ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                              CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº   001/2022 
?INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
Art. 1º Fica estabelecido pela presente lei o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara 
Municipal de Alvorada. 
 
Art. 2º O quadro dos cargos em comissão com a denominação, vencimentos e a 
quantidade de cada cargo é o previsto no anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
 
Art. 3º As atribuições e os requisitos para cada cargo em comissão são os previstos no 
anexo II, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
 
Art. 4º No prazo de 15 dias a contar da publicação desta lei a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal expedirá ato regulamentar sobre o registro de frequência dos 
cargos em comissão, preferencialmente através de ponto biométrico.  
 
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação 
orçamentária da Câmara Municipal. 
 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2022. 
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 
2.722/2013, nº 2.859/2014, nº 2961/2015, 3354/2019, nº 3454/2020, nº 3470/2021 e nº 
3499/2021.  
 
 
Sala das Sessões, em 03 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
Ver. Schumacher 
Presidente 
 
 
 
 
 
 
 
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