ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI º 129/2021 
 
?REVOGA A LEI 3.470 DE 08 DE JANEIRO DE 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? 
 
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.470, de 08 de janeiro de 2021.  
 
Art. 2º - Fica repristinada na sua integralidade a Lei Municipal nº 3.354 de 14 de outubro de 
2019.  
 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03 de 
agosto de 2021.  
 
 
 
 
Alvorada, 02 de agosto de 2021. 
 
 
 
 
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Vereador Schumacher  
Presidente da Câmara de Vereadores