Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de documentos de legitimação, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, com a finalidade de ser utilizado pelos funcionários da Câmara Municipal de Alvorada para uso do benefício vale-alimentação, em conformidade com a legislação vigente, com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (Lei nº 6.321/1976) e com as especificações técnicas constantes no Anexo I - Termo de Referência.
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