ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                              CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 062/2021 
 
 
?DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS 
SOBRAS DE VACINAS PARA COVID-19, 
PARA TRABALHADORES DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
 
 
Art. 1º O Município de Alvorada deverá realizar a aplicação das sobras de 
vacinas para a Covid-19 para os trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sendo eles estatutários ou não.  
 
Parágrafo Único. Entende-se por sobras de vacinas, as doses que, por 
ventura, restarem nos frascos abertos, que não forem aplicadas após a vacinação das 
pessoas integrantes do grupo prioritário.  
 
Art. 2º Fazem parte do público-alvo aqueles (as) trabalhadores que estão em 
regime presencial e atuam nos serviços essenciais de atendimento ao público nas áreas do 
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).  
 
 Art. 3º O cadastro dos trabalhadores, que ainda não tiverem sido vacinados, 
deverá ser encaminhado pela Secretaria de Assistência Social à Secretaria de Saúde, 
para que haja o devido controle e registro.  
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Alvorada, 17 de maio de 2021. 
 
 
 
 
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Vereador Schumacher