Na sessão ordinária da última terça-feira (08),foi aprovado pelo legislativo o Projeto de Lei nº 032/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária nº 2.586/2012 — o Código Tributário Municipal. A proposta atualiza as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para diversos setores, fixando-as em 2%.

A medida tem como objetivo tornar Alvorada mais competitiva, estimulando o desenvolvimento econômico local e a geração de empregos. Com a nova redação, uma ampla lista de serviços passa a contar com a alíquota reduzida, entre eles:

• Serviços de informática, saúde, medicina veterinária, estética e cuidados pessoais;
  
  
• Engenharia, arquitetura, urbanismo, limpeza urbana e meio ambiente;
  
  
• Hospedagem, turismo, entretenimento, espetáculos e eventos;
  
  
• Agenciamento, publicidade, fotografia e audiovisual;
  
  
• Serviços técnicos e profissionais como contabilidade, consultoria, estatística, advocacia, entre outros.
  
  

Além disso, o projeto atualiza o artigo 194 da mesma lei, isentando da Taxa de Licença de Localização (TLF) os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte cujas atividades sejam classificadas como de baixo risco.