PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 39/2022
?InstituioProgramaCriança
Segura,quetornaobrigatóriooCursode
NoçõesdePrimeirosSocorrosemtodos
osestabelecimentosdeensinopúblicoe
privadonomunicípiodeAlvoradaedá
outras providências.?
Overeadorqueestesubscreve,comassentonestaCasadeLeis,vempelo
presenteerespeitosamente,submeteraaprovaçãodoPoderLegislativoMunicipal
esteProjetodeLeiquevisaacontribuircomaLEINº13.722,DE4DEOUTUBRODE
2018.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art.1ºFicainstituídooProgramaCriançaSegura,quetornaobrigatórioo
cursodeNoçõesdePrimeirosSocorrosemTODOSosestabelecimentosdeensino
públicomunicipaleprivado,nasmodalidadesderecreaçãoinfantil,ensino
fundamental e de ensino médio, no município de Alvorada.
Art.2ºProfessoresefuncionáriosdosestabelecimentoscitadosdeverãoser
capacitadosparaidentificareagirpreventivamente,ememergênciaseurgências
médicas,atéqueosuportemédicoespecializado,localouremoto,setorne
possível.
Art.3ºAorganizaçãodocursoearesponsabilidadepelacapacitaçãodos
professores e funcionários, caberá aos respectivos sistemas de ensino.
I -A capacitação deverá ser anual.
II-Aorganizaçãodeveráplanejarostreinamentosatéquetodosos
professores sejam treinados e;
III-Atéquecinquenta(50%),dosdemaiscolaboradoresdasmesmas
instituições, sejam capacitados.
IV -A escolha dos funcionários ficará a critériode cada instituição.
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Art.4ºApósrealizadaacapacitação,oestabelecimentodeveráafixarem
localvisível,umaplacacomafrase?CRIANÇASEGURA?,afimdecomunicara
população sobre o cumprimento desta lei.
ParágrafoÚnico:Oestabelecimentodeveráapresentar,sempreque
solicitadopelosórgãoscompetentes,alistagematualizadacomonome,afunçãoe
a data de realização do curso.
Art.5ºOcursodeNoçõesdePrimeirosSocorrosdeveráserministradopor
profissionaishabilitados,lotadosementidadesmunicipais,semprejuízodesuas
atividades ordinárias.
§1ºPoderáoPoderExecutivofirmarconvêniocominstituiçõesprivadaspara
a realização do curso.
§2ºNoscasosdeinstituiçõesmunicipais,otreinamentopoderásersolicitado
através de ofício para áreas habilitadas lotadas no município como:
I -Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
II -Serviço Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;
III -Bombeiros;
IV -E afins, habilitados para este tipo de serviços.
§3ºNoscasosdeinstituiçõesprivadas,estapoderáoptarpelacontratação
de profissionais e/ou entidades habilitadas para este fim.
§4ºOsprofissionaisqueforemdeslocadosparaministrarestetreinamento
poderãotersuashorascompensadascomodescansonãoremunerado,emacordo
e com prévia autorização de sua chefia imediata.
Art.6ºOconteúdodocursodeNoçõesdeprimeirossocorrosministrado,
deverásercondizentecomanaturezaeafaixaetáriadopúblicoatendidonos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
ParágrafoÚnico:Osestabelecimentostreinadosdeverãocompormateriais
de primeiros socorros, conforme lista do curso ministrado.
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Art.7ºOsestabelecimentosdeensinodequetrataestaLeideverãoestar
integradosàrededeatençãodeurgênciaeemergênciadesuaregiãoeestabelecer
fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art.8ºFicarásobresponsabilidadedaSecretariadeEducação,juntamente
com a Secretaria de Saúde, a fiscalização acerca do cumprimento da presente lei.
Art. 9ºEsta lei entra em vigor 60 (sessenta) diasda data de sua publicação.
Alvorada, 09 de Maio de 2022.
JUSTIFICATIVA
NobresEdis,estapropostadeLeivisacontribuircomaLEINº13.722,DE4DE
OUTUBRO DE 2018, ou conhecida como, a LEI LUCAS.
DeacordocomdadosdoMinistériodaSaúde,maisde110milcriançase
adolescentesdeaté14anossãohospitalizadosnoBrasil.Alémdisso,outros3,6mil
morremanualmente.Eaprincipalrazãodessesnúmerossãoosacidentes
domésticos ou escolares.
Situaçõessimples,comobrincarcomoscolegasnopátiodaescolaoucomer
umlanchenacantina,podemresultaremacidentesgravesenvolvendocriançase
adolescentes.Issoincluiquedas,fraturaseasfixiaporengasgo,porexemplo,com
brinquedos ou até mesmo, com o próprio lanche.
Poressaseoutrasrazões,profissionaiseprofessoresquetrabalhamem
escolasprecisamconhecertécnicasdeprimeirossocorros.Afinaldecontas,eles
sãoindispensáveisemmomentosdeemergência,quandovocêprecisaagirde
forma rápida enquanto espera o atendimento médico especializado.
Frenteaestecenário,torna-sefundamentalquenossosalunosestejamprotegidos
eprincipalmente,queosresponsáveisporestesalunos,estejampreparadospara
lidar com situações de alguma urgência ou emergência.
Atenciosamente, Vereador Martello.
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VEREADOR(a)
VEREADOR MARTELLO
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