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PROJETOS APROVADOS VISAM GARANTIR DIREITOS E MODERNIZAR A GESTÃO PÚBLICA


Data: 27 de junho de 2025
Crédito: Carina Soares
Fotos: Ilayane Pereira

Durante a última sessão plenária, a Câmara Municipal de Alvorada aprovou dois importantes projetos que fortalecem a atuação do poder público em áreas sensíveis e estratégicas para o desenvolvimento da cidade.

O primeiro projeto cria um instrumento legal que autoriza o município a oferecer o benefício do Aluguel Social em situações de emergência ou calamidade pública, como alagamentos e incêndios. A proposta estabelece critérios técnicos para garantir moradia segura e temporária a famílias que perderam suas casas ou que residem em áreas de risco. A medida busca assegurar acolhimento digno enquanto soluções definitivas de infraestrutura não são concluídas, respeitando os parâmetros legais e orçamentários do município.

Já o segundo projeto aprovado regulamenta a cessão onerosa de nomes de eventos e equipamentos públicos, prática conhecida como naming rights. A proposta permite que o município explore esse tipo de parceria de forma transparente e com viabilidade técnica, podendo gerar novas fontes de receita por meio de concessões e parcerias público-privadas, contribuindo para a sustentabilidade da gestão e a modernização dos serviços públicos.

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