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Câmara Aprova projeto de lei que regulamenta o uso de correntes em animais domésticos em Alvorada


Data: 11 de agosto de 2021
Fonte: ASSECOM CMA/RS

Na sessão ordinária realizada no dia 03 de agosto, a Câmara Municipal de Alvorada aprovou o projeto de lei nº 091/2021, de autoria da Vereadora Oliane Santos, que regulamenta o uso de correntes ou assemelhados em animais domésticos e/ou domesticados, em residências, estabelecimentos comerciais, rurais, industriais ou órgãos da administração pública direta ou indireta. 

Poderão ser utilizadas correntes ou assemelhadas exclusivamente para contenção e/ou impedir fugas, desde que aplicadas de forma a não comprometer o sadio desenvolvimento físico e mental do animal, preservando-lhe a vida e a liberdade. 

O animal que for encontrado em situação de maus-tratos pelo uso de corrente e ou assemelhados, o tutor será notificado, sendo o não cumprimento da notificação, será aplicado multa e apreensão do animal. 

Segundo a proponente do projeto, Vereadora Oliane Santos, “não se faz mais aceitável permitirmos tal situação em nosso município, uma vez que é da ciência de todos que os animais hoje, não são mais considerados coisas, mas sim, seres de direitos”, concluiu a parlamentar.

O projeto agora segue para o Executivo, onde cabe a sanção do Prefeito.

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