Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
          MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 026/2021 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
 É com satisfação, que trazemos à vossa apreciação o Projeto de 
Lei, o qual ?ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851/97.? 
   
  	A nova proposta sugere a alteração definindo que a Equipe Diretiva, diretor e 
vices, seja representada pelo Diretor, como membro nato, esclarecendo a dúvida quanto à 
participação dos vices em algum outro segmento, excluindo a possibilidade de toda a equipe 
diretiva compor o Conselho Escolar, fato que garante a participação democrática dos 
segmentos.   
  
  	Quanto aos que tem direito a votar na eleição como na hipótese   dos pais, ou 
responsáveis, perante a escola, pelo aluno menor de 18 (dezoito), a sugestão é  de fixar 01 
(um) representante por aluno, pois a atual redação é geradora de dúvidas e questionamentos 
em recorrentes eleições quanto a quantidade de responsáveis que podem votar, sendo que a 
complementação se faz necessária para a definitiva clareza dos aptos a votar. 
 
 Outro ponto importante é a mudança da data da posse dos Conselheiros, 
permitindo que no ano da eleição, os conselhos consigam dar andamento e concluir o 
gerenciamento das verbas do ano, pois após a posse o trâmite do encaminhamento dos 
documentos para os novos conselheiros é burocrático e demorado, ou seja, leva um tempo 
para conseguirem movimentar as verbas, dificultando as ações da escola.  
 
 Por fim a ampliação do mandato de cada membro do Conselho Escolar de 2 
para 3 anos, especialmente neste ano que deveria acontecer a eleição, é uma medida de 
segurança de protocolos sanitários ainda incertos  para a data prevista para a realização, uma 
vez que demanda o chamamento da participação  presencial da comunidade escolar, tendo 
também o intuito de diminuir os gastos com verbas públicas das escolas com a regularização 
da documentação e atraso na utilização das verbas sempre que ocorre a eleição. 
 
  
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Colenda Casa 
para aprovação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL , colho a 
oportunidade para elevar votos de elevada estima e consideração. 
 
 
Alvorada, 13 de maio de 2021. 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
            Prefeito Municipal

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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 13 DE MAIO DE 2021. 
 
    ?ALTERA DISPOSITIVOS DA  
    LEI  MUNICIPAL  Nº 851/97.? 
 
          Art. 1° - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 
851/97, passando a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 7°  A Equipe Diretiva da escola integrará o Conselho Escolar, sendo 
representada pelo Diretor como membro nato, e, em seu impedimento, 
pelo seu substituto legal.? 
?Art. 10. (???????????.) 
(???????????.) 
II ? Os pais, ou responsáveis, perante a escola, pelo aluno menor de 18 
(dezoito) anos, sendo 01 (um) representante por aluno;  
(???????????.)? 
?Art. 20.   O Conselho Escolar tomará posse na segunda quinzena do 
mês de dezembro após sua eleição. 
(...............................................................)? 
 
?Art. 21. O mandato de cada membro do Conselho Escolar terá a 
duração de 03 (três) anos, sendo permitida uma recondução.?   
?Art. 26-A. A vigência do mandato dos atuais conselheiros escolares, se 
estenderá até a próxima eleição.? 
  Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos treze dias 
do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. 
      
 JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL   
 
 Prefeito Municipal

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