ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                              CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI º 100/2021 
 
 
 
?ALTERA O GABARITO DA RUA JOSÉ LINS DO 
REGO, NO BAIRRO MARIA REGINA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
 
Art. 1º Fica alterado o gabarito da Rua José Lins do Rego, no bairro Maria 
Regina, passando para exatos 11 metros, sem possibilidade de alargamento futuro.  
 
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Alvorada, 12 de julho de 2021. 
 
 
 
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Ver. Cristiano Schumacher