Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
          MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 024/2021 
 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
 
 
    É com satisfação, que trazemos à vossa apreciação o Projeto 
de Lei, o qual tem por objetivo alterar o 4º da Lei Municipal nº 2.947/15, 
alterado pela Lei Municipal nº 3.161/18. 
 
 Todas as ações esportivas demandadas pela Prefeitura Municipal 
de Alvorada, via Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude, tiveram 
um aumento significativo de demanda, como consequência das ações que 
foram implantadas pela secretaria e principalmente pelo aumento da 
conscientização da população alvoradense dos benefícios que a diversidade 
dessas ações, quando bem conduzidas e orientadas  refletem na qualidade de 
vida da população. 
 
 Importante destacar, que muitas dessas ações são 
potencializadas via captação de recursos em outras esferas (Estadual e 
federal), ou mesmo da iniciativa privada.  
 
 A composição e efetivação dos Conselhos tem sido importantes 
ferramentas na construção de melhores políticas públicas, tendo o cidadão 
como protagonista e grande beneficiários destas. 
 
 A alteração proposta no referido diploma legal, tem por 
embasamento o fato de estar ausente na atual composição, representantes de 
modalidades esportivas bem como entidades que se fazem necessárias, como 
por exemplo os representantes das pessoas  com deficiências, representantes 
das artes marciais que historicamente tem uma significativa atuação em nosso 
município, representante do conselho que representa a categoria (CREFI) que 
foi suprimido nas últimas alterações.    
  
Assim, na certeza de contar mais uma vez com o apoio dessa Co-
lenda Casa para aprovação do presente projeto de lei em REGIME DE UR-
GÊNCIA ESPECIAL pela necessidade de ter o conselho composto da forma 
supracitada para repasse de recurso pelo Estado ao Município, colho a oportu-
nidade para elevar votos de elevada estima e consideração. 
 
 
Alvorada, 10 de maio de 2021. 
 
 
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL 
            Prefeito Municipal

Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Alvorada 
  Secretaria Municipal de Governo e Gabinete 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 10 DE MAIO DE 2021. 
 
?ALTERA O ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.947/15.?  
 
 
Art. 1º  O art. 4º da Lei Municipal nº 2.947/15, alterado pela Lei Municipal nº 
3.161/18, passa a viger com a seguinte redação: 
Art. 4º O Conselho Municipal de Desporto, será constituído por 06 (seis) 
membros titulares e respectivo suplentes indicados pelo Chefe do Executivo, e 
06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes indicados por entidades 
representativas do setores que se seguem: 
I ? Representantes do Poder Público: 
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; 
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete; 
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; 
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde; 
e)  01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda. 
II ? Representantes da Sociedade Civil: 
a) 04 (quatro) dos Desportos Coletivos (Futebol, Basquetebol, Voleibol e  
Futsal); 
b) 01 (um)  Desportos Individuais (Capoeira, Artes Marciais e Atletismo); 
c) 01 (um) do Conselho Regional de Educação Física ? CREFI. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA , aos dez dias do mês 
de maio do ano de dois mil e vinte e um. 
      
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL    
Prefeito Municipal

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