Alvorada, 20 de abril de 2021. 
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 
Institui a Feira Municipal de Artesanato, 
Cultura, Gastronomia e Antiquário 
BRIQUE DA LAGOA, e dá outras 
providências. 
 
Art. 1º Institui a Feira de Artesanato, Cultura, gastronomia e Antiquário Brique da Lagoa, 
nos termos desta Lei.  
Parágrafo Único ? O objetivo da feira além de, criar e manter um espaço para produtores 
artesãos e artistas, assim como antiquários e diferentes propostas gastronômicas, é 
também demonstrar cidadania; propiciando um ambiente de convívio e paz.  
Art. 2º O espaço destinado às atividades da Feira de Artesanato, Cultura, Gastronomia e 
Antiquário -  Brique da Lagoa, será na rua Pedro Lessa, compreendido entre as Avenidas 
Frederico Dihl e rua Álvaro Furtado, com funcionamento aos domingos das 9 (nove) horas 
às 18 (dezoito) horas. 
Art. 3º Os expositores deverão utilizar, exclusivamente, o espaço asfáltico da rua Pedro 
Lessa. 
§ 1º Os expositores titulares terão direito à somente um box, com metragem a ser 
designada pela prefeitura municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
   
§ 2º O expositor titular da Feira de Artesanato, cultura, gastronomia e antiquário - Brique da 
Lagoa terá direito a expor exclusivamente artesanato local, antiguidades e alimentos 
produzidos pelos próprios expositores, sendo vedada a revenda de objetos e 
equipamentos eletrônicos. 
Art. 4ºA organização, funcionamento e normas da feira dar se à por composição de um 
conselho municipal de artesões e artesãs (leia-se também comerciantes de antiguidades), 
economia solidária, artistas locais e poder público municipal, composto através de edital 
público 
Art. 5º A rua Pedro Lessa, será interrompida por determinação da Secretaria Municipal de 
Segurança e Mobilidade Urbana, do trecho entre a Av. Frederico Dihl e a rua Álvaro 
Furtado.

§ 1º A fim de assegurar o permanente e livre acesso aos moradores, o Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, demarcará 
a faixa de circulação preferencial para o acesso dos veículos via rua Ernesto da Fontoura. 
 
§ 2º Cabe a Prefeitura Municipal promover ampla campanha de esclarecimento ao público 
frequentador da Feira, acerca do funcionamento da faixa de uso preferencial dos 
moradores que se dará a partir da rua Ernesto da Fontoura. 
 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
 
Art. 6º O disposto nesta Lei passará a vigorar 60 (sessenta) dias após sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
GIOVANA THIAGO 
Vereadora PT