dos serviços, bem como para sua execução, 
estão aqui previstas, que serão garantidas no edital de licitação e demais anexos. 
 
Alvorada, 14 de outubro de 2025. 
 
 
ANDREA AMORIM 
Departamento de Recursos Humanos 
Câmara Municipal de Alvorada.

28 
 
 
 
ANEXO II DO EDITAL 
MODELO CARTA PROPOSTA 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA - RIO GRANDE DO SUL 
Prezados Senhores, 
Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº _______/2025  ? Apresentamos nossa proposta para fornecimento 
dos itens abaixo discriminados, conforme Anexo I, que integra o Instrumento Convocatório da 
licitação em epígrafe. 
1. IDENTIFICAÇÃO: 
RAZÃO SOCIAL:  	CNPJ:  
REPRESENTANTE: 	CARGO: 
CARTEIRA DE IDENTIDADE: 	CPF:  
ENDEREÇO: 	TELEFONE: 
BANCO/AGENCIA: 	Nº CONTA BANCÁRIA: 
E-MAIL: 
 
2. CONDIÇÕES GERAIS: 
A proponente declara conhecer os termos do Instrumento Convocatório que rege a presente 
licitação; que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o disposto 
no edital. 
3. PREÇO (READEQUADO AO LANCE VENCEDOR): 
Deverá ser cotado preço unitário e total de cada item, assim como conter até 2 (duas) casas 
decimais depois da vírgula, de acordo com o Anexo I do edital. 
 
ITEM PRODUTO/COMPLEMENTO UND QTD VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR TOTAL 
01 TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (  ____   % ) 
Obs. Percentual à ser aplicado sobre o 
valor fixo do item 02: 
R$ 677.160,00 
TAXA 1 R$  R$ 
02 BOLSA ESTÁGIO (12 meses)  
Obs. Esse valor deverá ser mantido 
inalterado. FIXO NA PROPOSTA  
SERV 1 R$ 677.160,00 R$ 677.160,00 
03 AUXÍLIO TRANSPORTE (12 meses)  
Obs. Esse valor deverá ser mantido 
inalterado. FIXO NA PROPOSTA 
SERV 1 R$ 20.520,00 
 
R$ 20.520,00 
 
 
VALOR TOTAL R$________________(_________________valor por extenso_________________) 
 
a. A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do Pregão. 
 
b. O preço proposto será cotado em reais, e será considerado suficiente e completo, 
abrangendo todos os custos operacionais; os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e

29 
 
 
 
comerciais, bem como, demais encargos incidentes); os tributos (impostos, taxas, emolumentos, 
contribuições fiscais, e para fiscais, etc.); o fornecimento de mão de obra especializada, materiais, 
ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos; a administração, o lucro; as despesas 
decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de 
qualquer natureza, correndo tal operação, única e exclusivamente, por conta, risco e 
responsabilidade da empresa vencedora da licitação; bem como, qualquer outro encargo ou 
despesa, ainda que aqui não especificado, que possa incidir ou ser necessária à execução do 
objeto da licitação. 
 
c. A empresa declara a exequibilidade da proposta para o cumprimento do objeto nas 
condições exigidas no respectivo Instrumento Convocatório. 
 
Alvorada, __ de _______ de 2025. 
 
 
 
ASSINATURA E CARIMBO DA PROPONENTE 
(OBS.: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

30 
 
 
 
ANEXO III DO EDITAL 
MODELO DE DECLARAÇÕES 
 
 
A empresa_______________________________, CNPJ nº __________________, por meio de seu 
representante legal, CPF nº __________________, vem por meio desta declarar o que segue:  
 
? que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos; 
? que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no edital e que a proposta 
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias; 
? que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;  
? que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, 
nos termos do Art. 7°, XXXIII, da Constituição;  
? que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante 
ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do Art. 1º e no inciso III do Art. 5º da 
Constituição Federal;  
? que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; em 
conformidade com o Art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021; 
? que não mantem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, 
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente 
público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do 
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, em conformidade com o Art. 14, inciso IV, da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração, para que produza os efeitos legais, 
estando ciente de que, comprovada a sua falsidade, será nulo de pleno direito, perante qualquer 
registro, o ato a que ela integra, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais a que 
estiver sujeito. 
 
 
Alvorada,____, de__________________de 2025. 
 
 
 
 
(Assinatura do Representante Legal da Empresa Proponente) 
(apontado no contrato social ou procuração com poderes específicos).

