Projeto de Lei nº 035/2021 
 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Farmácia Solidária e da outras 
providências.  
 
DISPOSIÇÕES GERAIS   
Art 1º Fica instituído no âmbito do Município de Alvorada, o Programa 
?Farmácia Solidaria?, com o objetivo de evitar o desperdício, incentivar à 
doação das sobras de remédios não utilizados e fornecer gratuitamente 
medicamentos à população que não dispõe de meios para sua aquisição.  
Art 2º O Programa ?Farmácia Solidaria? será coordenado pela Secretaria de 
Saúde de Alvorada. 
Art 3º A coleta será feita junto à população, sendo pessoas físicas e/ou 
jurídicas, que poderão doar medicamentos em bom estado de conservação que 
estejam dentro do prazo de validade. 
§ 1º O município poderá receber doações de laboratórios e empresas...; 
§ 2º Funcionará como ponto de distribuição dos remédios a farmácia 
municipal de Alvorada; 
§ 3º Poderá funcionar como ponto de coleta/descarte as unidades básicas de 
saúde (UBS).  
Art 4º Os medicamentos recebidos em doação deverão passar por rigorosa 
triagem orientada e acompanhada por profissional de saúde e/ou farmacêutico.  
Parágrafo Único. Os medicamentos que estiverem fora do prazo de validade ou 
sem condições de uso deverão ser encaminhados à secretaria Municipal de 
Meio Ambiente para fins de adequado descarte.  
Art 5º No processo de triagem, bem como na distribuição dos medicamentos 
deverá haver controle de estoque e registros previamente definidos.

Art 6º O fornecimento dos medicamentos à população dar-se-á mediante: 
? Apresentação de receituário médico emitido no âmbito do Sistema 
Único de Saúde ? SUS; 
? Comprovação de renda mensal per capita de até 1,5 salários 
mínimos; 
? Comprovação de residência no Município de Alvorada. 
Art. 7 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
                                                              
Gabinete Vereador Delanor Bif de Lagos, em 05/04/2021 
 
 
 
 
 
 
Delanor Bif de Lagos 
Vereador

JUSTIFICATIVA 
Com o aumento dos preços dos medicamentos, o cidadão tem, cada vez mais 
dificuldade para adquiri-los, principalmente os que não são fornecidos pela 
rede pública de saúde, muitas vezes, chegando a comprometer o seu 
tratamento.  
Como é sabido, muitas pessoas possuem medicamentos em casa que acabam 
perdendo o prazo de validade, uma vez que conseguem a cura antes do 
previsto e não fazem o uso de todo o estoque adquirido. Seja por falta de uso 
ou por vencimento, os medicamentos acabam também sendo descartados de 
forma inadequada. 
Estando no prazo de validade e em condições de uso, essas sobras de 
medicamentos podem ser aproveitadas por aqueles que têm dificuldades ou 
não dispõe de meios para sua aquisição.  
Desta forma, apresentamos este projeto de interesse coletivo, para a 
apresentação de um programa que estimule a doação da sobra de 
medicamentos, propicie o seu descarte correto, colaborando com o meio 
ambiente. Por fim, proporcionar para pessoas carentes, sem condições de 
aquisição de medicamentos, um tratamento adequado.  
 
                                  Delanor Bif de Lagos 
                                                 Vereador