PROJETO DE LEI - LEGISLATIVONº 56/2022
?Institui o Conselho Municipal
De Proteção e Bem Estar Animal (COMBEM)
e dá outras providências.?.
Art.1°-FicacriadooConselhoMunicipaldeProteçãoeBemestarAnimal
(COMBEM),sendoesteumórgãoconsultivoeinstrumentodepolíticapública
municipal de proteção ao bem-estar animal.
Art.2°-OConselhoMunicipaldeProteçãoeBemEstarAnimalficará
vinculadoàSecretariaMunicipaldeSaúdeouàSecretariaMunicipaldeMeio
Ambiente, conforme disposição do Poder Executivo.
Art. 3º- São objetivos do COMBEM:
I?Promoveraçõesdestinadasàsaúde,àproteção,àdefesaeaobem-estar
animal;
II?Incentivaraguardaresponsáveleadoçãodeanimais,conformealegislação
vigente;
III-Acompanhar,discutir,sugerirefiscalizarasaçõesdoPoderPúblicoparao
cumprimento das políticas de proteção animal no âmbito do município.
Art.4º-SãoatribuiçõesdoConselhoMunicipaldeProteçãoeBemEstar
Animal:
I? Emitir parecer em situações definidas nesta lei;
II?AvaliarprojetosnoâmbitodoPoderPúblico,desdequerelacionadocoma
proteção dos animais e/ou controle das zoonoses;
III?Proporalteraçõesnalegislaçãovigenteparagarantirocumprimentodos
direitos dos animais;
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IV?Buscarparceriascomempresaspúblicaseprivadas,assimcomorecursos
humanosefinanceirosdoEstado,paracumprimentodapolíticadeproteçãoe
bem-estar dos animais;
V?Proporprioridadeselinhasdeaçõesparaalocaçãoderecursosemprogramas
eprojetosrelacionadosàproteção,guardaresponsávelouadoçãodeanimais
abandonados;
VI?Solicitareacompanharaçõesdosórgãosdaadministraçãomunicipalque
tenhamincidêncianodesenvolvimentodosprogramasdeproteçãoedefesados
animais.
VII?Acionarosórgãospúblicoscompetentesemsituaçõesrelativasaobem-estar
animal;
VIII?Requisitareacompanhardiligênciasparaadoçãodeprovidênciascontra
situações de maus tratos aos animais;
IX?RequererjuntoaoPoderJudiciárioaproibiçãodetuteladeanimaiseoutras
ações que visem à proteção animal.
X?ProporeauxiliaroPoderPúbliconapromoçãodecampanhasde
esclarecimentoàpopulaçãoquantoaguardaresponsável,educaçãoambientale
saúde pública, conforme definido na legislação;
XI?Contribuircomaorganização,orientaçãoedifusãodepráticasdeguarda
responsável do animal;
XII?Incentivararealizaçãodeestudosetrabalhosrelacionadoscomaproteção
animal;
Art.5º-OCOMBEMseráconstituídopor08(oito)membros,commandato
de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução;
PARÁGRAFO ÚNICO ? O COMBEM terá a seguinte composição:
I?1(um)representantetitulare1(um)suplenteindicadospelaSecretariaMunicipal
de Meio Ambiente;
II?1(um)representantetitulare1(um)suplenteindicadospelaSecretariaMunicipal
de Saúde;
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III-1(um)representantetitulare1(um)suplenteindicadospelaSecretaria
Municipal de Educação;
IV-1(um)representantetitulare1(um)suplenteindicadospeloChefedoPoder
Executivo;
V?2(dois)representantestitularese2(dois)suplentesdeentidadesvoltadasa
Proteção Animal, sediadas no município de Alvorada;
VI-2(dois)representantestitularese2(dois)suplentesdospetshops,clínicas
veterinárias ou outros estabelecimentos privados do ramo.
PARÁGRAFO ÚNICO:ParagarantiraparidadedoConselho,nenhumdos
indicadospelasentidadesdeProteçãoAnimal,petshops,clínicasveterináriasou
outrosestabelecimentosprivadosdoramopoderãoatuarnoserviçopúblico
municipal ou serem remunerados pela fazenda pública.
Art.6º-OexercíciodafunçãodemembrodoCOMBEM égratuitoe
consideradoserviçopúblicoderelevância,ficandovedadaaconcessãode
quaisquer tipos de remuneração, vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art.7º-OCOMBEMserápresididoporumdeseusmembros,eleitoporseus
pares,emvotaçãosecreta,eterásuasatribuiçõesbemcomoseufuncionamento
conforme seu próprio regimento interno.
§1º-feitaaeleiçãodo(a)presidente,seestefororiundodopoderpúblico,a
vice-presidênciadeveráserocupadaporrepresentantedainiciativaprivadaou
terceiro setor, mediante nova votação.
§2º-comaeleiçãodo(a)presidenteevice-presidente,oscargosde1ºe2º
secretárioserãoindicadospelosparesemúnicavotação,sendorespectivamente
escolhidos entre os dois mais votados.
§3º-oprocessodeinstalaçãoeeleiçãodoConselhoseráconduzidopelomembro
titularmaisidoso,queindicaráoutromembroparaauxiliá-lo,inclusivequantoà
confecção da ata.
Art.8º-OsrepresentantesdoConselho,indicadoseeleitosparaas
respectivas funções, deverão ser nomeados por ato do Poder Executivo.
Art.9º-AsdecisõesdoCOMBEM serãotomadaspelamaioriadeseus
membros, na forma que estabelecer o seu regimento interno.
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Art.10º-Aperiodicidadedasreuniõesordináriaseextraordináriasserão
estabelecidas em regimento próprio.
Art.11º-OPoderExecutivopoderáregulamentar,noquecouber,odisposto
nesta Lei, para garantir a sua fiel execução.
Art.12º-AimplantaçãodoCOMBEMdeveráserefetivadaemnomáximo90
(noventa) dias.
Art. 13º- Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.
VEREADOR(a)
VEREADOR LEANDRO TUR
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