PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 38/2022
?InstituiaSemanaMunicipaldePrevenção
eCombateaoAbusoeàExploraçãoSexualdeCriançaseAdolescentes,no
âmbito do Município de  Alvorada, e dá outras providências.?
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal de Prevençãoe Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na
segunda semana de maio, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 2ºOs objetivos da Semana Municipal de Prevençãoe Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, são:
Iestimularaçõespreventivasecampanhaseducativasrelacionadasàprevenção
do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II?promoverdebateseoutroseventossobreaspolíticaspúblicasvoltadasà
atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III ? organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por
crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de
prevenção dos casos de abuso e exploração sexual;
Art. 3°. Para o desenvolvimento da semana ora criada,o Poder Executivo poderá
realizar convênios através das Secretarias competentes com entidades sociais
envolvidas, visando a ampla divulgação das ações.
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Art.4º.CabeaoPoderExecutivo,atravésderegulamentação,definireeditarnormas
complementares necessárias à execução da presente lei.
Art.5º.Estaleientraemvigornadatadesuapublicação,revogadasàsdisposiçõesem
contrário.
Alvorada, 10 de Maio de 2022.
GIOVANA THIAGO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Opresenteprojetovisaàconscientização,orientação,prevençãoecombateaoabuso
eexploraçãosexualdacriançaedoadolescente,noâmbitodeatuaçãodoPoder
PúblicoMunicipal,atravésda?SemanadeConscientizaçãoeCombateaoAbuso
sexualdeCriançaseAdolescentes?domêsdemaio,precisamentenodia18queé
marcadopeloDiaNacionaldeCombateaoAbusoeàExploraçãoSexualdeCrianças
eAdolescentes,mêsdeprevençãoaessestiposdeviolência.Omêsdemaioacende
oalertaparaocombateaummalqueacometecriançaseadolescentes,Nestemês
sãorealizadascampanhascomoobjetivodemobilizar,sensibilizar,informare
convocartodaasociedadeaparticipardalutaemdefesadosdireitosdecriançase
adolescentes.
A?SemanadeConscientizaçãoeCombateaoAbusoSexualdeCriançase
Adolescentes,visareforçarasaçõesdaCampanha?MaioLaranja?instituídapelo
GovernoFederal,sendomuitoimportanteparaqueasociedadepossacolocarno
centrodosdebatesanecessidadedeprevençãoecombateaoabusoeàexploração
sexualdecriançaseadolescentes,jáqueasconsequênciasparaavidadasvítimas
são muito sérias e podem se tornar irreversíveis.
OEstatutodaCriançaeAdolescente,Lei8.069de13dejulhode1990foiinstituído
paragarantiraproteçãointegralàcriançaeaoadolescente,sendoumdelesodireito
aodesenvolvimentodesuasexualidadedeformaseguraeprotegida,livresdoabusoe
daexploraçãosexual.Observa-sequemuitascriançaseadolescentesestãosobo
mesmotetoqueseuviolador,convivendomaisdiretamentecomoagressor,umavez
quequase90%doscasosqueenvolvemviolênciasexualeoutrostiposdeviolência,
ocorremnoambienteintrafamiliar,praticadosporquemtemodeverlegaldeprotegera
vítima,masviolaosseusdireitos,taisabusospoderiamserpercebidospelaescola,
postodesaúde,ououtrasinstituiçõesemqueascriançaseosadolescentes
frequentam.Apenas10%doscasoschegamaoconhecimentodasautoridades
competentes,exatamenteporqueamaioriadoscasosocorrenoambienteintrafamiliar,
ondeosfamiliaresnãoquerem,emregra,apuniçãodoagressor.Muitasvezes,busca
responsabilizaraprópriavítima,quejásesenteculpadapeloocorrido,oufazem
questãodedemonstrarquenãoacreditamnela,quandoéfeitaarevelaçãodoabuso
sexual.
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Aviolênciasexualpraticadacontracriançaseadolescentesenvolveváriosfatoresde
riscoevulnerabilidade,quandoconsideraseasrelaçõesdegênero,raça/etnia,
orientaçãosexual,classesocial,geraçãoecondiçõeseconômicas.Nessaviolação,
sãoestabelecidasrelaçõesdiversasdepoder,nasquaistantopessoaseouredes
utilizamcriançaseadolescentesparasatisfazeremseusdesejosefantasiassexuaise
ou obterem vantagens financeiras e lucros.
Nestecontexto,acriançaouadolescentenãoéconsideradasujeitodedireitos,mas
umserdespossuídodehumanidadeedeproteção,jáquetalviolênciasexualocorre
tantopormeiodoabusosexualintrafamiliarouinterpessoalcomonaexploração
sexual.Porseremvulneráveis,criançaseadolescentesvítimasdeviolênciasexual,
podemtornarsemercadoriaseassimseremutilizadasnasdiversasformasde
exploração sexual, como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual.
Diantedagravidadedasconsequênciasnavidadasvítimas,essetema,dadaa
necessidadedeserdebatidosempre,ganhareforçoespecialnomêsdemaio,para
conscientizaçãodasociedadesobreosdireitosdascriançaseadolescentes.Vale
lembrarqueadignidadeéumimperativodaJustiçasocial,éumvalorconstitucional
supremo,sendofundamentodaRepúblicaFederativadoBrasilemseuartigo1º,inciso
III, da CF/88, e perpassa todos os demais princípios constitucionais.
ALeiMaiorde1988prevêemseuartigo227aresponsabilidadesolidáriadafamília,
dasociedadeedoEstado,naproteçãodecriançaseadolescentes,assegurando,com
absolutaprioridade,osseusecolocando-osasalvodetodaformadenegligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
VEREADOR(a)
VEREADORA GIOVANA THIAGO
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