31 
 
 
 
ANEXO IV DO EDITAL 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 
 
 
 
(Nome da empresa), CNPJ / MF nº ( ), sediada (endereço completo), declaro(amos), sob as 
sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que: 
 
? possui(mos) os requisitos estabelecidos no Art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006; 
? no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebramos contratos com a 
Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para 
fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
 
 
Alvorada,_____ de__________________de 2025. 
 
 
 
 
Nome e nº da Cédula de Identidade do CRC do Contador ou do Responsável Legal da Empresa

32 
 
 
 
ANEXO V DO EDITAL 
MINUTA DO CONTRATO 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA/RS, estabelecida à Rua Contabilista Vitor 
Brum, nº 21, inscrita no CNPJ sob número 09.331.032/0001-44, neste ato representado por seu 
presidente, o Sr. ....................., portador da Cédula de Identidade nº ................, expedida por SSP/, 
e inscrito no CPF sob o nº .........................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a)  
..........................inscrito(a) no CNPJ   sob  o nº .................,  sediado(a) na ............................., em 
.............., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a).........., 
portador(a) da Carteira de Identidade nº ........., expedida pela (o) ........., e CPF nº ............, e de 
acordo com as formalidades constantes no processo da licitação na modalidade de Pregão 
Eletrônico Nº ___/_____ - Processo Administrativo nº ___/_____, resolvem celebrar o presente 
Contrato, com fundamento legal na Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicáveis à 
espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1. O presente contrato tem como objeto a Contratação de Agente de Integração, para 
intermediação de atividades relacionadas aos programas de estágios desenvolvidos na Câmara 
Municipal de Alvorada-RS, que abrange a contratação de estagiários de nível médio, técnico e 
superior nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, conforme descrição 
detalhada dos itens constantes no anexo I do edital, parte integrante deste instrumento. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 
2.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, as instruções e 
documentos contidos no edital do Pregão Eletrônico nº _____/2025, além da proposta 
apresentada pela contratada no certame licitatório. 
2.2. A execução do objeto deve ser feita em estreita observância da legislação vigente para 
contratações públicas, as especificações técnicas e obrigações contidas no edital e seus anexos e 
em perfeita consonância com a Lei Federal 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO 
3.1 O regime jurídico desta contratação confere à Câmara Municipal as prerrogativas relacionadas 
no Art. 104, da Lei Federal n° 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PREÇO  
4.1. O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado, na data de apresentação da proposta, ou 
seja ___________%  de Taxa de Administração. 
4.2. Consideram-se incluídas nos preços unitários brutos propostos todas e quaisquer despesas, 
diretas e indiretas, decorrentes do serviço, tais como: mão de obra, transporte, os gastos com a 
implementação das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho, alimentação, encargos 
trabalhistas, previdenciários e fiscais, fornecimento de todo material para realização do serviço, 
impostos, taxas, ou seja, todo e qualquer custo ou despesa e encargo decorrente da prestação 
dos serviços, objeto da licitação. 
4.3. Os preços para execução do objeto são os constantes na tabela abaixo, entendidos como 
justos e suficientes para a sua total execução.  
Item 	Produto/Complemento 	Qtd 
Valor Unit. Valor Total 
 
 
 
  
 
 
 
R$ 
 
R$

33 
 
 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PAGAMENTO E DA REMUNERAÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS 
5.1. O valor referente ao percentual da taxa de administração de (________%) aplicado sobre os 
valores correspondentes às Bolsas Estágios serão pagos mensalmente à contratada em até 05 
(cinco) dias após apresentação e recebimento da nota fiscal e aceite da mesma pelo fiscal 
contratual.  
5.2. Os valores referentes à Taxa de Administração aplicada sobre os valores correspondentes as 
Bolsas Estágios, serão pagos mensalmente à contratada em até 05 (cinco) dias após apresentação 
e recebimento da Nota Fiscal e aceite da mesma pelo fiscal contratual. 
5.3. Os serviços prestados mensalmente, referente ao custo do pagamento das Bolsas-auxílio e do 
Auxílio Transporte aos estagiários serão aferidos pelo Departamento de Recursos Humanos, com 
a frequência de cada estagiário, e encaminhará ao Departamento Financeiro para pagamento, em 
até 5 (cinco) dias após o recebimento do DOC/Fatura. 
5.4. Os estagiários que desenvolverem atividades na sede da CONTRATANTE serão classificados 
em categorias de acordo com a escolaridade e serão remunerados conforme valores fixados pela 
CONTRATANTE devendo a Planilha dos Valores fazer parte integrante do Contrato de prestação 
dos serviços, como segue: 
 
