PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2021. 
 
 
 
Dispõe sobre a proibição de investidura em cargo 
na administração pública municipal para 
condenados por pedofilia visando a Proteção da 
Infância e da Juventude. 
 
 
Art. 1º Fica proibido a investidura em cargo na administração pública 
municipal aquele que for condenado por pedofilia. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias depois de sua 
publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vereador Cristiano Oliveira 
 
 
Alvorada, 14 de Setembro de 2021.