ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ? SMG 
 
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 0 25/2022 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
É com satisfação que encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências, EM 
REGIME DE URÊNCIA , o Projeto de Lei nº 025/2022, que reinsere o § 2º do art. 137, da Lei 
Municipal nº 3.670, de 25 de janeiro de 2.022, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores 
Municipais. 
 
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Colenda Casa para 
apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei de interesse do Executivo 
Municipal, colho a oportunidade para elevar votos de elevada estima e consideração. 
 
 
Alvorada, 23 de março de 2022. 
 
 
 
Valter Luiz Slayfer 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ? SMG 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
?REINSERE O § 2º DO ART. 137, DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 
2.022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ? 
 
 
Art. 1º. Fica reinserido o § 2º, do art. 137 da Lei Municipal nº 3.670 de 25 de janeiro de 
2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
?Art. 137. (...) 
§2º. As faltas não justificadas ao serviço, 
durante o quinquênio aquisitivo, retardarão a 
concessão da licença prêmio assiduidade na 
proporção de 12 (doze) meses a cada falta, 
independentemente das interrupções previstas 
no caput do presente artigo.? 
 
 
Art. 2º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos vinte e três dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e dois. 
 
 
 
VALTER LUIZ SLAYFER 
Prefeito Municipal em exercício 
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