Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 074, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. 
 
 
Reinsere o artigo 15 na Lei Municipal n° 2.138/2009 
dispondo sobre a Gratificação de Regência de Classe - 
GRC e dá outras providências.  
 
  
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: 
 
Art. 1°. Fica reinserido o artigo 15 na Lei Municipal n° 2.138/2009, que passa a 
viger com a seguinte redação: 
 
Art. 15. Fica instituída a Gratificação de Regência de 
Classe - GRC, a qual será designada aos Professores 
Municipais que estiverem em efetivo exercício da 
atividade de magistério em sala de aula.  
§ 1º A Gratificação de Regência de Classe - GRC é 
fixada em 15% (quinze por cento) do vencimento 
básico do cargo de Professor Municipal, por matrícula 
funcional. 
§ 2° A Gratificação de Regência de Classe - GRC será 
paga exclusivamente quando o Professor Municipal 
estiver em regência de classe, ou seja, estiver 
diariamente ministrando aulas aos alunos da rede 
municipal de Alvorada, sem exceções ou interrupções.  
§ 3º A gratificação será paga proporcionalmente aos 
dias efetivamente trabalhados durante o mês pelo 
professor que tiver ministrado aulas.  
§ 4º A concessão da gratificação de que trata o caput 
do presente artigo se dará de forma automática, 
comprovada mediante a efetividade mensal do 
professor junto ao Departamento de Recursos 
Humanos e Gestão de Folha de Pagamento. 
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§ 5º Não será paga a Gratificação de Regência de 
Classe - GRC quando o professor, por qualquer 
motivo, estiver afastado de suas funções em sala de 
aula, inclusive férias e recesso escolar, quando então 
perceberá na forma prevista no parágrafo terceiro 
deste artigo.  
§ 6º A gratificação será paga, especificamente, 
durante o período fixado para ano letivo oficial do 
magistério público municipal de Alvorada. 
§ 7º A gratificação de que trata o presente artigo será 
paga exclusivamente aos professores em efetivo 
exercício em sala de aula da rede escolar municipal de 
Alvorada, não alcançando os professores cedidos e/ou 
permutados, seja com ônus a origem ou não, com 
outros órgãos públicos municipais, estaduais ou 
federais, independentemente da atividade 
desenvolvida pelo professor naquelas esferas. 
§ 8º A gratificação será devida igualmente ao 
professor convocado para atividade docente, 
exclusivamente em sala de aula, pago juntamente 
com a sua matrícula funcional. 
 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
Prefeito Municipal 
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MENSAGEM AO PR OJETO DE LEI Nº 074/2021. 
 
 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores: 
 
 
Temos a honra de nos dirigirmos a VV. Sas., cumprimentando-os inicialmente, e, em 
seguida, submetendo à Vossa apreciação o PL 074/2021 que ?Reinsere o artigo 15 na Lei 
Municipal n° 2.138/2009 dispondo sobre a Gratificação de Regência de Classe - GRC e dá 
outras providências.? 
Na certeza de que VV. Sas. darão a este projeto toda a atenção que está a requerer, 
aprovando-o, desde já agradecemos, ao mesmo tempo em que renovamos a essa Casa 
Legislativa a certeza de nossa melhor consideração. 
 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
Prefeito Municipal 
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