PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 194/2021
?INSTITUIOTÍTULOEMPRESA AMIGADOIDOSO,DO
ÂMBITODOMUNICÍPIODEALVORADA,EDÁOUTRAS
PROVIDÊNCIAS?
Art.1º.FicainstituídootítuloEmpresaAmigadoIdosoparacontemplar
empresasprivadasestabelecidasnoMunicípiodeAlvoradaquedesenvolverem
atividadesemparceriacomasociedadevisandoàdefesa,aoatendimento,à
valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafoúnico.Asatividadesembenefíciodoidoso,alémdasprevistasno
Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I - assistência social;
II - educação;
III - saúde;
IV - esporte;
V - cultura;
VI - ambiente;
VII - transporte;
VIII - outras afins.
Art.2º.OtítuloEmpresaAmigadoIdososeráconcedidoemreconhecimento
públicoàsaçõesderesponsabilidadesocialdesenvolvidaspelasempresasno
intuitodevalorizar,defendereatenderoidosoouconceder-lhebenefíciosnotáveis
perante a sociedade.
Art.3º.Aempresainteressadaemhabilitar-seàconcessãodotítulodeverá
seinscreverjuntoàPrefeitura,noperíodode1°a31deagostodecadaano,
apresentandorelatóriocomprobatóriodasatividadesdesenvolvidasembenefícioda
pessoa idosa.
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Art.4º.Osdocumentosapresentadospelaempresainteressadaserão
analisadospelaComissãodeAvaliação,integradaporservidoresdaSecretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafoúnico.OsmembrostitulareserespectivossuplentesdaComissão
referida no "caput" terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5° O título Empresa Amiga do Idoso conterá:
I - o nome da empresa homenageada;
II - o nome do Presidente da Comissão de Avaliação;
III- o nome do vereador e o número da Lei;
IV - assinatura do Prefeito Municipal.
Art.6°Aempresaquesehabilitarnaformaprevistanoart.3°destalei,cujos
documentos,apósseremavaliados,foremaprovadospelaComissãodeAvaliação,
receberáotítulodeEmpresaAmigadoIdoso,juntamentecomum?Selo?comos
seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO.
Art.7°OsdetentoresdotítuloEmpresaAmigadoIdoso,poderão,dele
usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art.8°OtítuloEmpresaAmigadoIdososeráentregueanualmenteem
SessãoSolenedoPoderLegislativo,aserrealizadanodia1°deoutubro,Dia
Internacional do Idoso.
Art.9°OtítuloEmpresaAmigadoIdosoterávalidadepor12(doze)meses,
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação
Art.10º.AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLei,poderãoser
suplementadas, se necessário.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
AconcessãodotítulodeEmpresaAmigadoIdosotemporobjetivogarantir
excelênciadeatendimentoàsnecessidadesdosidososeacontinuidadena
execuçãodosprocessosinternosparapessoasnessafaixaetária,garantindouma
gestãomaisefetivaporpartedasempresasparceiras,promovendoassima
melhorianosindicadoresdapopulaçãoidosa.Oquesepretendecomopresente
projetoéqueasempresassesintamestimuladasapromoveraçõesemproldos
idosos,visandoaobtençãodoreconhecimentodoPoderPúblicoMunicipalque
podeserutilizadocomumachanceladaresponsabilidadesocialdaempresa.
Ademais,otítuloempresaamigadoidososervirátambémcomoumaformade
controleparaosconsumidores,quepoderãoaferirquaisasempresastêm
preocupaçãocomoatendimentoadequadoapopulaçãoidosa,criandoumfiltro
naturalnomercado,estimulandoassimaadoçãodessapráticapornovas
empresas.Poressesmotivos,contocomoapoiodosmeusnobrescolegasparaa
aprovaçãodesteProjetodeLei,queentendoserdegrandevaliaparaoMunicípio
de Alvorada.
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