5.5. As alterações dos valores da bolsa-auxílio, promovidas por meio de normativo próprio a ser 
editado pela Câmara de Vereadores, serão incorporadas ao contrato por intermédio de termo 
aditivo. 
5.6 A Jornada de atividade de estágio deverá ser compatível com as atividades escolares e não 
ultrapassar 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino 
médio, técnico e superior. 
5.7. A Câmara Municipal repassará mensalmente à empresa contratada - Agente de Integração a 
totalidade mensal dos valores referentes às Bolsas Estágios, os valor referente ao auxílio 
transportes, e o valor da Taxa de Administração aplicada sobre o valor referente à Bolsa Estágio, 
sendo que a contratada, repassará os valores referentes às Bolsas Estágios e Auxílio-Transporte, 
aos estudantes, em 24 (vinte e quatro) horas úteis após repasse dos valores das Bolsas Auxílios 
pela Câmara ao Agente Integrador. 
5.8. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, 
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VALIDADE DO CONTRATO 
6.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da Ordem de Início dos serviços, 
sendo que a assinatura do Contrato, deverá ocorrer em até 5 dias úteis da homologação do 
certame 
6.2.  O contrato poderá ser aditado, mediante termo de prorrogação, a cada 12 meses, até limite 
estabelecido no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que sejam atendidos os requisitos 
previstos na legislação vigente, mediante a manifestação formal da CONTRATADA, quanto ao 
interesse de prorrogação do contrato, no prazo de 30 dias anteriores ao término da vigência.

34 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E FORMA DE RECEBIMENTO 
7.1. A contratada deverá efetuar os serviços de acordo com a necessidade do órgão, conforme 
disposto neste contrato e termo de referência, anexo I do edital licitatório. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA  
8.1 As despesas decorrentes deste contrato ocorrerão à conta de dotação orçamentária da 
CONTRATANTE, obedecendo as seguintes classificações:  
 
ÓRGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
AÇÃO 2144 ? AÇÃO EDUCAÇÃO FORMAÇÃO DE ESTUDO P/TRABAL 
ELEMENTO 333903900 ? Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
SUBELEMENTO 333903999.01 ? Serviços de Estagiários 
 
CLÁUSULA NONA ? DA FISCALIZAÇÃO 
9.1. A execução deste contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação, por 
parte da Câmara Municipal, por meio do fiscal por ela designado, a quem competirá comunicar as 
falhas porventura constatadas no seu cumprimento, assim como, determinar as providências 
necessárias para suas respectivas correções. 
9.2. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser 
prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE e nos prazos 
estabelecidos.  
9.3. Para fins de cumprimentos do Art. 118, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada designa 
o(a) Sr.(a)  , para desempenhar a função de preposto, perante a Câmara Municipal. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
10.1 Selecionar de seu cadastro de candidatos a estágio, estudantes que serão encaminhados a 
CONTRATANTE, de forma a atender em número e requisitos às ofertas de estágio, considerando 
os aspectos vocacionais, o ajustamento e a capacitação de cada um; 
10.2 Encaminhar, para cada vaga existente, pelo menos 02 (dois) candidatos pré-selecionados, 
para atender às ofertas de estágio; 
10.3 Programar o acompanhamento dos estagiários na CONTRATANTE, com vistas à avaliação de 
desempenho; 
10.4 Proporcionar assistência técnica e administrativa a CONTRATANTE, tendo em vista o correto 
cumprimento do presente contrato; 
10.5 Substituir estagiários mediante solicitação por escrito da CONTRATANTE à qualquer época; 
10.6 Fornecer o auxílio transporte na razão dos dias úteis em espécie. 
10.7 Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, bem como efetivar o respectivo 
SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, em 
favor dos estudantes que realizarem estágio. 
10.8 Efetuar o pagamento da bolsa-auxílio aos estagiários; 
10.9 Emitir e entregar aos estudantes, quando solicitado, os respectivos Atestados de Realização 
de Estágios. 
10.10 Assegurar os direitos e deveres dos estagiários, no cumprimento da Lei Federal nº 11.788, 
de 25 de setembro de 2008. 
10.11 Cancelamento automático da bolsa auxilia, quando atingir a duração máxima de 2 (dois) 
anos, com a contratante, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. 
10.12 A concessão da bolsa auxilia e auxílio transporte, não caracteriza vínculo6 empregatício dos 
estagiários com a contratante ou contratada, pois deverão ser atendidos os requisitos de estágio 
nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.

