Durante a Sessão Solene realizada na noite de terça-feira, 10 de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, os vereadores da Câmara Municipal de Alvorada assinaram o Termo de Cooperação Legislativa pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O documento foi firmado em conjunto com a Procuradoria Especial da Mulher, representada pela procuradora e vereadora Giovana Thiago.

O termo estabelece compromissos institucionais voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres no âmbito do Legislativo municipal. Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações sobre prevenção da violência, o incentivo a campanhas de conscientização sobre igualdade de gênero e direitos das mulheres, além do apoio a iniciativas legislativas que fortaleçam os mecanismos de proteção às vítimas.

O documento também prevê o incentivo à denúncia de casos de violência e o estímulo à criação, ampliação e fortalecimento de políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero. As ações incluem ainda a atuação institucional para garantir proteção, acolhimento e encaminhamento às mulheres em situação de violência.

No termo, também são estabelecidas as atribuições da Procuradoria Especial da Mulher, que passa a atuar na articulação de ações no Legislativo municipal, no acompanhamento de políticas públicas relacionadas ao tema e na promoção de estudos, debates, audiências públicas e campanhas educativas.

O instrumento possui natureza declaratória e institucional, não gerando obrigações financeiras ou vínculo jurídico adicional, e formaliza o compromisso público assumido pelos parlamentares durante o exercício de seus mandatos.