ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO  
PROJETO DE LEI º 078/2021 
?ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
1.976 DE 27/06/2008 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.? 
 
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.976 de 27/06/2008, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso ? FMI, instrumento de captação, 
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações 
voltadas para os idosos do município de Alvorada, tendo como objetivo assegurar os 
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração 
e participação efetiva na sociedade, bem como o disposto no Estatuto do Idoso.  
 
Art. 2º Acresce os incisos IX e X e altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.976 de 
27/06/2008, passando a vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso ? FMI:  
[...] 
IX ? Doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas, 
conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 
com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 
2012, ou outros incentivos fiscais; 
 
X - valores das multas aplicadas no âmbito do Município de Alvorada, em ações 
judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, fundadas em interesses difusos, 
coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, protegidos pelo Estatuto do Idoso, 
inclusive as repassadas pela União e pelo Estado ao Município, nos termos da previsão 
constante do art. 84 da Lei Federal nº 10.741, de 10 de outubro de 2003;

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
§ 2º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação ?Fundo Municipal do Idoso?, para movimentação dos recursos 
financeiros que compõe o fundo.  
 
Art. 3º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.976 de 27/06/2008, passando a vigorar a 
seguinte redação:  
 
Art. 3º - O FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, que terá como 
atribuições:   
 
I ? Elaborar o Plano de Ação Municipal em Defesa e Garantia dos Direitos para Pessoa 
Idosa e o Plano de Aplicação dos Recursos juntamente com o Conselho Municipal do 
Idoso - CMI; 
II ? Administrar e coordenar a aplicação dos recursos de acordo com Plano de Ação e 
com o Plano de Aplicação dos Recursos; 
III ? Fornecer, quando solicitado, ao Ministério Público ou ao CMI, demonstrativo 
contábil de movimentação financeira dos recursos do FMI;  
IV ? Apreciar as recomendações do CMI relacionadas a prioridade e destinação dos 
recursos;  
 
§ 1º O Conselho Municipal do Idoso será cogestor na gerência do Fundo Municipal do 
Idoso e deverá supervisionar, acompanhar e fiscalizar, e ainda terá como atribuições:  
 
I ? Colaborar na elaboração do Plano de Ação Municipal em Defesa e Garantia dos 
Direitos para Pessoa Idosa, assim como colaborar no Plano de Aplicação dos Recursos, 
ou seja, a proposta orçamentária que integrará o orçamento municipal;  
II ? Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos, 
conforme plano de aplicação; 
III ? Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e o resultado dos recursos 
aplicados;   
IV ? Avaliar e provar as contas, relatórios e balancetes da contabilidade do FMI.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
V ? Solicitar, a qualquer tempo, informações necessárias ao acompanhamento, 
controle e avaliação das atividades a cargo do FMI.  
VI ? Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações;  
VII ? Fiscalizar os programas desenvolvidos, requisitando quando entender necessário a 
auditoria do Poder Executivo;  
VIII ? Aprovar convênio, ajustes, acordos e contratos firmados com base em recursos 
do FMI.  
IX ? Dar ampla publicidade de todas as resoluções do CMI, relativas ao FMI, assim 
como publicar a prestação de contas analítica anual.  
 
§ 2º A proposta orçamentária do FMI constará na Lei de Diretrizes Orçamentária ? 
LDO, e integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.  
 
Art. 4º Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.976 de 27/06/2008, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 4º - O Fundo Municipal do Idoso aplicará seus recursos, mediante Plano de 
Aplicação dos Recursos definido pelo seu gestor, juntamente com o Conselho Municipal 
do Idoso:  
[...] 
 
Art. 5º Altera o § único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.976 de 27/06/2008, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 5 - [...] 
Parágrafo único ? As entidades de direito público ou privado que receberem recursos 
transferidos do FMI, a título de subvenções sociais, auxílios, convênios ou 
transferências a qualquer título, terão necessariamente que comprovar a aplicação dos 
recursos recebidos para os fins a que se destinaram, sob pena de suspensão de novos 
recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
Art. 6º Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.976 de 27/06/2008, passando a 
vigorar a seguinte redação:  
 
Art. 6 ? A contabilidade do FMI tem por objetivo evidenciar sua situação financeira e 
patrimonial, devendo suas contas, relatórios e balancetes, serem submetidos à 
apreciação do Conselho Municipal do Idoso ? CMI, trimestralmente de forma sintética, 
e anualmente de forma analítica, sendo este último publicizado nos canais oficiais de 
comunicação do Poder Executivo.  
 
Parágrafo único ? A prestação de contas de que trata o caput deste artigo, deverá ser 
feita em estrita observância à legislação no âmbito municipal que regula a tomada de 
prestação de contas.  
 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
 
Alvorada, 09 de junho de 2021. 
 
 
 
_________________________________ 
Vereador Beto Goleiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
 
Alvorada, 02 de junho de 2021. 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A transparência na administração pública é fundamental e de direito 
de todos os cidadãos, possibilitando um controle mais efetivo e uma comodidade para 
aqueles que pretendem usufruir de qualquer serviço público.  
A proposta apresentada atende a solicitação da Secretaria Municipal 
de Saúde para que o fundo recepcione recursos destinados a atender as políticas 
públicas de direito dos idosos.  
 
____________________________ 
Vereador Beto Goleiro