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J U S T I F I C A T I V A 
 
O transtorno para a remoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, 
principalmente, em casos de emergência, tem-se tornado habitual gradativamente em 
edifícios que não dispõem de elevadores de maca. 
 
Nos prédios mais altos, a locomoção por escadas é impossível e a remoção, na 
maioria das vezes, ocorre somente após o acionamento do corpo de bombeiros e da 
polícia. 
Sendo assim, o presente Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta Casa, 
tem a finalidade de garantir o direito à vida e a devida acessibilidade aos idosos, pessoas 
com deficiência, ou que não tenham condições físicas de serem transportadas por meio 
de cadeiras de rodas, tornando obrigatório que as novas edificações, tanto públicas 
quanto privadas de uso coletivo, apresentem instalação de elevadores com capacidade 
de transportar pessoas em maca.  
 
Por esses motivos, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação 
deste Projeto de Lei, que entendo ser de grande valia para o Município de Alvorada. 
 
Gabinete Vereador Rodrigo Mendes, 05 de abril de 2022. 
 
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Vereador Rodrigo Mendes 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº. ________ 
 
 
?Torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em 
em edifícios públicos, residenciais e comerciais no âmbito do 
município.? 
 
Art. 1º. É obrigatória a instalação de elevador de maca nos novos edifícios do município, 
sejam eles públicos ou privados. 
 
Parágrafo único. Compreende-se por elevador de maca o aparelho estacionário provido 
de cabina que se move aproximadamente na vertical entre guias, servindo a níveis 
distintos e definidos nos termos da NBR 14712 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas ? ABNT ou outra que venha a substituir. 
 
Art. 2º. Enquadram-se na obrigatoriedade deste artigo os edifícios: 
 
I ? Residenciais; 
II ? Comerciais. 
 
Art. 3º. A instalação do elevador de maca aplica-se aos edifícios que tenham, no mínimo, 
quatro andares. 
 
Art. 4º. O funcionamento dos elevadores de maca depende de licença e fiscalização do 
Município. 
 
Art. 5º. Fica o funcionamento desse equipamento condicionado à vistoria ou manutenção 
mensal, quando necessário, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido 
pela empresa instaladora, em que se declare estarem em perfeitas condições de 
funcionamento, sendo testado. 
 
§ 1. Para fins desta Lei, o serviço de manutenção deverá manter o equipamento de 
transporte em perfeito estado de funcionamento e segurança, incluindo, para esse fim, 
as atividades de inspeção, limpeza, lubrificação, regulagem, consertos e reparos com 
possível substituição de componentes. 
 
Art. 6º. Nenhum elevador de maca poderá funci onar sem a assistência e 
responsabilidade técnica da empresa cadastrada e com Alvará de Funcionamento do 
Município, bem como registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia (CREA). 
 
Art. 7º. É proibido fumar ou conduzir, acesos, cigarros ou assemelhados no elevador de 
maca. 
 
Art. 8º. Junto ao elevador de maca e à vista do público, colocará o Município uma ficha 
de inspeção, que deverá ser rubricada ao menos mensalmente nos prédios comerciais 
e semestralmente nos prédios residenciais. 
 
Autenticação do documento no site https://cmalvorada.cittatec.com.br/processo/autenticacao-documento/4F322944 utilizando a chave '4F322944'

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Art. 9º. Os proprietários ou responsáveis pelos edifícios e as empresas conservadoras 
responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança dos 
elevadores de macas. 
  
Art. 10º. O disposto nesta Lei não se aplica a edifícios já concluídos ou em estágio avançado 
de construção. 
          
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
 
Art. 12º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete Vereador Rodrigo Mendes, 05 de abril de 2022. 
 
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Vereador Rodrigo Mendes 
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