35 
 
 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
11.1 Informar à CONTRATADA a existência de vagas disponíveis para estágio, bastando para isto a 
remessa de requisição, constando a qualificação necessária e o perfil dos candidatos pretendidos; 
11.2 Aprovar ou não, de acordo com seus próprios critérios, os estagiários encaminhados através 
de respostas por escrito à CONTRATADA; 
11.3 Organizar, supervisionar e coordenar os programas internos de estágio e indicar o orientador 
responsável pelos estudantes, estabelecendo, de comum acordo, os horários a serem cumpridos 
durante o estágio; 
11.4 Verificar e acompanhar a assiduidade do estudante ao estágio, controlando o cumprimento 
dos horários através de registro de frequência; 
11.5 Avaliar o aproveitamento do estagiário, remetendo, de seis em seis meses de estágio, 
parecer por escrito a CONTRATADA; 
11.6 Garantir que o estudante desempenhe atividades de estágio compatíveis com seu curso de 
formação; 
11.7 A CONTRATANTE poderá cancelar qualquer bolsa de aprendizagem, bastando para tanto, 
comunicação por escrito ao ESTAGIÁRIO e a CONTRATADA; 
11.8 Cumprir com as exigências legais expostas na Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 
2008, e demais dispositivos legais relativos as Estágios, que regulam a relação da contratada e 
estagiários, e responsabilidades da contratante. 
11.9 realizar mensalmente a conferência dos serviços prestados, diante dos padrões de 
desempenho e qualidade exigida pela Câmara Municipal de Alvorada, e encaminhar ao Financeiro 
a Fatura a ser paga a Contratada.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DAS SANÇÕES 
12.1. A detentora será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços; 
b) dar causa à inexecução parcial da Ata de Registro de Preços que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total da Ata de Registro de Preços; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) não celebrar a Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo 
justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a execução da Ata de Registro de Preços; 
i) praticar ato fraudulento na execução da Ata de Registro de Preços; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) praticar ato lesivo previsto no Art. 5º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
12.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
12.2.1. Na aplicação das sanções serão considerados: 
a) a natureza e a gravidade da infração cometida; 
b) as peculiaridades do caso concreto;

36 
 
 
 
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
d) os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
12.2.2. A sanção prevista na letra ?a? do item 12.2 será aplicada exclusivamente pela infração 
administrativa prevista na letra ?a? do item 12.1, quando não se justificar a imposição de 
penalidade mais grave. 
12.3. A sanção prevista na letra ?b? do item 12.2 será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% 
(trinta por cento) do valor registrado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no item 12.1; 
12.3.1. O valor da sanção aplicada passará por análise jurídica, sendo consideradas as disposições 
do subitem 12.2.1, dentro dos limites previstos no subitem 12.3; 
12.3.2. Os valores das multas aplicadas serão descontados dos valores dos pagamentos devidos 
pela detentora à contratante; 
12.3.3. Caso os valores não contemplem a totalidade do valor da multa aplicada, este será 
descontado das garantias contratuais, caso haja, ou cobradas judicialmente. 
12.4. A sanção prevista na letra ?c?, do item 12.2, será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do item 12.1 quando não se 
justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar 
no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a 
sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
12.5. A sanção prevista na letra ?d? do item 12.2 será aplicada ao responsável pelas infrações 
administrativas previstas nos incisos ?h?, ?i?, ?j?, ?k? e ?l?, do item 12.1, bem como pelas infrações 
administrativas previstas nas letras ?b?, ?c?, ?d?, ?e?, ?f? e ?g? do item 12.1 que justifiquem a 
imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no subitem 12.5, e impedirá o 
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos 
os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 
12.6. A sanção estabelecida na letra ?d? do item 12.2 será precedida de análise jurídica e será de 
competência exclusiva do secretário municipal. 
12.7. As sanções previstas nas letras ?a?, ?c? e ?d? do item 12.2 poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na letra ?b? do mesmo item. 
12.8. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração à detentora, além da perda desse valor, a diferença 
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 
12.9. A aplicação das sanções previstas no item 12.2 não exclui, em hipótese alguma, a obrigação 
de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
12.10. Na aplicação da sanção prevista na letra ?b? do item 12.2, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
12.11. A aplicação das sanções previstas nas letras ?c? e ?d? do item 12.2 requererá a instauração 
de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais 
servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a detentora para, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
12.11.1. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de 
provas julgadas indispensáveis pela comissão, a detentora poderá apresentar alegações finais no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação; 
12.11.2. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas; 
12.11.3. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela 
Administração, e será:

