Notícias

Câmara aprova projeto para adequar Fundo Municipal do Idoso e permitir captação de recursos


Data: 30 de junho de 2021
Crédito: Comunicação CMA/RS
Fotos: Comunicação CMA/RS

A Câmara aprovou na semana passada, 22, projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº 078/2021, de autoria do Vereador Beto Goleiro, que altera dispositivos da Lei Municipal 1.976 de 27/06/2008, para readequar o Fundo Municipal do Idoso e permitir a melhor captação de recursos.

As alterações foram aprovadas por unanimidade. A partir de agora, fica criado o Fundo Municipal do Idoso – FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a dar suporte para implantação de projetos e ações voltadas aos idosos de Alvorada, tendo como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

Dentro das receitas do FMI estarão incluídos valores das multas aplicadas no Município de Alvorada, em ações judiciais, por ofensa aos direitos assegurados ao idoso. O projeto também diz respeito sobre abertura de conta bancária para gerir o fundo, ficando sob o comando da Secretaria Municipal de Saúde. O Conselho Municipal do Idoso será cogestor na gerência do Fundo Municipal do Idoso e deverá supervisionar, acompanhar e fiscalizar.
© Copyright 2021. Direitos reservados à Câmara Municipal de Alvorada/RS
Dynamika Soluções Web