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a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o item 12.11; 
b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013; 
c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa. 
12.12. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do 
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal 
14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções 
aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
12.13. A Câmara Municipal deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele 
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas 
(Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
Executivo federal. 
12.13.1. Para fins de aplicação das sanções previstas nas letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d? do item 12.2, a 
Administração Municipal regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de 
diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos. 
12.14. O atraso injustificado na execução da Ata de Registro de Preços sujeitará a detentora à 
multa de mora, na forma aqui prevista. 
12.14.1. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços com a aplicação 
cumulada de outras sanções aqui previstas. 
12.15. É admitida a reabilitação da detentora, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de 
impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de 
declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
aqui definidos. 
12.15.1. A sanção pelas infrações previstas nas letras ?h? e ?l? do item 12.1 exigirá, como 
condição de reabilitação da detentora, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO 
13.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano 
contado da data da proposta. 
13.2. Ultrapassando este período, poderá ser concedido reajuste ao preço, independentemente 
de pedido da detentora. 
13.3. O reajuste poderá ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, Índice 
Geral de Preços do Mercado ? IGPM ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, levando- 
se em conta àquele que for mais benéfico ao erário municipal na data de sua efetivação. 
13.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará 
detentora a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença 
correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). 
13.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a 
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

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13.6. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) 
definitivo(s). 
13.7. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de 
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que 
vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 
13.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice 
oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
13.9. O reajuste será realizado por apostilamento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DO CONTRATO 
14.1. O presente contrato poderá ser cancelado nas hipóteses previstas nos Arts. 137 e 138 da Lei 
Federal nº 14.133/2021. 
14.2. Constituirão motivos para cancelamento do contrato, a qual deverá ser formalmente 
motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
14.2.1. Pela administração, nas seguintes situações: 
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, 
de especificações, de projetos ou de prazos; 
b) desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para 
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 
c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua 
capacidade de fornecimento; 
d) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do 
detentor; 
e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 
f) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade 
contratante; 
g) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou 
para aprendiz; 
h) não cumprir a nota de empenho no prazo estabelecido e a Câmara Municipal não aceitar sua 
justificativa; 
i) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste 
instrumento; 
j) os preços do objeto se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 
14.2. A contratada terá direito ao cancelamento do contrato nas seguintes hipóteses: 
a) mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências nela 
contidas; 
b) atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de 
parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de serviços ou fornecimentos. 
14.3. A solicitação do fornecedor para cancelamento de contrato somente eximirá da obrigação 
de contratar com a Administração se apresentada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias 
úteis da data da convocação para firmar contrato de fornecimento ou de prestação de serviços 
pelos preços registrados, ou da emissão do empenho, conforme o caso, facultada à Administração 
a aplicação das penalidades previstas no instrumento convocatório, caso não aceita as razões do 
pedido. 
14.4. A comunicação do cancelamento ou suspensão do contrato, nos casos previstos no subitem 
14.2.1, deverá ser formalizada por e-mail, com aviso de leitura, ou por correspondência, com 
aviso de recebimento, juntando-se o comprovante no processo que deu origem ao contrato.

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14.5. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a comunicação 
será feita por publicação na Imprensa Oficial de Município, considerando-se cancelado ou 
suspenso o contrato a partir de 5 (cinco) dias úteis da sua publicação. 
14.6. Fica estabelecido que a contratada deverá comunicar imediatamente ao Departamento de 
Compras, Licitações e Contratos qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, conta 
bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondências e outros 
documentos. 
14.7. Enquanto perdurar a suspensão, poderão ser realizadas novas licitações para o objeto do 
contrato. 
14.8. Da decisão que cancelar ou suspender o contrato cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA RESCISÃO  
15.1. As hipóteses que constituem motivo para rescisão contratual estão elencadas no art. 137 da 
Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA, por:  
15.1.1. Ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, exceto nos casos em que esta tenha dado causa 
à extinção;  
15.1.2. Consensual, desde que haja interesse e seja conveniente para a CONTRATANTE;  
15.1.3. Por decisão arbitral ou judicial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
16.3. A partir da assinatura do contrato a licitante se obriga a cumprir, na sua íntegra, todas as 
condições estabelecidas, ficando sujeita inclusive às penalidades pelo descumprimento de 
quaisquer de suas cláusulas. 
16.4. Qualquer solicitação relativa a reequilíbrio, reajuste, cancelamento, suspensão, troca de 
marca ou alterações em geral deverá ser encaminhada por intermédio do e -mail 
compras@camara-alvorada.rs.gov.br . 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO FORO 
17.1. Fica eleito o foro da comarca de Alvorada-RS para dirimir as eventuais dúvidas e 
divergências que poderão advir do presente contrato. 
17.2. E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual 
teor e forma, para que surta os jurídicos e legais efeitos juntamente com 2 (duas) testemunhas. 
 
Alvorada, ____ de _________ de 2025. 
 
 
Empresa Contratada 
Resp. Legal da Contratada 
 
 
Marcos Paulo Barbosa da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
 
 
 
Testemunhas: